Jurisprudência sobre
servicos publicos

701 - TJMG. Peculato. Apelação criminal. Peculato. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Impossibilidade. Condenação mantida

«- Equipara-se a funcionário público para efeitos penais pessoa empregada de entidade paraestatal que fora contratada pelo Estado para prestar serviços públicos, a teor do CP, art. 327. Assim, não há falar-se em desclassificação para o delito de apropriação indébita, devendo ser mantida a condenação pelo crime de peculato. ... (Continua)

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702 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Taxa de Funcionamento dos exercícios de 2005 e 2006 - Município de Barueri - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada-excipiente - Não cabimento - Isenção tributária prevista em contrato de concessão de serviços públicos que não tem o condão de afastar a exigência dos tributos - Necessidade de edição de lei específica para concessão do benefício fiscal - Art. 150, § 6º da CF/88- Lei que deve estabelecer condições e requisitos para instituição do benefício, o que não é o caso da mera previsão genérica do LM 165/75, art. 3º - CTN, art. 176 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Ação de execução fiscal. Cobrança de IPTU e TCIL. Exceção de pré-executividade. Imunidade tributária - Templo religioso. Sentença que extinguiu a execução. Recurso do exequente. Imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «b, no que tange ao IPTU. Ilegítima a cobrança de TCIL por ausência de especificidade e divisibilidade, pois são serviços públicos prestados a toda população, de natureza geral, que devem ser custeados com o produto da arrecadação dos impostos e não podem ser destacados, nem utilizados individualmente pelos usuários. Sentença que extinguiu a execução que merece ser mantida. RECURSO DO EXQUENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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704 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CANCELAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL INEXISTENTE.

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC.2. Desligamento do fornecimento de energia elétrica e retirada do aparelho medidor que foi comunicada - no mesmo dia em que realizado o ato - aos consumidores. Inércia dos autores, por seis meses, em comunicar a Concessionária sobre eventual falha no encerramento da relação contratual.3. Dano moral não averiguado.... (Continua)

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705 - TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Agente Operacional de Serviços Públicos. Pretensão de promoção funcional e reajuste salarial. Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Impossibilidade. Superveniência da Lei 7.842/2012, que alterou tal previsão, determinando que a promoção se daria de uma única vez. Inaplicabilidade, por outro lado, do CLT, art. 468. Direito adquirido a regime jurídico inexistente, não cabendo, ainda, ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à promoção. Observância ao princípio da separação dos Poderes. Súmula Vinculante 37/STF, do C. STF. Sentença de improcedência. Recurso do autor não provido.

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706 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária terceirização. Ente público ação civil pública. Contrato de gestão. Intermediação de mão-de-obra. O contrato de gestão celebrado entre as reclamadas, devidamente autorizado pela constituição e pela Lei 9637/98, não caracteriza intermediação fraudulenta de mão-de-obra, porquanto não comprovada qualquer irregularidade na sua consecução. O ordenamento jurídico pátrio não veda que o ente público celebre contratos com pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como no caso dos autos, a fim de se obter maior efetividade aos serviços públicos prestados, desde que atendidos os requisitos legais. A cultura é um direito previsto constitucionalmente, e o seu exercício deve ser assegurado pelo estado, ainda que de forma de indireta, ou seja, por pessoa jurídica de direito privado.

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707 - STF. Direito tributário. Agravo regimental. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviços específicos e divisíveis. Constitucionalidade. Taxa de serviços urbanos serviços relativa a serviços de asseio nas vias públicas, bem como de calçamento e conservação de leitos não pavimentados. Inconstitucionalidade. Descabimento.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 19/STF, «a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o CF/88, art. 145, II. Acórdão do Tribunal de origem em conformidade com esse entendimento. ... (Continua)

