(DOC. VP 631.5585.1432.1967)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Ação de execução fiscal. Cobrança de IPTU e TCIL. Exceção de pré-executividade. Imunidade tributária - Templo religioso. Sentença que extinguiu a execução. Recurso do exequente. Imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «b», no que tange ao IPTU. Ilegítima a cobrança de TCIL por ausência de especificidade e divisibilidade, pois são serviços públicos prestados a toda população, de natureza geral, que devem ser custeados com o produto da arrecadação

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