(DOC. VP 967.7095.8021.0387)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória. Multa aplicada pela AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTESP. Descumprimento contratual de obrigação oriunda de contrato de concessão. Multa aplicada sem prévia notificação para regularização. Ausência de Irregularidade. R. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. Descabimento. Aplicação das penalidades que observou a previsão contratual. Inexistência do dever da ARTESP de pr

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