Jurisprudência sobre
servicos publicos

851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2017 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a imunidade tributária da CPTM e julgou extinta a execução fiscal - Suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, V do CTN - Reconhecimento de imunidade tributária com prolação de sentença de procedência, mantida por este Tribunal de Justiça (Processo 0018189-81.2011.8.26.0053) - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) - Sociedade de economia mista que atua no transporte coletivo de passageiros, explorando atividade em regime de monopólio sem concorrência com empresas privadas - Imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a extensivo às empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial (RE 1.320.054 - Tema 1140 do Supremo Tribunal) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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852 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Caixa econômica federal. Demissão imotivada de seu empregado. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 589.998/PI, de minha relatoria, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento no sentido de que a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos deve ser motivada, em obediência aos princípios da impessoalidade e isonomia que regem a admissão por concurso público, afastando-se, entretanto, o direito à estabilidade prevista no CF/88, art. 41. ... (Continua)

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853 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Iss. Casa da moeda do brasil. Empresa pública federal. Prestação de serviços públicos. Fabricação de ficha telefônica por encomenda. Item 77 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 56/87. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.

1 - Acolher o argumento sustentado no especial no sentido de que a fabricação de ficha telefônica por encomenda se enquadra no item 77 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto se faz necessário o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos.... (Continua)

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854 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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855 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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856 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018, 2020 e 2021 - Sentença de improcedência. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Causas excludentes não demonstradas. Ocorrência dos danos. Má prestação do serviço. Direito ao ressarcimento. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que ficaram comprovados nos autos os prejuízos aos consumidores pela má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, não demonstrando, ademais, causas excludentes de responsabilidade, sendo cabível, portanto, o ressarcimento da seguradora pelas indenizações pagas. ... (Continua)

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858 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos moral e material - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor em razão de acidente ocorrido na Estação do Metrô Santos Imigrantes, no qual sua mãe veio a óbito ao ultrapassar área de segurança devidamente sinalizada e ser atropelada por composição do metrô - Alegação de omissão da Companhia do Metropolitano de São Paulo, concessionária de serviço público, na adoção de medidas de segurança, e ausência de fiscalização, circunstâncias que teriam contribuído para o desfecho trágico - Sentença que afastou a responsabilidade da ré ao concluir pela culpa exclusiva da vítima e ausência de falha nos serviços prestados - Recurso que traz causa de pedir fundada em falhas estruturais na prestação de serviço público essencial, envolvendo responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 - Ré classificada como sociedade de economia mista prestadora de serviço público, conforme Lei Estadual 7.861/1992 - Competência recursal atribuída à Seção de Direito Público nos termos da Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b, que contempla ações decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviços públicos - Hipótese que não se enquadra no art. 5º, item III.15, referente a acidentes de veículos - Reconhecimento da incompetência recursal da Seção de Direito Privado - Precedente do C. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras)... (Continua)

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859 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Adpf. Constitucional. Bloqueio de receitas públicas por decisões judiciais. Créditos trabalhistas devidos por ente da administração indireta. Independência entre os poderes e legalidade orçamentária. Arguição procedente.

«1 - Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), o preceito da separação funcional de poderes (CF/88, art. 2º c/c CF/88, art. 60, § 4º, III), o princípio da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (CF/88, art. 175). Precedente firmado no julgamento da ADPF Acórdão/STF (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). ... (Continua)

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860 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CABEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, formulados pelo requerente, em razão de acidente de trânsito causado por cabeamento irregular de telefonia e/ou internet, resultando na queda do autor de sua motocicleta. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 625,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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861 - STJ. Civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Direito público. Prescrição. Empresa pública prestadora de serviço público essencial, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Aplicação do prazo quinquenal (Decreto 20.910/1932) . Recurso desprovido.

1 - Às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado, que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, aplica-se o mesmo regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público, previsto no Decreto 20.910/1932 e no Decreto-lei 4.597/1942. ... (Continua)

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862 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Ente integrante da administração pública. Convênios. Responsabilidade subsidiária.

