(DOC. VP 150.2031.7001.3300)

STJ. Processual civil. Serviços públicos. Fornecimento de água. Nulidade por violação do art. 535 não configurada. Regularidade do serviço. Revisão do entendimento do tribunal. Questão fática. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ e por não constatação da nulidade por violação do CPC/1973, art. 535. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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