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708 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO DO SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Constata-se a conformidade do acórdão do Tribunal Regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que não fere o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, pago sobre o salário base, decorrente de liberalidade da empregadora, por configurar condição mais benéfica à reclamante, tendo aderido ao seu contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO E-RR-252-19.2017.5.13.0002. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não obstante o art. 173, § 1º, I, da CF/88 determine a submissão da empresa pública ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salienta-se que, embora tenha sido constituída sob esse regime, a EBSERH não explora atividade econômica, uma vez que tem por objeto a prestação de serviços públicos e gratuitos de saúde e educação na área da saúde e não distribui lucros, uma vez que tem por obrigação reinvestir o lucro obtido com os convênios celebrados para o atingimento do seu objeto social. Em recente decisão, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgado do E-RR-252-19.2017.5.13.0002, se manifestou pela concessão à EBSERH das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Dessa forma, embora a EBSERH seja uma empresa publica, com natureza jurídica de direito privado, a ela se aplicam as prerrogativas em exame, por se tratar de empresa pública com capital social integralmente pertencente à União, que presta serviços públicos de saúde e educação no âmbito do SUS e não visa à obtenção de lucro, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC art. 15), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, ressalvado entendimento deste Relator. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DO INTERIOR DE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA E A SEGURADORA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OS DEMAIS PEDIDOS PARA PENSIONAMENTO E PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR EM QUE REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE ALEGAR A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA SEGURADORA. art. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC QUE PREVÊ O DEVER DAS CONCESSIONÁRIAS DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E, CONSEQUENTEMENTE, DA SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO. PROVA NOS AUTOS DA LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. TESTEMUNHA QUE ESTAVA DENTRO DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE E CONFIMOU A PASSAGEM BRUSCA POR ¿QUEBRA-MOLAS¿ PROVOCADA PELO MOTORISTA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO. NÃO É CABÍVEL O ABATIMENTO DO VALOR CONDENATÓRIO COM EVENTUAL INDENIZAÇÃO A SER RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. O SEGURO DPVAT DECORRE DE SEGURO SOCIAL OBRIGATÓRIO, ENQUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DERIVA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA CITAÇÃO, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART 405 DO CPC. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 362/STJ. TODAVIA, É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DOS JUROS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA, CONFORME LEI 6.024/7, art. 18, «D, ATÉ QUE SEJA QUITADO INTEGRALMENTE O PASSIVO. POSSÍVEL, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DESTA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PEDIDO RECURSAL PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO E HABILITAÇÃO JUNTO AO QUADRO GERAL DE CREDORES QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NO CURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, JÁ QUE OS PEDIDOS DE PENSIONAMENTO E DE DANOS MATERIAIS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. MANTIDO O RATEIO DAS CUSTAS ESTABELECIDO EM SENTENÇA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONFORME DISPÕE O art. 85, §14, DO CPC. CADA PARTE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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710 - TJMG. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação de sepultura. Cemitério público municipal. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Danos materiais. Acolher. Prova da propriedade do jazigo. Ausência. Danos morais. Comprovação. Responsabilidade civil do ente público. Apelação à qual se nega provimento. CF/88, art. 30, I. CF/88, art. 37, § 6º. CP, art. 210. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - É entendimento do Supremo Tribunal Federal que os serviços funerários constituem serviços públicos municipais, de modo que a vigilância de cemitério municipal fica a cargo do Município. ... (Continua)

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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE PASSAGEIRA NO VÃO EXISTENTE ENTRE A PLATAFORMA DE EMBARQUE E A PORTA DO ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA PASSAGEIRA. COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.

dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos, conforme previsão dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

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712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito municipal, utilização indevida de bens, rendas ou serviços públicos. Nulidade processual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pleito de nulidade processual decorrente da alegada violação da prerrogativa de foro, uma vez que essa matéria não foi submetida ou apreciada no Tribunal de origem, para não se incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. HOMESCHOOLING. RECONVENÇÃO. Irresignação dos agravantes em face da decisão que indeferiu o pleito reconvencional. No microssistema de proteção infantojuvenil as infrações administrativas decorrem da violação de disposições legais, regulamentares ou ordinatórias de bens ou serviços públicos. As sanções decorrentes dessas infrações são aplicadas pelo Poder Judiciário no exercício de função atípica, derivada do poder de polícia, sem natureza jurisdicional. A manifesta incompatibilidade de ritos inviabiliza o processamento da reconvenção. Decisão mantida. Recurso improvido.

