(DOC. VP 969.5536.5042.4707)

TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Município de Guarulhos - Superveniência da tese jurídica aprovada pelo STF no bojo do julgamento do ARE 1.245.097/PR/STF (Tema 1084 da Repercussão Geral), nos seguintes termos: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao

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