(DOC. VP 355.5245.2159.8429)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. I. CASO EM DISCUSSÃO 1.

Juízo de retratação em apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de cobrança proposta por empresa pública, para o recebimento de tarifas vencidas de água e esgoto. II. QUESTÃO EM DICUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se se aplica o prazo prescricional quinquenal à espécie, por se tratar de cobrança promovida por empresa pública prestadora de serviços públicos essenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As ta

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