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Jurisprudência sobre
servicos publicos

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Doc. VP 103.1674.7388.9500

551 - STJ. Competência. Concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ação de procedimento comum movida por empresa privada contra a concessionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, mesmo que de trate de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. CF/88, art. 109, I, «a.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido postos na demanda. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes pessoas de direito privado (salvo se empresa pública federal) mesmo sendo concessionárias de serviço público, ainda quando nela se tratar de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. Conflito conhecido para declarar a competência do Justiça Estadual.... ()

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Doc. VP 195.5801.3000.0400

552 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Contratos de concessão de serviços públicos. Lei 8.987/1995, art. 42, com redação dada pela Lei 11.445/2007. Norma com eficácia exaurida. Conhecimento parcial. Nova concessão de serviço público após vencimento do prazo do contrato. Necessidade de nova licitação. Interpretação conforme a constituição.

«1. ADI não conhecida com relação aos §§ 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 8.987/1995, art. 42, pois decorrido o prazo máximo de validade em 31/12/2010. Precedente: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 23/6/1999. ... ()

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Doc. VP 193.8792.3000.0300

553 - STF. Constitucional e administrativo. Contratos de concessão de serviços públicos. Lei 8.987/1995, art. 42, com redação dada pela Lei 11.445/2007. Norma com eficácia exaurida. Conhecimento parcial. Nova concessão de serviço público após vencimento do prazo do contrato. Necessidade de nova licitação. Interpretação conforme à constituição.

«1 - ADI não conhecida com relação aos §§ 3º, Lei 8.987/1995, art. 41, Lei 8.987/1995, art. 51 e Lei 8.987/1995, Lei 8.987/1995, art. 61, art. 42, pois decorrido o prazo máximo de validade em 31/12/2010. Precedente: ADI 11.979 Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 23/6/1999. ... ()

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Doc. VP 148.6371.2001.5300

554 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Isenção conferida em favor de imóvel de uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos exclusivos. Cbtu. Inaplicabilidade da vedação constante do CF/88, art. 173, § 2º. Precedentes.

«O Tribunal de origem consignou que o serviço prestado pela agravada é público, indisponível e prestado em regime de exclusividade. Dessa forma, mostra-se inaplicável a vedação de que trata o CF/88, art. 173, § 2º. ... ()

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Doc. VP 170.4432.5000.1000

555 - STF. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Serviços públicos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea «a do CF/88, art. 150, VI alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. ... ()

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Doc. VP 866.3962.8401.4613

556 - TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. 

1. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF, BEM COMO DOS ARTS. 14, CAPUT, E §3º, I E II, E 22, DO CDC. ... ()

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Doc. VP 140.1180.4000.1400

557 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Receptação. Bem pertencente à ect. Legalidade da aplicação da causa de aumento de pena do § 6º do CP, art. 180. Ordem denegada.

«Os bens da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). empresa pública prestadora de serviços públicos equiparada à Fazenda Pública. recebem o mesmo tratamento dado aos bens da União. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0010.8600

558 - TJRS. Sistema ruralcel. Danos materiais e morais individuais. Cabimento.

«A comprovação da disseminação de clonagem de linhas telefônicas que utilizavam o sistema RuralCel, na zona rural da região de Montenegro, demonstra a inadequação do serviço prestado pela ré, violando não só as normas protetivas dos direitos dos consumidores como, também, as disposições contidas nos arts. 6º, §§ 2º e 3º, e 7º, I, da Lei 8.987/95, que rege o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Situação que torna impositiva a condenação da operadora de telefonia pelos danos materiais e morais causados aos consumidores, individualmente considerados, a serem apurados em liquidação de sentença, nos moldes do CDC, art. 103, § 3º.... ()

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Doc. VP 150.2031.7001.3300

559 - STJ. Processual civil. Serviços públicos. Fornecimento de água. Nulidade por violação do art. 535 não configurada. Regularidade do serviço. Revisão do entendimento do tribunal. Questão fática. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ e por não constatação da nulidade por violação do CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 138.4240.5001.9200

560 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Serviços públicos. Esgotamento sanitário. Prestação do serviço. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, «c, da CF), porquanto deficiente a argumentação recursal. ... ()

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Doc. VP 816.1438.6268.4853

561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COPASA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA INDEVIDA - ARSAE-MG - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PREVISÃO LEGAL.