«A utilização de convênio com terceiros para prestação de serviços públicos não exclui, por si só, a responsabilidade da Administração Pública, à luz dos princípios do valor social do trabalho e a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano (artigo 1º da CR/88). Ainda que autorizado o vínculo convenial consoante a previsão do artigo 241 da CR/88, subsiste a responsabilidade acessória do ente público, tomador dos serviços, quando se descurar da obrigação de zelar pelo efetivo adimplemento dos direitos trabalhistas do empregado da fornecedora de mão-de-obra. A condenação encontra assento na responsabilidade extracontratual prevista nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, aplicável no âmbito do Direito do Trabalho, por força do artigo 8º consolidado. A responsabilidade do ente público é extraída ainda do CLT, art. 486.... (Continua)

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - PAGAMENTO DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação ordinária de cobrança intentada contra o Município de Belford Roxo, com vistas à cobrança de dívida oriunda do contrato de prestação de serviços firmado pelas partes, materializada nas Notas Fiscais de 30 e 33, no valor total atualizado de R$ 3.106.270,36, à época. Inocorrência de prescrição. A prestação do serviço restou demonstrada, conforme se infere dos processos administrativos adunados aos autos, os quais culminaram na recomendação da Controladoria Geral do Município de prosseguir com o processo de pagamento, já que não houve a quitação total da dívida consubstanciada nas Notas Fiscais objeto de cobrança. Há, nos autos, «atesto com a identificação de dois servidores responsáveis da Secretaria Municipal de Administração e Serviços Públicos - SEMASP, o que permite reconhecer o crédito da apelada. Apelante que não impugnou quaisquer dos documentos apresentados de modo a ilidir sua idoneidade. Não obstante a extrema relevância do «atesto em nota fiscal como prova da realização do serviço, sua ausência pode ser suprida por outros elementos que evidenciem o adimplemento pela contratada e não tem o condão de afastar o dever do Município de efetuar o pagamento pelos serviços prestados. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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864 - TJSP. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO/ASCENSÃO.

Servidor público do Município de Araraquara. Agente Operacional de Serviços Públicos.... (Continua)

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Município de Nova Iguaçu. Candidata aprovada em concurso público dentro do número de vagas. Ausência de convocação durante o período de validade do certame. Sentença de procedência. Apelo da municipalidade. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença. Ausência de comprovação de alegada situação excepcional que impede, por dificuldades orçamentárias, a convocação dos servidores aprovados dentro do número de vagas. Alegação de agravamento da situação do Município em razão da pandemia de COVID-19 que não faz qualquer sentido, tendo o prazo de validade do concurso se encerrado em 2016, data muito anterior ao início da pandemia. Ademais, tal cenário não obstou a continuidade dos serviços públicos, razão pela qual não poderia a pandemia servir de escusa para a convocação de servidores dentro das vagas previstas. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO .

art. 37, § 6º, da CF, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... (Continua)

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867 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABORDAGEM EM TRANSPORTE PÚBLICO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória por danos morais, proposta em face de concessionária de serviço público de transporte metroviário, sob a alegação de que funcionários da Ré teriam submetido a Autora a tratamento vexatório e discriminatório, ao exigir sua saída do vagão exclusivo para mulheres. ... (Continua)

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868 - STJ. Tributário. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo em que a impetrante busca provimento jurisdicional que desobrigue as empresas operadoras de serviços e regimes aduaneiros desenvolvidos em terminais de uso público do recolhimento da tarifa ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de fiscalização. Fundaf. ... (Continua)

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869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Promoção funcional - Servidora pública do Município de Araraquara - Agente Operacional de Serviços Públicos - Pretensão ao reenquadramento funcional conforme progressões e promoções funcionais recebidas com base na Lei Municipal 6.251/2005 - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Nulidade - Causa madura - Julgamento de mérito na forma do art. 1.013, §3º, IV, do CPC - Mérito - Mudança da referência de ingresso de carreira para cômputo das progressões e promoção funcional - Permanência ilegal da autora na mesma referência após o adventos das Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/2023 - Necessidade de se promover o reenquadramento da autora de forma proporcional sobre o novo piso salarial, conforme progressões e promoção funcional recebidas - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 37/STFE. Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória. Multa aplicada pela AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTESP. Descumprimento contratual de obrigação oriunda de contrato de concessão. Multa aplicada sem prévia notificação para regularização. Ausência de Irregularidade. ... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) -