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714 - TJSP. Custas. Preparo. Recolhimento. Necessidade. Hipótese. A dispensa do recolhimento da taxa judiciária, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, diz respeito apenas ao primeiro grau, de sorte que, em havendo recurso, há necessidade de recolhimento de tal verba, independentemente de intimação, sob pena de deserção tendo, a taxa judiciária, por fato gerador, a prestação de serviços públicos de natureza forense e no Estado de São Paulo é regulada pela Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, sendo devida inclusive nos processos de natureza criminal. Ordem denegada.

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715 - TJSP. Litispendência. Ação Civil Pública. Propositura por associação de bares e restaurantes. Pretendida discussão da medida de multa moratória cobrada por concessionária de serviços públicos, com proveito aos consumidores em geral. Objeção, de todo modo, verificada. Existência de idêntica ação civil pública nesta Capital, com abrangência sobre todo o território do Estado de São Paulo, nos termos do CDC, art. 93, II. Verbas da sucumbência. Destinação à parte vencedora e, não, ao Fundo de Defesa de Interesses Difusos. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, desprovida; provido o recurso adesivo.

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716 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta que vem a colidir com ônibus no momento em que este realizava conversão à esquerda. Alegada responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços públicos ou, reconhecimento de culpa concorrente. Desacolhimento. Presença de causa excludente do nexo de causalidade, qual seja, culpa da vítima. Prova testemunhal que presenciou o acidente e descreveu que o motociclista agiu com manifesta imprudência ao fazer ultrapassagem proibida pela direita, em alta velocidade, sem visão, dando causa à colisão. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Oferta aos consumidores de serviços públicos prestados por concessionárias de datas opcionais para vencimento dos débitos. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo da adecon a que se nega provimento.

«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... (Continua)

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718 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ato praticado no exercício da função delegada. Pedido para que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica de empresa inadimplente. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.

«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.... (Continua)

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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Notificação judicial. Indeferida a gratuidade da justiça. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do C. STJ. Agravante que não logrou comprovar sua alegada e atual impossibilidade de suportar os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. ... (Continua)

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720 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Cubatão. Lei 1894/1990 e Decreto 10048/13. Decreto que violou consectários fundamentais, como a liberdade de locomoção e o exercício da atividade econômica, dificultando, inclusive, a exportação dos grãos produzidos no País, além de provocar um descontrole no sistema viário denominado «Anchieta-Imigrantes. Ato municipal que feriu a competência da alçada estadual, posto que o regramento do horário de funcionamento dos estacionamentos maculou bens e serviços públicos de titularidade estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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721 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Rede ferroviária federal rffsa. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Prestadora de serviços públicos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para fazer jus à imunidade tributária cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Gratificação pela execução de atividade de regulação de serviços públicos. Garsp. Adasa. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O exame de normas de caráter local (Lei Distrital 1.327/1996, revogada pela Lei Distrital 4.949/2012 ) descabe na via do Recurso Especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, aplicável por analogia. ... (Continua)

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723 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE CONTAS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITOS DE CONTAS RECENTES. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECER GRATUITAMENTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS, AINDA QUE ESSENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO S.T.J. SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA RECENTE DOS USUÁRIOS. AVISO DE SUSPENSÃO QUE É INSERIDO NAS FATURAS. VALIDADE. CORTE POSSÍVEL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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724 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão de pagamento de despesas decorrentes de obras de recuperação de talude de aterro, ocasionada por suposto despejo indevido de esgoto na galeria de águas pluviais, cuja responsabilidade seria atribuída à empresa ré (SABESP). Danos estruturais, em área de prestação de serviços públicos, pela Concessionária do Sistema Rodoviário. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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725 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Ação declaratória c/c indenizatória. Concessionária de Serviços Públicos. Ampla. Ilegalidade na lavratura de TOI. Sentença de Procedência. Apelo da concessionária. Ausência de comprovação da irregularidade na medição do consumo de energia elétrica. Cobrança que se mostra indevida. Jurisprudência do TJ/RJ. Dano moral in re ipsa. Autora que teve a Inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito. Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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726 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MOTORISTA LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SMOSP). POSTULA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.  CONFORME LAUDO PERICIAL AS ATRIBUIÇÕES NÃO ENSEJAM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL MÁXIMO E, SIM, EM GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO GRAU MÁXIMO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME Lei 9.099/1995, art. 46, SEGUNDA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

