(DOC. VP 241.1040.9243.1976)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Tarifa. Água. Consumo mínimo. Devolução dos autos à instância originária. Matéria objeto da devolução relevante para o deslinde da controvérsia.

1 - Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a matéria objeto da devolução, Lei 11.445/2007, art. 30, III e IV - trata da estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico, é de extrema relevância para o deslinde da controvérsia. Sendo imprescindível seu prequestionamento. 2 - Agravo regimental não provido.

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