(DOC. VP 240.8201.2842.8485)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito municipal, utilização indevida de bens, rendas ou serviços públicos. Nulidade processual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pleito de nulidade processual decorrente da alegada violação da prerrogativa de foro, uma vez que essa matéria não foi submetida ou apreciada no Tribunal de origem, para não se incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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