Pretensão de declaração de nulidade do termo de aplicação de penalidade à concessionária de rodovias - Descumprimento de obrigação relacionada à necessidade de «readaptação ou atualização da tecnologia de sistema de controle de velocidade, lombada eletrônica, radar fixo, de acordo com prazos e etapas dos cronogramas estabelecidos e em conformidade com o Contrato de Concessão - Obrigação descrita no contrato de concessão - Comprovação de que a autora não havia realizado as adaptações necessárias no prazo previsto - MULTA - Impugnação genérica da concessionária que pretende a redução do valor pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Metodologia do cálculo não impugnada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Piraí. Cobrança de IPTU e Taxas de Serviços Públicos (Taxa de Conservação de Vias e Logradouros - TCVL, Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL e Taxa de Limpeza Pública - TLP) referente aos exercícios dos anos de 2011 a 2014. Sentença que extinguiu a execução com base na nulidade da CDA. Reforma. Elementos essenciais da CDA presentes. Art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei . 6.830/1980. A falta de individualização do valor de cada um dos tributos executados consiste em erro meramente formal. Possibilidade de substituição da CDA para correção de erros materiais ou formais, desde que não haja alteração do sujeito passivo. Súmula . 392 do STJ. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo. Nesse contexto, para a caracterização da responsabilidade objetiva devem estar preenchidos os seguintes requisitos: (i) a conduta, (ii) o dano e o (iii) nexo causal. Inexistindo efetiva demonstração de nexo de causalidade entre a conduta (obra pública realizada pelos réus) e o dano apontado pelos autores, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

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874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C ARBITRAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$150.000,00. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA R$35.000,00. TRABALHO DO PERITO CONSISTE NA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO AGRAVADO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, RELATIVAMENTE A DÉBITOS FISCAIS. TRABALHO PERICIAL QUE, EM QUE PESE SUA IMPORTÂNCIA, NÃO DEMANDA ALTA COMPLEXIDADE. REMUNERAÇÃO DOS PERITOS, NA QUALIDADE DE AUXILIARES DA JUSTIÇA, QUE DEVE CONSIDERAR O EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO A ELES ATRIBUÍDO, SEGUNDO O VALOR QUE ATENDA À MODICIDADE PRÓPRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. REDUÇÃO PARA R$75.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Tarifa de telefonia. Município inadimplente. Corte no fornecimento. Serviços essenciais. Ressalva.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

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876 - STJ. processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. Serviços públicos. Taxa de desmembramento. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1022.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Baseou-se na ausência de violação ao CPC, art. 1022 e incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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877 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COLISÃO COM ANIMAL - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA

Às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. § 6º do CF/88, art. 37/1988. ... (Continua)

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878 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NÃO EXECUÇÃO DO SERVIÇO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviços de água, narrando descumprimento de pedido de encerramento de contrato de fornecimento e manutenção de cobranças indevidas. Alegação de pagamento de faturas posteriores ao pedido de encerramento e inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Pedido de restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente, com condenação à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e fixação de danos morais em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade das cobranças realizadas após o pedido de encerramento do contrato; e (ii) analisar a caracterização do dano moral e a proporcionalidade do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se o CDC (CDC) à relação jurídica entre usuário e concessionária de serviços públicos, conforme Súmula 254/TJRJ. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados em razão de falhas na prestação de serviços, conforme o CDC, art. 14. Comprovada a solicitação de encerramento do contrato e o pagamento de tarifa para desligamento do hidrômetro, sem que o serviço tenha sido efetivamente realizado, são indevidas as cobranças posteriores, cuja restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O descumprimento do pedido de encerramento e a manutenção de cobranças indevidas, culminando na negativação do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, configuram falha grave do serviço, ensejando danos extrapatrimoniais. O valor arbitrado em R$ 8.000,00 a título de danos morais mostra-se adequado, considerando os transtornos experimentados pelo consumidor e a inscrição indevida em cadastros restritivos, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com a Súmula 89/TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manutenção de cobranças após solicitação de encerramento de contrato de fornecimento de serviços públicos configura falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito em decorrência de cobranças abusivas caracteriza dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e suas consequências. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 254; TJRJ, Súmula 89.... (Continua)

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879 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, «CAPUT, DO CPC/2015.