-

De acordo com a Lei Estadual 18.309/2009 a ARSAE-MG «tem por finalidade fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais para a sua regulação, além de definir que cabe à ela «aplicar sanções e penalidades ao prestador do serviço, quando, sem motivo justificado, houver descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas expedidas pela ARSAE-MG". ... ()

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Doc. VP 251.3187.3156.9887

562 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de indenização por danos materiais e morais fundada no curto circuito na rede de alta tensão - Equipamentos eletrônicos de residência danificados - Prévia cobrança administrativa da autora, sem atendimento - Determinação de ressarcimento dos danos materiais, com acréscimos legais - Fato constitutivo do direito demonstrado para a reparação material - Dever de manutenção de rede pela concessionária de serviços públicos - Prova pericial conclusiva para o nexo causal - Dano moral não comprovado - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 747.8910.0690.7517

563 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de indenização por danos materiais e morais baseada na queda de energia decorrente em evento climático - Equipamentos eletrônicos danificados - Determinação de ressarcimento dos danos materiais, com acréscimos legais - Inocorrência de força maior como excludente de responsabilidade - Dever de manutenção de rede pela concessionária de serviços públicos - Responsabilidade evidenciada - Danos materiais demonstrados - Indenização por dano moral que comporta redução, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 103.1674.7293.2200

564 - STJ. Rádio comunitária. Baixa freqüência. Falta de autorização para o funcionamento. Leis 9.472/97 e 9.612/98. Compatibilidade. Violação ao pacto de São José da Costa Rica. Não ocorrência. Trancamento da ação penal indeferido. Lei 9.472/97, art. 183.

«Os serviços de radiodifusão constituem, por definição, serviços públicos a serem explorados diretamente pela União ou mediante concessão ou permissão. Assim, não poderia a Rádio, ainda que de baixa freqüência e sem fins lucrativos, funcionar sem a devida autorização do poder público. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7561.1600

565 - TJRJ. Execução. Penhora. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Constrição de renda do cartório. CPC/1973, art. 655.

«Com efeito, não é possível a penhora da renda do cartório, porque se trata de emolumento (tributo). Neste sentido é a jurisprudência do supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de que as custas judicias e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. Penhorar parte desta receita importaria em legitimar a constrição de tributo, o que não pode ser aceito. Não há o que executar, porque o cartório não tem patrimônio.... ()

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Doc. VP 103.1674.7020.5800

566 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Natureza jurídica das custas judiciais e dos emolumentos extrajudiciais.

«A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais: a) da reserva de competência impositiva; b) da legalidade; c) da isonomia; e d) da anterioridade.... ()

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Doc. VP 143.1652.8001.5300

567 - STJ. Processual civil. Serviços públicos. Telefonia. Má prestação dos serviços e corte ilegal. Danos morais. Revisão da indenização. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do valor indenizatório a título de danos morais implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso (R$ 5.000,00). ... ()

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Doc. VP 469.8996.6988.9171

568 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda declaratória de inexistência de débito c/c compensatória por danos morais. Concessionária de água. Recurso da ré. Comprovação da regularidade na conduta da concessionária de serviços públicos. Faturas acostadas demonstrando que o consumo permaneceu zerado ou quase zerado por longo período. Exercício regular do direito da ré de realizar a inspeção e efetuar cobrança pelo consumo não faturado. Necessidade de contraprestação pelos serviços fornecidos. Recurso da ré provido.

