(DOC. VP 758.0338.7595.8082)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Promoção funcional - Servidora pública do Município de Araraquara - Agente Operacional de Serviços Públicos - Pretensão ao reenquadramento funcional conforme progressões e promoções funcionais recebidas com base na Lei Municipal 6.251/2005 - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Nulidade - Causa madura - Julgamento de mérito na forma do art. 1.013, §3º, IV, do CPC - Mérito - Mudança da referência de ingresso de carreira para cômputo das progressões e promoçã

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