Insurgência contra a decisão que deferiu a concessão da tutela provisória de urgência requerida pela executada, determinando o restabelecimento do fornecimento de água, pela exequente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Recorrente alega tratar-se de associação de moradores sem fins lucrativos e não concessionária ou permissionária de serviços públicos, razão pela qual não estaria obrigada a fornecer água potável aos não associados. Não acolhimento. Executada demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput, do CPC/2015. Posicionamento desta C. 8ª Câmara no sentido de que a recorrente é a única responsável pelo fornecimento de água aos moradores, vez que o serviço público não atende ao local, razão pela qual foi autorizada a interrupção dos serviços prestados à executada, com exceção do fornecimento de água. Ademais, a existência de débitos pretéritos não autorizam a interrupção do serviço de fornecimento de água, por ser essencial. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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880 - STJ. Administrativo. Serviço público. Consumidor. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento, pelo Município, da inadimplência do pagamento da tarifa relativa à iluminação pública. «Unidades públicas essenciais. Ilegalidade. Segurança pública. Interesse da coletividade. Garantia. Princípios da essencialidade e continuidade do serviço público. Observância. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SS 1497/RJ, perfilhou o entendimento de que: ... (Continua)

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881 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo atuando como curadora especial de MG LINK TRUCK LTDA, citada por edital. Alegação de nulidade da citação por edital. Nulidade configurada. Ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização da ré. Necessidade de diligência por oficial de justiça em endereço específico informado nos autos e, se frustrada a citação, de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da citanda nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 256, § 3º do CPC. Recurso provido, para decretar a nulidade da sentença... (Continua)

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882 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO.

Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo atuando como curadora especial da embargante, citada por edital. Alegação de nulidade da citação editalícia. Nulidade configurada. Ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização da embargante. Necessidade de diligência por oficial de justiça em endereço específico informado nos autos e, se frustrada a citação, de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da citanda nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º do CPC), inclusive já determinada nos autos e não providenciada pelo embargado. Recurso provido, para decretar a nulidade da sentença.... (Continua)

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883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO.

citação por edital é válida nas hipóteses em que o réu se encontra em local incerto e não sabido. ... (Continua)

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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DE ENDEREÇOS E LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO OCORRÊNCIA - CITAÇÃO ANULADA - SENTENÇA CASSADA.

Na esteira do CPC, art. 246, § 3º, «o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Constatado que não houve o esgotamento dos meios de localização do réu, com utilização de apenas três das ferramentas de pesquisa dentre as várias disponibilizadas ao Juízo, é de rigor a declaração de nulidade da citação por edital.... (Continua)

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885 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO..  

1. Nos termos do CPC, art. 256, a citação por edital apenas será cabível quando desconhecido ou incerto o citando, desde que infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.... (Continua)

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886 - TJMG. Taxa de expediente. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Hipótese de incidência. Serviços públicos. Taxa de expediente. Emissão de guias e carnês. Apresentação de petições à administração pública. Expedição de certidões. Imunidade tributária

«- A previsão de taxa de expediente pela emissão de guias ou carnês para o recolhimento de tributos excede a hipótese de incidência desta espécie tributária prevista no CF/88, art. 144, II, por não configurar um serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte, mas um instrumento de arrecadação que atende ao interesse da Administração. ... (Continua)

