Jurisprudência sobre
servicos publicos
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351 - STF. Direito penal. Ação penal originária. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. Absolvição por falta de provas.
«1. Se a prova produzida é preponderantemente testemunhal, e se dos depoimentos colhidos não exsurge certeza quanto à intenção de utilização de rendas públicas em proveito próprio ou alheio, impõe-se a absolvição. ... ()
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352 - TJRS. Direito público não especificado. Serviços públicos. Concessionária de energia elétrica. Rge. Recuperação de consumo. Suspensão do fornecimento. Coisa julgada.
«Tendo havido o trânsito em julgado da decisão em que se reconheceu a existência do débito, não se mostra viável a concessão da liminar para que a concessionária se abstenha de efetuar o corte de energia. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... ()
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU de 2014 (parcelamento). Decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer imunidade da coexecutada CDHU e excluí-la do polo passivo. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais e próprios do Estado - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação do art. 150, VI, «a, §§ 2º e 3º, da CF/88. Precedentes desta Corte. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Recurso não provido... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) -
Imposição de multa por inadimplemento contratual - Atraso na conclusão de obras - Descumprimento do cronograma pactuado - Pedido de dilação de prazo que não foi consolidado por meio de Termo de Aditivo Contratual - Necessidade de cumprimento do procedimento previsto na Portaria ARTESP 02/2012 - Causa excludente de responsabilidade não configurada - Sanção bem aplicada- Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e Taxas de serviços públicos do exercício de 2015 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de não incidência de IPTU por se tratar de imóvel com destinação rural localizado em local sem os melhoramentos previstos no CTN, art. 32 - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS -
Pretensão de devolução dos equipamentos em posse da municipalidade fruto do Contrato 14/2019, já encerrado - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - Matéria controvertida e necessidade de continuidade na prestação de serviços públicos que afastam a probabilidade do direito - Questão que, por incidir na esfera patrimonial da autora, comportará a reparação adequada, o que afasta o perigo na demora - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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357 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidora pública municipal, que exerce o cargo de «Agente de Serviços Públicos, cuja pretensão consiste no reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo - Prova pericial que aponta, de forma consistente, a existência de insalubridade no grau máximo - Revogação da gratuidade processual - Juntada de declaração de hipossuficiência que vem ao encontro da presunção legal, inexistindo fatos que possam desaboná-la - Recurso de apelação da Municipalidade improvido, com observação... ()
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358 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - PLEITO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA O FIM DE DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA A IMEDIATA REMOÇÃO DA ÁRVORE -
Responsabilidade pela remoção da árvore é do Município, não se cogitando a transferência da incumbência à concessionária de energia elétrica, cabendo ao Município de São Paulo exigir o auxílio da concessionária, que é mera prestadora de serviços públicos. Sentença de concessão da segurança que merece subsistir. ... ()
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359 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO.
Do acórdão regional verifica-se se tratar de hipótese de terceirização lícita de serviços na qual o tomador de serviços - concessionária de serviços públicos - é empresa privada. Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento consubstanciado no Tema 725 de Repercussão Geral, de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida aresponsabilidade subsidiáriada empresa contratante". Assim, no presente caso, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada decorre da aplicação do item IV da Súmula 331/TST, bastando a comprovação de que foi a tomadora dos serviços do reclamante, como na hipótese em análise. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Imunidade Recíproca - Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «a - Prestação de serviços públicos essenciais destinados às famílias de baixa renda - Cohab é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução fiscal - Inversão do ônus da sucumbência - Município deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2020- Insurgência contra a sentença que extinguiu a execução em face da COHAB - Descabimento - Imunidade Recíproca - COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «a - Prestação de serviços públicos essenciais destinados a famílias de baixa renda - Incabível a aplicação do art. 173, §2º, da CF/88 - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... ()
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362 - STJ. Ação civil pública. Tributário. Embargos de divergência. Questão jurídico-litigiosa de natureza tributária. Taxa Municipal. Ilegitimidade do Ministério Público. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei Complementar 75/93, arts. 5º e 6º. Lei 8.625/93, arts. 25, IV, e 27, I.
«O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança de taxas cobradas por serviços públicos. Demais, predita ação vincar-se-ia como ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes jurisprudenciais do STF e STJ.... ()
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363 - TJSP. RECURSO INOMINADO.
Ação de ressarcimento de danos materiais causados por ato ilícito ajuizada em face de concessionária de serviços públicos. Discussão acerca da responsabilidade dos danos ocasionados por acidente automobilístico derivado da presença de animal na rodovia. Sentença proferida por Juizado Especial Cível. Interposto Recurso Inominado pela requerida. Incompetência desta C. 10ª Câmara de Direito Público. Remessa dos autos às Turmas Recursais da Fazenda Pública. Precedentes do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARARAQUARA -
Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial - Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do art. 64, §4º do CPC - Determinação de remessa dos autos para o Colégio Recursal - Recurso não conhecido, com observação... ()
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365 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, de estado-membro em virtude de não aplicação do percentual mínimo de 12% da receita de impostos em ações e serviços públicos de saúde. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.