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727 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE SERGIPE (PRONESE) - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais, (Tema 253) mostra-se suficiente para o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE SERGIPE (PRONESE) - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. No julgamento das ADPFs 387, 437 e 530, o STF firmou entendimento de que as entidades públicas que prestam serviço público em caráter exclusivo e sem intuito de lucro, ainda que constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, têm direito às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a execução por precatórios. Assim, o Tribunal Regional ao entender que a reclamada tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública decidiu em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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728 - STJ. Administrativo. Processual civil. Transporte interestadual de passageiros. Situação consolidada. Interesse público. Omissão do poder público. Ausência de licitação. Matéria eminentemente constitucional. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

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729 - TJSP. Prestação de serviços. Concessionária de Rodovias. Pretensa declaração de exigibilidade de concessionária de energia elétrica (CPFL) no sentido de que esta proceda a credenciamento e se valha de autorização técnica para a realização de obras em faixa de domínio objeto de contrato de concessão das rodovias. Pretende-se o reconhecimento, outrossim, da possibilidade de cobrança de preço público pela utilização dassas faixas de domínio. Descabimento. Artigo 151 do Código de Águas e Decreto Regulamentadores n.s 84398/80 e 86859/82, que não foram revogados pelo Lei n.8987/1995, art. 11. Artigo 11, ademais que não tem o alcance pretendido pela autora. Utilização das faixas de domínio para prestação de serviços públicos que não devem sofrer qualquer espécie de ônus. Sentença reformada. Recurso da CPFL provido.

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730 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Greve. Administrativo. Constitucional. Competência. Direito de greve dos servidores públicos civis. O processamento e o julgamento de eventuais dissídios de greve que envolvam servidores públicos civis devem obedecer ao modelo de competências e atribuições aplicável aos trabalhadores em geral (celetistas), nos termos da regulamentação da Lei 7.783/1989. A aplicação complementar da Lei 7.701/1988 visa à judicialização dos conflitos que envolvam os servidores públicos civis no contexto do atendimento de atividades relacionadas a necessidades inadiáveis da comunidade que, se não atendidas, coloquem «em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população Lei 7.783/1989, art. 11, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, LXXI, 9º, «caput e § 1º, 37, VII, 114, I e 142, § 3º, IV. Emenda Constitucional 45/2004. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«5.1. Pendência do julgamento de mérito da ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das «ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF/88, art. 114, I, na redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004) . ... (Continua)

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731 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Greve. Administrativo. Constitucional. Competência. Direito de greve dos servidores públicos civis. O processamento e o julgamento de eventuais dissídios de greve que envolvam servidores públicos civis devem obedecer ao modelo de competências e atribuições aplicável aos trabalhadores em geral (celetistas), nos termos da regulamentação da Lei 7.783/1989. A aplicação complementar da Lei 7.701/1988 visa à judicialização dos conflitos que envolvam os servidores públicos civis no contexto do atendimento de atividades relacionadas a necessidades inadiáveis da comunidade que, se não atendidas, coloquem «em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população Lei 7.783/1989, art. 11, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, LXXI, 9º, «caput e § 1º, 37, VII, 114, I e 142, § 3º, IV. Emenda Constitucional 45/2004. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«5.1. Pendência do julgamento de mérito da ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das «ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF/88, art. 114, I, na redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004) . ... (Continua)

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732 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. CF/88. CDC. Correios. Carta registrada. Extravio. Danos morais. In re ipsa.