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Doc. VP 328.2101.5249.1451

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débito fiscal - ISS - Município de Guarulhos - Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência - Concessionária de serviços públicos aeroportuários - AIIM impugnado que enquadra os fatos geradores do ISS nos itens 20.01 (serviços portuários e ferroportuários) e 20.02 (serviços aeroportuários) da lista de serviços da LM 5.986/03 - Plausibilidade da alegação de nulidade do AIIM, uma vez que a agravante não presta serviços portuários e ferroportuários - Perigo de demora configurado pelo elevado valor da dívida, aliada à possibilidade de não renovação de certidão negativa de débitos fiscais - Suspensão da exigibilidade do crédito impugnado de rigor, independentemente de depósito ou de outra garantia - Precedentes - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 962.1339.7786.5967

570 - TJRS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 144.1905.5000.7100

571 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Concessão de serviços públicos. Extinção do contrato. Pretensão do exame da divergência entre decisão monocrática proferida na corte de origem e orientação jurisprudencial deste tribunal superior acerca da extinção de contrato de concessão de serviços públicos. Não cabimento. Hipótese que não se amolda ao que dispõe o art. 187 do RISTJ.

«1. Agravo regimental no qual o Município de Tarumã/SP argumenta ser cabível a reclamação contra decisão que não concedera o duplo efeito a agravo de instrumento a fim de que fosse deferida a retomada dos bens relacionados com a prestação de serviços de água e esgoto prestados até então pela SABESP. Busca, via reclamação, a aplicação do entendimento assentado no RESp 1.197.430/SC, da relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido. ... ()

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Doc. VP 135.1741.3000.2700

572 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte. Hipóteses em que é possível o corte do fornecimento de serviços essenciais, segundo a jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação declaratória de inexistência de débitos combinada com indenização por dano moral. O agravado aduz que, mesmo com a conta adimplida tempestivamente, houve corte no fornecimento de água. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, que atestou a culpa da agravante e o nexo de causalidade. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7348.0100

573 - STJ. Administrativo. Concessionária de serviço público. Transporte de passageiros. Atuação como «longa manu do Estado. Transporte gratuito de passageiros com mais de 65 anos. CF/88, art. 230, § 2º.

«Nos regimes de concessão de serviços públicos as entidades concessionárias representam uma «longa manu do Estado, certo que as decisões proferidas contra este vale para aquelas. A concessão, como evidente, não pode ser efetivada com sacrifício dos comandos constitucionais que regulam o agir do poder concedente. Destarte, na concessão, a transferência dos serviços, opera-se com as limitações que atingem o poder concedente, pelo princípio de que «memo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet (ninguém pode transferir mais direitos do que tem). Impondo a Constituição Estadual, por reprodução da Carta Federal (CF/88, art. 230, § 2º), limites à concessão, estes devem ser respeitados, sem admissão de oposição pela concessionária em razão do próprio regime de submissão que se lhe-impõe. O concessionário age vinculadamente ao poder concedente, subsumindo-se às determinações emanadas deste poder, em sentido amplo, donde as decisões proferidas em face do concedente obrigam também o concessionário.... ()

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Doc. VP 603.5910.9789.3428

574 - TJSP. Agravo de Instrumento - Taxa Judiciária - Inventário - Conforme precedente do C. STJ, «a Taxa Judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos, de natureza forense, por isso que sua cobrança visa à remuneração de serviços processuais e a sua base de cálculo é o conteúdo econômico objeto da causa. 3. A Taxa Judiciária, no processo de inventário, não deve ser calculada sobre o monte mor, neste incluído o montante relativo à meação do cônjuge supérstite, a qual, não constituindo patrimônio do de cujus, não se enquadra no conceito legal de herança não é objeto do serviço público prestado, e, consequentemente, da base de cálculo da citada Taxa". (REsp. 437.525, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.11.2003, p. 09.12.2003) - Assim, incide a taxa judiciária sobre o valor transmitido pela herança, portanto, sobre o monte partilhável e não sobre o monte mor. - Decisão Reformada - Agravo Provido

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Doc. VP 210.8170.4845.3356

575 - STJ. Fornecimento de energia elétrica destinada a serviços essenciais. Interrupção. Impossibilidade. Interesse público prevalente. Súmula 83/STJ.

