Jurisprudência sobre
servicos publicos
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901 - STJ. administrativo. Serviços públicos. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Direito administrativos. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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904 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Execução. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.
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905 - STJ. Administrativos. Serviços públicos. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
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906 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
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907 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
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908 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
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909 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.
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910 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
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911 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
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912 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
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913 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
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914 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
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915 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
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916 - STJ. Administrativo e processual civil. Auto de infração. Multa. Lei 10.233/2001. Resolução antt 233/2003. Possibilidade. Acórdão em dissonância do entendimento do STJ.
1 - O acórdão vergastado destoa do entendimento do STJ de que as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da multa pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar, amparado na Lei 10.233/2001. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
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918 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Execução. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.
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919 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
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921 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Utilização de «Vans no transporte individual de passageiros, conforme alvará de funcionamento concedido por Prefeitura Municipal, a credenciados junto ao órgão estadual de trânsito, para transporte coletivo de passageiros. Admissibilidade. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, como a prestação de serviços públicos de transporte remunerado de passageiros. Existência. Aplicação de isenção como táxi. Possibilidade. Hipótese em que somente a legislação municipal poderia restringir o uso de determinados veículos no transporte coletivo. Observância. Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente para anular a cobrança de IPVA. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
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922 - TJSP. Câmara municipal. Comissão de inquérito. Município de Brotas. Mandado de segurança. Alegação de vícios na Comissão Parlamentar de Inquérito. Apuração de supostas ações do Chefe do Executivo local, passíveis de serem classificadas como desvio de finalidade, ingerência indevida de pessoa em serviços públicos não de sua responsabilidade e gastos irregulares. Mero procedimento investigatório. Suficiência de indício da prática da infração para autorizar a apuração preliminar. Apuradas irregularidades, com situações semelhantes aos inquéritos policial e civil, aí sim, deve-se abrir o competente processo, com obrigatoriedade do direito ao contraditório e ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo contra a criação da CPI. Recurso desprovido.
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923 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -
Ressarcimento de danos elétricos - Rejeição em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada diretamente pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em abril de 2022 - Comprovação documental desta providência - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Ação acolhida - Recurso provido... ()
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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Apelo da concessionária requerendo a nulidade da sentença. Pedido de alteração de julgamento extra petita, o julgador está adstrito aos pedidos formulados na petição inicial. Princípio da congruência. Sentença concedeu pedido diverso do formulado, que deve ser anulada a fim de que o magistrado de 1º grau proceda a análise integral dos pedidos. Recurso conhecido e provido para anular a sentença.... ()
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925 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -
Ressarcimento de danos elétricos - Acolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em janeiro de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada na contestação - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, responsável, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Recurso improvido... ()
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926 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Ação de preceito cominatório. Tutela antecipatória. Despesas médico-hospitalares. Adiantamento. Inexigibilidade de caução pelos segurado para a outorga do benefício. Interpretação do CPC/1973, art. 273, § 2º.
«A experiência comum indica a circunstância do seguro-saúde principalmente agregar pessoas de classe média e de baixa renda, mais preocupados com os elevados custos médico-hospitalares e a proverbial deficiência dos serviços públicos do setor. Daí a falta de senso lógico-jurídico de privar o segurado da tutela imediata e salvadora ao argumento de insuficiência econômica ou impossibilidade de prestar caução. A exigência indiscriminada de capacidade econômico-financeira e muita vez de caução em situações quejandas e pungentes conspira contra o acesso à Justiça.... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Tarifa. Água. Consumo mínimo. Devolução dos autos à instância originária. Matéria objeto da devolução relevante para o deslinde da controvérsia.
1 - Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a matéria objeto da devolução, Lei 11.445/2007, art. 30, III e IV - trata da estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico, é de extrema relevância para o deslinde da controvérsia. Sendo imprescindível seu prequestionamento.... ()
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928 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -
Ressarcimento de danos elétricos - Acolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em junho de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Recurso improvido... ()
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929 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Hospital cristo redentor S/A. Sociedade de economia mista. Execução por precatório. Possibilidade.
«Adoção do entendimento desta Corte e do STF no sentido de que o Hospital Cristo Redentor S.A. se equipara à Fazenda Pública e goza do privilégio da execução por precatório, nos termos do CF/88, art. 100, pois se trata de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saúde em regime não concorrencial, desenvolvendo atividades típicas do Estado, sem finalidade de obter lucro (repercussão geral. RE-580264/RS). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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930 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.
«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. ... ()
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931 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos. Princípio da reserva do possível. Disponibilidade orçamentária. 284/STF.
«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. ... ()
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932 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes políticos.