«1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no CF/88, CDC, art. 37, § 6º e nos arts. 14 e 22. ... (Continua)

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733 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS - FRETAMENTO - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA -- UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA (APLICATIVO) E FRETAMENTO EM CIRCUITO ABERTO COM MAIS DE UM DESTINO (MULTITRECHO) - PRETENSÃO À ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E A AUTUAÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADOFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DE EVENTUAIS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, impossibilidade do ingresso da pessoa jurídica, Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A. como assistente litisconsorcial simples, reconhecida. 2. No mérito da lide, o modelo de atividade econômica e de negócios, explorado e adotado pela parte impetrante (utilização de plataforma tecnológica e fretamento eventual), não descaracteriza a prestação de serviços de fretamento. 3. Inteligência dos arts. 4º, 5º, 6º, II e 8º, § 2º, do Decreto Estadual 29.912/89. 4. Inexistência de caráter aberto do serviço prestado, bem como, da cobrança individual de passagens. 5. Observância do princípio do livre exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF/88). 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta nos atos administrativos ora impugnados, demonstradas. 7. Prejudicialidade da pretensão recursal, deduzida pela parte impetrada, relacionada à revogação dos efeitos da medida liminar, concedida em autos próprios de agravo de instrumento. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Ordem, concedida, invertido o resultado inicial da lide, para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante ao seguinte: a) abstenção de fiscalização e a autuação pela impetrada, de veículos automotores de titularidade da parte impetrante, em razão da utilização de plataforma tecnológica e fretamento em circuito aberto com mais de um destino (multitrecho); b) cancelamento de eventuais multas administrativas aplicadas; c) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; d) honorários advocatícios incabíveis, na espécie, por força do disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido. 13. Recurso de apelação, oferecido pela parte impetrada, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, prejudicado. 14. Recurso de apelação, apresentado pela pessoa jurídica, Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A. desprovido... (Continua)

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734 - STJ. Consumidor. Administrativo. Hospital. Casa de saúde. Pronto socorro. Embargos de divergência em recurso especial. Energia elétrica. Unidades públicas essenciais, como soem ser hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública. Inadimplência. Suspensão do fornecimento. Serviço público essencial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único. CDC, art. 22.

«1. A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade. ... (Continua)

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735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) -

Pretensão de declaração de nulidade do termo de aplicação de penalidade à concessionária de rodovias - Descumprimento de obrigação relacionada à conservação do revestimento vegetal - Obrigação descrita no contrato de concessão - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - Inexistência de previsão no Anexo 11 do Edital no sentido de se exigir prévia concessão de prazo para cumprimento de obrigação serviço previsível e rotineiro - MULTA - Impugnação genérica da concessionária que pretende a redução do valor pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Metodologia do cálculo não impugnada - TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA ADMINISTRATIVA - Caso dos autos que não autoriza a aplicação da teoria - Ainda que constatadas na mesma fiscalização, as não conformidades dos autos são infrações autônomas, ocorridas em locais diferentes da mesma rodovia, sem correlação demonstrada nos autos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... (Continua)

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736 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado de Rondônia. Administrativo. Constitucional. Interrupção de bem ou serviço público sem aviso prévio ao consumidor. Controle de legalidade e não de constitucionalidade da Lei Rondoniense 1.126/2002. Ação direta não conhecida. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. CF/88, arts. 24, VIII, e 84. CDC, art. 22.

«1. O poder constituinte dos Estados-membros limita-se pelos princípios da Constituição da República. Autonomia dos entes federados definida pelos princípios constitucionais. 2. Ausência de afronta às regras de competência privativa da União. 3. Lei Rondoniense 1.126/2002 coerente com o previsto na Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 4. Inviabilidade do exame de constitucionalidade da Lei rondoniense: questão posta para cotejar a Lei Rondoniense 1.126/2002 com a Lei nacional 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Exame de legalidade que não viabiliza o controle abstrato da lei estadual por meio da ação direta. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... (Continua)

