(DOC. VP 201.3200.2223.2614)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Notificação judicial. Indeferida a gratuidade da justiça. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do C. STJ. Agravante que não logrou comprovar sua alegada e atual impossibilidade de suportar os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. REDUÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. Impossibilidade. Hipótese não elencada pela lei estadual 11.608/03, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Inapli

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