(DOC. VP 241.0260.7323.2379)

STJ. Administrativo. Processual civil. Transporte interestadual de passageiros. Situação consolidada. Interesse público. Omissão do poder público. Ausência de licitação. Matéria eminentemente constitucional. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - O Tribunal a quo afastou a incidência de normas infraconstitucionais ao fundamentar o decisum em conceito genérico de interesse público para, com o fito de suprir suposta omissão de entidade administrativa competente, reconhecer ao particular o direito de exploração de serviço público, sem a observância dos procedimentos licitatórios. 3 - Ao afastar os princípios

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