(DOC. VP 602.3183.8063.9078) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PARTE AUTORA DEIXOU DE PAGAR ALGUMAS FATURA E REALIZOU ACORDO E PARCELAMENTO DO DÉBITO. ENTRETANTO, MESMO APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA E DA COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO, O SERVIÇO NÃO FOI RESTABELECIDO. OS SERVIÇOS PÚBLICOS DEVEM SER PRESTADOS DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E SEGURA, E NO CASO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, DE FORMA CONTÍNUA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL ESTABELECE PRAZO DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RESTABELECIMENTO OCORRIDO SOMENTE APÓS A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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