1 - As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. ... ()

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Doc. VP 253.0423.4444.6357

576 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c./c. declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não merece acolhimento. Autora que afirma que não mais residia no imóvel à época do fato gerador da cobrança do serviço de energia elétrica, vindo a ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. É dever da autora, contudo, informar o interesse no fim da relação jurídica junto à concessionaria de serviço público. Ônus probatório da consumidora (CPC, art. 373, I) de provar que comunicou a prestadora de serviço público de sua mudança do imóvel. Débitos relativos a serviços públicos como água, esgoto e energia elétrica que são de natureza pessoal. Exercício regular de direito de cobrança da empresa prestadora de serviço público de se voltar contra aquele que integra a relação contratual, até ser informada da nova titularidade. Danos morais. Inocorrência. Inteligência art. 188, I do Código Civil. Encerrada a relação locatícia, cabe ao locatário do imóvel requerer a alteração da titularidade da unidade consumidora do serviço de energia elétrica. Conduta negligente da usuária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 144.9064.1001.5600

577 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Agua e esgoto. Municipalidade de São José do Rio Preto. Corte no fornecimento de água. Autarquia que presta serviços públicos de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Ação julgada parcialmente procedente apenas para impedir a suspensão do fornecimento de água e captação de esgotos. Impossibilidade de interrupção no fornecimento dos serviços essenciais sob a alegação de existência de débito pretérito, relativo à inadimplências de períodos anteriores, especialmente se as atuais contas mensais vêm sendo pagas. Precedentes desta Colenda 22a Câmara Direito Privado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 150.4673.1011.5700

578 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Serviços públicos. Município de campos do jordão. Pretensão de associação de moradores de compelir o judiciário a impor, para a administração municipal, o dever de modificar a forma de prestação de serviços de recolhimento de lixo, proceder a reparos no asfalto de via pública e impor fiscalização sobre terrenos baldios, sob pena de multa diária. Desacolhimento. Inviabilidade da interferência do poder judiciário na atividade exclusiva da administração municipal. Incidência do princípio da separação dos poderes. Obras e serviços pautados por prévia destinação orçamentária, vinculada à Lei própria. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 185.8691.5000.0600

579 - TST. Recurso de revista. Estado do amapá. Caixa escolar lagoa dos índios. Contratação mediante fraude à exigência do concurso público. Nulidade do contrato de trabalho.

«1. A reclamante foi contratada por pessoa jurídica de direito privado (Caixa Escolar Lagoa dos Índios) criada pelo Estado do Amapá para prestar serviços em escolas estaduais, restando evidente que a relação contratual existente entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado configura contratação de mão de obra subordinada ao próprio ente público por meio de empresa interposta, com clara ofensa à regra constitucional da exigência do concurso público. ... ()

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Doc. VP 181.9792.2004.0800

580 - TST. Recurso de revista. Estado do amapá. Unidade descentralizada de execução da educação. Ude. Contratação mediante fraude à exigência do concurso público. Nulidade do contrato de trabalho.

«1. O reclamante foi contratado pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Estado do Amapá para prestar serviços em escolas estaduais, restando evidente que a relação contratual existente entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado configura contratação de mão de obra subordinada ao próprio ente público por meio de empresa interposta, com clara ofensa à regra constitucional da exigência do concurso público. ... ()

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Doc. VP 158.6592.9000.2100

581 - STF. Recurso extraordinário. Tema 412/STF. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Infraero. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Empresa pública. Extensão a empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes do STF. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. CF/88, art. 21, XII, «c», CF/88, art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º, CF/88, art. 173 e CF/88, art. 177. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 412/STF - Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.
Tese jurídica fixada: - A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista na CF/88, art. 150, VI, «a».
Descrição: - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a», a possibilidade, ou não, de extensão da imunidade tributária recíproca à INFRAERO.» ... ()

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Doc. VP 210.6070.2833.9940

582 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. 2. Lei PE 16.559/2019. Código Estadual de Defesa do Consumidor. 3. Serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet são espécies do gênero telecomunicações, de titularidade da União, à qual compete legislar sobre a matéria. Precedentes. 4. A competência suplementar dos Estados federados para legislar sobre direito do consumidor não alcança a disciplina da relação jurídica entre concessionários e usuários de serviços públicos. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para conferir interpretação conforme a Constituição e excluir as prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel do âmbito de aplicação do art. 26, caput e § 20; 28; 29; 35, II e § 2º; 45; 148; e 167, § 1º, da Lei.