«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Prescrição. Decreto 20910/1932, art. 1º. Empresa pública. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, à empresa pública integrante da administração indireta, prestadora de serviços públicos, que não explora atividade econômica, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932. ... ()
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935 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Gratificação pela execução de atividade de regulação de serviços públicos. Garsp. Adasa. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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936 - STJ. Crime praticado por prefeito. Informe publicitário. Utilização, em proveito próprio, de bens, rendas ou serviços públicos. Denúncia rejeitada por atipicidade da conduta. Alteração da premissa fixada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que os informes publicitários distribuídos pelo prefeito municipal não ensejaram a sua promoção pessoal, rejeitando-se a denúncia pela atipicidade da conduta, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Queda em bueiro operado pela Cedae. Responsabilidade objetiva por duplo fundamento. Aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição - responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços públicos - e do art. 14, caput, do Código do Consumidor. Demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Omissão específica. Fortuito interno. Fato, dano e nexo de causalidade comprovados. Dever de indenizar. Dano moral configurado in re ipsa. Lesão física, motivadora da realização de cirurgia e necessidade de reabilitação. Verba corretamente arbitrada. Incidência do verbete 343, da Súmula deste Tribunal. Dano estético configurado. Recurso desprovido.... ()
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938 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reparação de danos materiais e morais. Alegação de queima de televisor e computador na residência da autora-consumidora, em razão de grande descarga elétrica oriunda da concessionária ré. Sentença de procedência. Relação jurídica entre as partes de natureza consumerista. Responsabilidade civil objetiva das prestadoras de serviços públicos. Nexo de causalidade comprovado. Não demonstrada a presença de excludentes do dever de indenizar, previstas no CDC, art. 14, § 3º. Lesão moral configurada. Abalo suportado pela demandante que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Quantum indenizatório bem fixado (R$ 5.000,00). Recurso de apelação desprovido... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, O QUE INVIABILIZA O PLEITO RECURSAL. CABIA À APELANTE DEMONSTRAR, PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ELA E A TITULAR DO CONTRATO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, O QUE NÃO FOI REALIZADO A CONTENTO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, COMO DETERMINA O art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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940 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO NÃO REFUTADA. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.
1. O recurso de revista teve seu seguimento denegado, sob o fundamento de deserção, em razão da ausência do devido preparo recursal, condição indispensável para a regularidade da interposição do apelo. 2. No presente agravo de instrumento, contudo, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, pois deixa de tratar desse óbice processual aplicado. Limita-se a renovar as razões recursais, com pretensão de debate do mérito. 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços ( culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato ( culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. 2. Posteriormente, ao julgar o RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), a excelsa Corte reafirmou seu entendimento, consolidando posição de que a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. 3. Sobre o ônus da prova, a despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, aquela excelsa Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. 4. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na ausência de prova. 5. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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941 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -
Prestação de Serviços de fornecimento de energia elétrica - Empresa seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga ao segurado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... ()
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942 - TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. ... ()
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943 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
Sentença que julgou extinto parcialmente o processo, sem resolução do mérito, e no mais, julgou improcedente a pretensão inaugural. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer de «prestar um serviço eficiente e adequado que deve ser mantida, pois já existe esta obrigação na relação estabelecida entre as partes. Concessionária de serviços públicos que responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de seu serviço. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88, e do CDC, art. 14. Oscilação de tensão na rede elétrica. Conjunto probatório coligido aos autos que, não tendo sido infirmado pela requerida, se revelou suficiente para a demonstração do nexo de causalidade entre a danificação dos equipamentos da autora e a verificada falha na prestação dos serviços. Excludente da responsabilidade civil não demonstrada. Prejuízos materiais devidamente especificados pela autora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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944 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NOVO EXAME RECURSAL EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CPC, art. 1.030, II. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO JUIZ NO ÂMBITO DISCRICIONÁRIO DO GESTOR PÚBLICO, POR SE TRATAR DE DEVER PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULADO POR ATOS NORMATIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO COMINATÓRIO - TRAMITAÇÃO ADMISTRATIVA QUE JÁ DURA HÁ MAIS DE DEZ ANOS - PERMISSIVIDADE DE EXECUÇÃO SEGUNDO CRONOGRAMA PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE - DESCABIMENTO, NO CASO. TEMA 698 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSA VIOLAÇÃO PELO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EM NOVO EXAME RECURSAL, JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
1.A CF/88 estabelece a moradia digna como direito fundamental (art. 6º), ao passo em que, em seu art. 30, VIII, dispõe competir, aos Municípios, o dever de «(...) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". ... ()
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PARTE AUTORA DEIXOU DE PAGAR ALGUMAS FATURA E REALIZOU ACORDO E PARCELAMENTO DO DÉBITO. ENTRETANTO, MESMO APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA E DA COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO, O SERVIÇO NÃO FOI RESTABELECIDO. OS SERVIÇOS PÚBLICOS DEVEM SER PRESTADOS DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E SEGURA, E NO CASO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, DE FORMA CONTÍNUA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL ESTABELECE PRAZO DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RESTABELECIMENTO OCORRIDO SOMENTE APÓS A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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946 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Ação revisional. Comprovantes preenchidos com nome e CNPJ de pessoa diversa da parte recorrente. Irrelevância. CPC/1973, art. 511 que exige prova do recolhimento simultânea à interposição. Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça e Lei Estadual 11608/03, que não fazem exigência quanto ao declarante do recolhimento. Recolhimento pelos serviços públicos de natureza forense que atingiu o objetivo. Erro material que não justifica a penalidade. Inexistência de dolo ou tentativa de burlar a exigência. Preliminar de não conhecimento por ausência de nome e endereço dos advogados (CPC, art. 524, III), rejeitada, estando o recurso instruído com cópia das procurações dos advogados onde constam as informações indicadas. Deserção afastada. Recurso provido.
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947 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Legislação de iniciativa parlamentar, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal após ser derrubado o veto do alcaide, que «assegura aos professores, estudantes e outros servidores municipais, quando por convicções religiosas, o direito à plena liberdade para reposição de aulas, serviços ou quaisquer outras atividades, em dias e horários alternativos, quando estes recaírem em dia de sábado. Invasão da esfera específica da atuação do Poder Executivo, no que respeita à organização, direção, comando e controle dos serviços públicos. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Não indicação, ademais, dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos criados. Violação aos artigos 5º, 25, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.
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948 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação dos itens danificados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por descarga na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento. Objeção processual afastada. Ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação dos itens danificados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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