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737 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Prestadora de serviço público. Transporte de passageiros. Prescrição quinquenal. Precedentes. 2. Caso fortuito ou força maior. Inexistência constatada pelo acórdão recorrido. Infirmar tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo entendimento do STJ, «o prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é quinquenal, consoante o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-C. (REsp Acórdão/STJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 10/6/2015). ... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Violação do hidrômetro não comprovada. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). ... (Continua)

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739 - TJSP. Agravo interno - Decisão que concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei 10.122/24, de Piracicaba - norma que obriga a Administração Pública a disponibilizar pagamento via PIX no sistema de transporte público municipal - decisão liminar que verificou a presença dos pressupostos próprios das cautelares - perigo da demora pela possibilidade de impacto ao erário na implementação da tecnologia, conforme documentação acostada à inicial, fornecida pela Secretaria Municipal de Transportes e pela empresa concessionária do serviço - fumaça do bom direito pela aparente violação aos arts. 25 e 117, da CE, e 113 do ADCT - ausência de indicação de fonte de custeio para cobertura das despesas adicionais, bem como de estimativa de impacto orçamentário e financeiro - possível ingerência do Poder Legislativo na gestão de contratos de concessão de serviços públicos, matéria, segundo o STF, reservada à Administração - plausível rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo - liminar que se mantém - agravo não provid

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740 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSUMO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO.

Conflito de competência suscitado em razão de remessa de ofício, pelo juízo cível ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos, sem manifestação expressa da parte autora pela adesão ao juízo digital. ... (Continua)

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741 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a citação da devedora por edital. Necessidade de esgotamento das diligências, através de pesquisas em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. No caso dos autos foram feitas pesquisas apenas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, sendo necessário esgotar as tentativas de localização da devedora, através de pesquisas de endereço como as determinadas pela decisão agravada, através de concessionárias de serviços. A citação é ato solene de chamamento do réu ao processo, que não pode ser presumido, devem ser esgotadas as tentativas de sua localização. Decisão confirmada.... (Continua)

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742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR- DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

pessoa jurídica prestadora dos serviços públicos, sob a modalidade de concessão, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a dar causa, seja por força do art. 37, § 6º da CF, ou do CDC, art. 14. ... (Continua)

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743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EMERGENCIAL- DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

pessoa jurídica prestadora dos serviços públicos, sob a modalidade de concessão, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a dar causa, seja por força do art. 37, § 6º da CF, ou do CDC, art. 14. ... (Continua)

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744 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. -

As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, na condição de prestadoras de serviços públicos, são responsáveis, independentemente da comprovação de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (CR, art. 37, § 6º). - Contudo, comprovada a culpa exclusiva de terceiro, há quebra do nexo de causalidade que ensejaria a responsabilidade da concessionária de transporte público. Destarte, afigura-se descabida a condenação da concessionária e da seguradora aos alegados danos morais e corporais suportados pela parte autora em decorrência de acidente que envolveu o veículo utilizado no transporte público, dentro do qual se encontrava.... (Continua)

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745 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.151/2015, do município de blumenau. Redução significativa do preço do serviço de emissão da segunda via de cartões magnéticos utilizados para armazenamento de passagens no serviço de transporte coletivo municipal. Inconstitucionalidade formal e material. Lei de iniciativa privativa do prefeito municipal impacto no equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Ofensa ao CE, art. 132, § 2º, IIsc. Interferência na gestão de pactos administrativos. Afronta ao princípio da harmonia entre os poderes. CE, art. 32 sc. Pleito procedente.

«Tese - É inconstitucional sob o aspecto formal, por conter vício de iniciativa, e sob o aspecto material, por afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão, lei proposta e promulgada em Câmara Municipal que estabelece significativa redução no valor cobrado para emissão de segunda via de cartão de transporte público coletivo. ... (Continua)