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Doc. VP 103.1674.7084.8900

583 - STJ. Tributário. Transporte coletivo. Cobrança pelos serviços de gerenciamento. Poder de polícia.

«a obrigatoriedade de retribuição pelo serviço prestado, no caso, é indireta, porque contratualmente existe direta submissão ao gerenciamento do transporte coletivo legalmente entregue a empresa pública criada para essa finalidade, constituída por fundamento de ordem social que transcede ao próprio pagamento exigido. A obrigação, pela sua natureza, emanada do «poder de polícia, com fundamento na ordem social, por isso, divorciando-se do pagamento em si mesmo. Em tais casos, o elemento obrigatoriedade não é suficiente para transformar dita retribuição em taxa. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu e constituem receita da União, Estado ou Município. No caso, a retribuição constitui receita da própria EMTU/SP. Precedentes na jurisprudência. Recurso improvido.... ()

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Doc. VP 136.7681.6003.8000

584 - TRT3. Responsabilidade. Ente público. Responsabilidade civil. Ente público. Ato administrativo interna corporis. Teoria subjetiva.

«A Constituição em seu art. 37, § 6º consagra a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva ao ente prestador de serviços públicos. In casu, está-se diante de ato administrativo interna corporis concernente as atividades meio do ente (gestão de pessoal), que não guardam correlação com o serviço público (atividade fim) prestado pelo reclamado (autarquia). Portanto, na situação fática, adota-se a Teoria da Responsabilidade Subjetiva fundamentada na intenção do agente. Nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, para a configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, seja moral, material ou estético devem estar presentes os seguintes elementos: conduta estatal, dano como condição indispensável para que a indenização não gere enriquecimento ilícito, nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e elemento subjetivo (culpa ou dolo do agente). A responsabilidade ficará afastada pela ausência de qualquer dos elementos supra mencionados.... ()

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Doc. VP 174.1665.0003.3100

585 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Determinação judicial para prestação eficiente e cortês do serviço público. Ofensa ao CPC, art. 462, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

«1. A alegação de afronta ao CPC, art. 462, de 1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... ()

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Doc. VP 408.1266.6257.0575

586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TEORIA DA DUPLA GARANTIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAI.

1 -

Nos termos do entendimento consolidado perante o Supremo Tribunal Federal consignou-se a aplicação da Teoria da Dupla Garantia aos casos desta natureza, sendo que o tema 940 firmou a tese de que «A teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". ... ()

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Doc. VP 517.2385.2465.1937

587 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ÁGUA POTÁVEL. IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 706.3834.0576.6446

588 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Prestação de Serviços de fornecimento de energia elétrica - Empresa seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga ao segurado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7122.9500

589 - STJ. Tributário. Transporte coletivo. EMTU/SP. Cobrança pelos serviços de gerenciamento. Poder de Polícia. Preço dos serviços públicos e taxas (diferenças). CTN, art. 3º e CTN, art. 4º, I e II. Lei Estadual 1.492/77.

«A obrigatoriedade de retribuição pelo serviço prestado, no caso, é indireta, porque contratualmente existe direta submissão ao gerenciamento do transporte coletivo legalmente entregue à empresa pública criada para essa finalidade, constituída por fundamento de ordem social que transcende ao próprio pagamento exigido. A obrigação, pela sua natureza, emanada do «poder de polícia, com fundamento na ordem social, por isso, divorciando-se do pagamento em si mesmo. Em tais casos, o elemento «obrigatoriedade não é suficiente para transformar dita retribuição em «taxa. ... ()