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887 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Falha no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Ausência de prequestionamento. Nexo de causalidade verificado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A tese de que « ao caso em tela não se aplica a responsabilidade objetiva atribuída às concessionárias dos serviços públicos, uma vez que a autora-recorrida, em sua exordial, imputou conduta omissiva à ré-embargante « (fl. 1.257) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória por danos morais. Óbito do recém-nascido após atendimento médico inadequado durante a gestação. A requerente alega que, apesar de procurar atendimento em diversas ocasiões, recebeu alta médica inadequada, resultando em diagnóstico tardio e intervenções inadequadas. Condenação das requeridas no pagamento de indenização por danos morais. Reponsabilidade subjetiva do Estado. Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. A falta de diligência por parte dos médicos contratados pelas requeridas no acompanhamento da gestação da autora encontra suporte probatório, havendo a caracterização da Teoria da Falta do Serviço. Quantum indenizatório. Considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autores e réus, a quantia de R$75.000,00 para cada autor se mostra adequada. Juros de mora que devem ter como termo inicial a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Reforma parcial da sentença tão somente no que se refere aos juros de mora. Recurso dos autores provido e recursos dos requeridos desprovidos.... (Continua)

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCORREU EM RAZÃO DA COLISÃO SUPOSTAMENTE PROVOCADA PELO PREPOSTO DA RÉ CONDUTOR DE ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, QUE ATINGIU O VEÍCULO SEGURADO QUANDO ESTE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO PARA DESCARGA. art. 37, § 6º, DA CR/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. art. 786, DO CC. SÚMULA 188/STF. APARENTE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA RÉ, CONFORME PREVISTO NO CTB, art. 29, II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU MINIMAMENTE A DINÂMICA DOS FATOS ATRAVÉS DA FOTOS E DO BRAT ACOSTADOS. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E DO art. 14, §3º, DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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890 - TJRJ. Ação civil pública. Ensino. Falta de professores em inúmeras escolas da rede estadual, localizadas no Município de São Gonçalo. Chamamento do referido ente ao processo. Descabimento. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Problema existente em instituições estaduais, não municipais. Contratação do corpo docente. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário não está autorizado a invadir indevidamente a esfera política, compelindo o Estado a proceder as referidas contratações, sob pena de ofensa ao Princípio Constitucional da Separação de Poderes. Prestação de serviços públicos exige o atendimento a vários requisitos, tais como a existência de recursos orçamentários, a realização de concursos públicos e o mais conexo, razão pela qual o Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo. Definição do momento oportuno e das áreas de atuação das políticas públicas. Matéria afeta ao Executivo, não a Juizes e Desembargadores. Entendimento contrário legitima desvio de perspectiva, ofendendo o Princípio ínsito ao CF/88, art. 2º. Doutrina especializada e Jurisprudência majoritária deste E. Sodalício corroborando com a tese ora aduzida. Inexistência de condenação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Provimento.... (Continua)

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891 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Acordo celebrado entre o infrator e a concessionária de serviço público. Parcelamento dos valores e pagamento integral antes do recebimento da denúncia. Aplicação analógica da Lei 9.430/1996 e suas alterações. Possibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao preço público estabelecido como contraprestação ao serviço público de energia elétrica aplicam-se, por analogia, as causas extintivas da punibilidade previstas para os delitos contra a ordem tributária. Precedentes. ... (Continua)

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892 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO.

Juízo de retratação em apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de cobrança proposta por empresa pública, para o recebimento de tarifas vencidas de água e esgoto. ... (Continua)

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893 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO NÃO REFUTADA. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

1. O recurso de revista teve seu seguimento denegado, sob o fundamento de deserção, em razão da ausência do devido preparo recursal, condição indispensável para a regularidade da interposição do apelo. 2. No presente agravo de instrumento, contudo, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, pois deixa de tratar desse óbice processual aplicado. Limita-se a renovar as razões recursais, com pretensão de debate do mérito. 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços ( culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato ( culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. 2. Posteriormente, ao julgar o RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), a excelsa Corte reafirmou seu entendimento, consolidando posição de que a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. 3. Sobre o ônus da prova, a despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, aquela excelsa Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. 4. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na ausência de prova. 5. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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894 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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895 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Contradição. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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