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746 - TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Município de Guarulhos - Superveniência da tese jurídica aprovada pelo STF no bojo do julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1084 da Repercussão Geral), nos seguintes termos: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório - Matéria estranha aos autos - Caso que versava sobre a constitucionalidade do LM 5.753/01, art. 7º, que modificou a redação do art. 15 do CTM (LM 2.210/77), estabelecendo a progressividade do IPTU com base em critério misto (valor venal do imóvel; uso do mesmo, se residencial, comercial e/ou industrial etc.; e abastecimento por serviços públicos) - Inconstitucionalidade parcial, apenas dos, do art. 15 do CTM que preveem a progressividade da alíquota com base no antendimento do imóvel por serviços públicos (já remunerados por taxas) - Ausência de semelhança com a matéria versada no Tema 1084 da Repercussão Geral - Causa, ademais, em que se reconheceu que o registro da Planta Genérica de Valores (PGV) no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governo da Prefeitura, bem como a sua afixação no átrio do prédio da Prefeitura e a sua veiculação no site do Município não ofendem o princípio da publicidade, sempre que a PGV não contenha elementos indispensáveis à mensuração da base de cálculo do IPTU - Ausência, novamente, de semelhança com a matéria versada no Tema 1084 da Repercussão Geral - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO que negou provimento à apelação e ACÓRDÃO complementar que rejeitou os embargos de declaração MANTIDOS... (Continua)

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747 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santos. Lei 4325/09. Criação de serviço oneroso de programa de saúde vocal para professores das escolas municipais, com objetivo de prevenir a disfonia. Lei de iniciativa parlamentar. Inviabilidade. Vício de iniciativa. Competência do Poder Executivo de dispor a respeito dos serviços públicos criando-os, expandindo-os, reduzindo-os ou extinguindo-os consubstanciando, com exclusividade, a direção superior da administração. Artigo 47, II, da Constituição do Estado. Iniciativa parlamentar, que, além de violar as atribuições privativas do Poder Executivo, apresenta aumento de despesa pública sem exata indicação de recursos disponíveis ou receita para custeá-las. Infringência dos artigos 5º, 25 e 47, II, combinado com o art. 144 da Constituição Estadual. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da lei municipal.

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748 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DANOS DE APARELHOS ELÉTRICOS NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO DE SEGURADO DA AUTORA, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO NO CASO -

Na qualidade de concessionária de prestação de serviços públicos de energia elétrica, a responsabilidade da ré é objetiva (Art. 37, §6º, da CF/88) - A coincidência da ocorrência de danos elétricos simultaneamente em 7 equipamentos afasta possível avaria pelo desgaste natural, e revela a falha no fornecimento de energia elétrica, não infirmada por prova inequívoca da fornecedora do serviço de energia elétrica ré, mostrando-se de rigor sua condenação ao ressarcimento dos valores desembolsados pela seguradora autora para ressarcir os prejuízos de seu segurado no reparo dos equipamentos danificados - Ação procedente. Recurso provido... (Continua)

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 37, §6º CF/88. E CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE EM RAZÃO DO TEMPO CHUVOSO. IMPOSSIBILIDADE. FORTUITO INTERNO. LESÃO NO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00, DE FORMA RAZOÁVEL E DE ACORDO COM CASO CONCRETO. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA CORRETAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, COM A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS SUCMBENCIAIS.

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750 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA -

Pretensão de recebimento de indenização pelo trabalho realizado além do período previsto em lei - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Omissão do Poder Público - Responsabilidade subjetiva - Aplicação da teoria da «culpa do serviço público ou da «culpa anônima do serviço público - Atraso na expedição de certidão de tempo de serviço justificado em razão de força maior, em virtude da paralisação dos serviços públicos à época da pandemia, somado ainda ao fato do período de adaptação ao novo sistema previdenciário que entrava em vigor - Atraso na concessão de aposentadoria, por sua vez, que não gera prejuízo ao servidor, uma vez que a lei lhe confere o direito ao abono de permanência e a se afastar do serviço após 90 (noventa) dias do pedido, direito este, aliás, que foi exercido pela apelante - Ausência de dano - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração da verba honorária em 2%, além dos 10% já fixados, sobre o valor atualizado da causa (R$ 87.627,12, em 10/08/2.023), em desfavor da apelante, de acordo com o art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça... (Continua)

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