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Doc. VP 146.4212.2013.0000

590 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad causam. Legitimidade passiva. Erro médico. Hospital gerido por entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como organização social de saúde (OSS). Responsabilidade do Estado mantida. As OSS que se condicionam a veemente influência do Direito Público, são remuneradas integralmente pelo Governo e podem, inclusive, valer-se de servidores públicos a elas afastados. Modelo jurídico este que não exime o Estado de sua responsabilidade constitucional pela saúde. Os serviços públicos de saúde afiguram-se aos usuários como de prestação direta, não cogitando eles da relação jurídica subjacente (teoria da aparência). Similaridade com o entendimento relativo às Santas Casas. Agravo retido não provido.

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Doc. VP 164.3150.8005.1100

591 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de santo andré. Exercícios de 2003 e 2004. Imóvel de propriedade do metropolitano de São Paulo. Caracterização da embargante como sociedade de economia mista. Prestação de serviços na área de transporte público metroviário. Caso em que, além da união, estados, distrito federal e municípios, somente as autarquias e fundações públicas estariam abrangidas pela imunidade. Impossibilidade, entretanto, de as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos receberem o mesmo tratamento dispensado às exploradoras de atividades econômicas, a despeito de ambas serem classificadas como pessoas jurídicas de direito privado. Embargante que não está sujeitas às normas que regulam a livre iniciativa, são instrumentos do estado e, neste sentido, são entidades tão públicas quanto ele. Inocorrência da sujeição aos ditames do CF/88, art. 173. Imunidade recíproca afirmada. CF/88, art. 150, VI, «a. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso do município desprovido quanto ao tema.

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Doc. VP 143.7353.1000.2200

592 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Empresa de obras públicas do estado do Rio de Janeiro. Emop. Empresa pública prestadora de serviços público de prestação obrigatória pelo estado. Equiparação à Fazenda Pública. Execução por precatório. Precedentes STF e STJ.

«1. Prevê o CPC/1973, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão. Não há, no presente arrazoado, qualquer indicação de omissão, contradição ou obscuridade capaz de subsidiar a oposição dos aclaratórios. ... ()

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Doc. VP 165.0752.0001.0800

593 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Mirassol. Lei 3847/2015. Ato normativo que estende o programa de merenda escolar aos profissionais da educação em exercício nas escolas públicas municipais de Mirassol. Iniciativa parlamentar. Descabimento. Usurpação de competência. Ocorrência. Matéria de competência do chefe do executivo a quem cabe dispor sobre planejamento, organização, direção e execução de políticas e de serviços públicos, por ser inerente à gestão municipal. Vício de iniciativa. Criação de despesas sem indicar a fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos. Contrariedade ao art. 25, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Doc. VP 241.1050.5376.4804

594 - STJ. Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Lei geral de telecomunicações X CDC.

1 - De acordo com o CF/88, art. 21, XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis.... ()

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Doc. VP 172.6745.0021.8100

595 - TST. Recurso de revista interposto pelo segundo reclamado. Estado do amapá. Administração pública. Contrato nulo.

«1. O reclamante foi contratado por pessoa jurídica de direito privado (Caixa Escolar Progresso - Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE) criada pelo Estado do Amapá para prestar serviços em escolas estaduais, restando evidente que a relação contratual existente entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado configura contratação de mão de obra subordinada ao próprio ente público por meio de empresa interposta, com clara ofensa à regra constitucional da exigência do concurso público. ... ()

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Doc. VP 241.0301.1208.5258

596 - STJ. Direito administrativo. Codevasf. Empresa estatal prestadora de serviço público. Atuação essencialmente estatal. Influxo maior de normas de direito público. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade da súmula 39/STJ restrita a empresas que explorem a atividade econômica.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação da Súmula 39/STJ, já que esta não integra o conceito de Lei, existente no art. 105, III, a, da CF.... ()

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Doc. VP 211.9058.4736.0972

597 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo de imóvel urbano - Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000- Decreto 55.002/2009 que excedeu seu poder regulamentar - Possibilidade de cobrança de eventual diferença através de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa (art. 148 CTN) - Precedentes TJSP. ... ()

