(DOC. VP 192.1448.7490.5677)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO PÚBLICO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O agravante alega ter sido agredido fisicamente por professor de escola pública estadual durante o horário letivo e sustenta a aplicação do CDC (CDC) ao caso, pleiteando a inversão do ônus da prova em razão de suposta relação de consumo e hipossuficiência. O pedido foi indefer

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