(DOC. VP 808.5775.4920.2113)

TJRJ. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Aplicação de multa administrativa pelo PROCON. Fabricante de aparelho eletrodoméstico. Descumprimento da obrigação de reparar o produto defeituoso dentro do prazo estabelecido. Alegação de nulidade do ato administrativo. Ausência dos vícios alegados. Hipótese em que se mostra correta e regular a imposição de penalidade na forma de multa. Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo aos prestadores de serviços públicos, po

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