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Doc. VP 765.6850.2012.2224

598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Chamamento ao processo. Inviabilidade. Hipóteses do CPC, art. 130 não configuradas. No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos. O autor teve seu veículo apreendido e rebocado para o pátio, em razão de licenciamento vencido. Subtração de um tablete Aplle/iPad Pro 12.9 wifi 512GB do interior do veículo sob a guarda e vigilância da requerida. Responsabilidade objetiva da Administração ou de quem presta serviços públicos (CF, art. 37, § 6º) Precedentes desta Corte. Sentença mantida. ... ()

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Doc. VP 432.9638.0645.9168

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

As ações e os serviços públicos de saúde devem ser desenvolvidos de forma integrada, ainda que descentralizada, por meio de um sistema único (art. 198), do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios. Ilegitimidade passiva do Município de Itu afastada. MULTA DIÁRIA. O período de um ano foi mais que suficiente para que as autoridades tomassem as medidas necessárias para assegurar o atendimento às necessidades da interessada. Multa diária adequada e proporcional. Manutenção. Decisão agravada que determinou e elevou a multa diária mantida. ... ()

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Doc. VP 190.2938.6219.3191

600 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO RAZOÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DISPENSA OCORRIDA ANTES DO MARCO MODULATÓRIO. PREVALÊNCIA DA DIRETRIZ ATÉ ENTÃO SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, I, DA SDI-1 DO TST. 1.

Discute-se a validade formal da dispensa imotivada do reclamante. A Turma firmou entendimento de que a dispensa do reclamante foi formalmente inválida, uma vez que as empresas públicas e sociedades de economia mista estariam obrigadas a motivar seus atos demissionais. 2. A matéria encontrava-se pacificada no âmbito desta Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial 247 desta SDI-1, que preconizava que « A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade «. 3. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 12/09/2013, Tema 131), fixou tese vinculante no sentido de que « A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados «. Tal jurisprudência vinculante motivou esta Corte Superior a alterar a citada Orientação Jurisprudencial 247, desdobrando-a em dois itens - o primeiro, correspondente ao texto anterior, e o segundo, específico para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Remanesceu, contudo, celeuma jurídica quanto à necessidade de motivação dos atos demissionais das demais empresas estatais, notadamente aquelas que não atuam em serviços públicos essenciais na modalidade não concorrencial, como a ECT. 4. A matéria jurídica novamente teve repercussão geral reconhecida e, no julgamento do mérito do Tema 1.022 do repertório do Supremo Tribunal Federal ( leading case RE 688.267, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado Ministro Luis Roberto Barroso), a Corte Suprema, em jurisprudência vinculante, firmou o entendimento de que todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente se prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, devem motivar formalmente a dispensa de seus empregados admitidos mediante concurso público . A motivação, como ressaltado pela Corte Suprema, deve ser formal e amparada em fundamento razoável, sem, contudo, pressupor uma das hipóteses de justa causa prevista no CLT, art. 482. 5. Contudo, conforme se extrai da ementa e do voto condutor do julgado, assim como dos fundamentos adotados no julgamento dos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da decisão, que deve ser aplicada somente a resilições ocorridas a partir da publicação da ata do julgamento (04/03/2024). 6. Nesse cenário, identifica-se que, no caso presente, em que a dispensa ocorreu antes do marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal, há de prevalecer o entendimento até então sedimentado neste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 247, I, desta SDI-1, no sentido da desnecessidade da motivação da dispensa de empregado concursado de empresa pública e sociedade de economia mista. Note-se não ser hipótese de aplicação do item II do referido verbete, uma vez que ausente qualquer debate acerca da natureza de prestação de serviços públicos na modalidade não concorrencial. 7. Assim, forçoso concluir que a Turma, ao firmar entendimento de que a reclamada, sociedade de economia mista, deveria motivar seus atos demissionais sob pena de nulidade da dispensa, contrariou a Orientação Jurisprudencial 247, item I, da SDI-1. Embargos conhecidos e providos.... ()

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