«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... ()
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366 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito administrativo. Indenizatória. Alegação e omissão específica do ente público municipal e da concessionária de serviço público. Legitimidade passiva do ente público concedente. Dever de fiscalizar a regularidade dos serviços concedidos, além de conservação de vias públicas e do mobiliário urbano. Responsabilidade civil de natureza objetiva de ambas as rés, sendo, em relação ao ente público, subsidiária. Queda de passante em bueiro cuja tampa se encontrava enferrujada. Via sem qualquer interdição ou sinalização que indicasse o perigo. Comprovada a lesão corporal e o nexo causal entre esta e o evento danoso. Omissão específica da empresa concessionária de serviços públicos caracterizada. Culpa anônima da administração. Falha em seu dever de fiscalização dos serviços concedidos. Patente o dever de indenizar da concessionária de serviço público. Reparação fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dano material não comprovado. Ente Municipal que só responderá pela condenação caso comprovada a insolvência da empresa, o que não restou comprovado nos autos. Sentença que merece reforma para afastar o dano material e afastar a condenação solidária do ente público, sendo ela de natureza subsidiária. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS.... ()
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367 - TST. I - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. E BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESES VINCULANTES DO STF 1 -
Na decisão monocrática, foi negado provimento aos agravos de instrumento interpostos pelo Banco do Brasil S/A. e pelo BB Tecnologia e Serviços S/A. no tocante à discussão sobre a licitude da terceirização noticiada nos autos e o consequente direito à isonomia salarial com os empregados dos tomadores dos serviços. 2 - Em razão das teses posteriormente fixadas pelo STF, em repercussão geral, no julgamento do Tema 725 ( Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa ) e do Tema 383 ( Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços ), impõe-se dar provimento aos agravos para seguir no exame dos agravos de instrumentos. 3 - Agravos a que se dá provimento para seguir no exame dos agravos de instrumento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. E BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESES VINCULANTES DO STF 1 - Aconselhável o processamento dos recursos de revista, a fim de prevenir eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, II e má-aplicação da OJ 383 da SBDI-1 desta Corte. 2 - Agravos de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSOS DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. E BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESES VINCULANTES DO STF 1 - O STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de Lei tem a seguinte previsão: « a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados «. 2 - No ARE 791932 (Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral) o STF firmou a seguinte tese: « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 «. 3 - a Lei 9.472/1997, art. 94, II (que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações), tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá « contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados «. 4 - O STF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral): « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. 5 - A aplicação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 pressupõe a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, não estando configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Por outro lado, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, nos termos do CLT, art. 9º, segundo o qual « serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação «. 6 - Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. 7 - O STF, no julgamento do RE 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), entendeu não ser possível, ainda que haja identidade de funções, a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, caso dos autos. No acórdão do RE 635.546 foi consignado que: a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa de acordo com sua capacidade econômica; o reconhecimento judicial da isonomia fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas; a igualdade remuneratória não pode ser concedida com base no princípio da isonomia e na previsão da CF/88, art. 7º, XXXII. A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. 8 - No caso concreto, tal qual o magistrado de primeiro grau, o TRT reconheceu a ilicitude da terceirização havida entre os reclamados, por entender que as funções exercidas pela reclamante estavam relacionadas à consecução da atividade-fim do banco tomador dos serviços (Banco do Brasil), razão pela qual não poderiam ser terceirizadas. Assim, a Turma julgadora também manteve a sentença no tocante ao reconhecimento do direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados do tomador dos serviços, com fundamento na aplicação analógica da do Lei 6.019/1974, art. 12, «a c/c OJ 383 da SBDI-1 desta Corte. 9 - Não há no acórdão recorrido prova de fraude na relação jurídica entre as partes. 10 - Recursos de revista a que se dá provimento.... ()
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368 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA -
Colisão com animal na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima, nem identificação de terceiro responsável - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora - Recurso da Concessionária provido em parte.... ()
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369 - STJ. Administrativo. Casa da moeda do Brasil. Impossibilidade de inclusão no cadin quando a empresa pública atua como agente econômico.
«1. O Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º veda a inserção de débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários. ... ()
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370 - STJ. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público prestadora de serviço de transporte. Prazo prescricional. Revisão da jurisprudência. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Princípio da especialidade. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Prescrição quinquenal.
«1. O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é quinquenal, consoante o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-C. ... ()
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371 - STF. Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 1.120/2003 do município de congonhal/MG. 1) necessidade temporária e excepcional interesse público não configurados. 2) contratação temporária de médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos em enfermagem, bioquímico, técnicos em rx, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde, auxiliares administrativos, professores, operários de obras e serviços públicos; operadores de máquinas, pedreiros, pintores, eletricistas, encanadores, auxiliares de pedreiros, técnico agrimensor e mestre de obras, merendeiras e serviçais, magarefe e monitor de esportes. 3) contrariedade ao CF/88, art. 37, II e IX. Exigência de concurso público. Precedentes. 4) recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei complementar 1.120/2003 do município de congonhal/MG.
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372 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Lei 5.346/67. Incluídas as empresas concessionárias de serviços públicos e sociedades de economia mista. Legislador não as considerou abrangidas pelo ente união descrito no tipo. Distrito federal não elencado no rol. Analogia in malam partem. Vedada. Desclassificação para dano simples. Agravo desprovido.
«1. A norma criminal insculpida no CP, art. 163, parágrafo único, III, foi acrescida pela Lei 5.346/67, a fim de incluir a empresa concessionária de serviços públicos e a sociedade de economia mista, findando a discussão anterior acerca de se o dano cometido contra esses entes estaria abrangido neste tipo, ao tratar do evento danoso contra o patrimônio da União. ... ()
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373 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviços públicos. Fornecimento de água. Qualidade do serviço deficiente. Valor da indenização. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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374 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público, visando impedir permissionária de serviços públicos funerários de comercializar ''Plano de Assistência Familiar" voltado à prestação de serviços funerários. Questão atinente à legalidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre a acionada e os consumidores de seus serviços, regidos exclusivamente pelo direito privado. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial. Atribuição afeta à competência da 11ª à 38ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito conhecido e provido.
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PARCELAMENTO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO - TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CONSUMO ZERO.
OCDC é aplicável às concessionárias de serviços públicos, segundo o art. 22. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empresa pública. Serviços públicos próprios de estado. Prestação. Atividade econômica. Não exploração. Prescrição quinquenal. Aplicação. Laudo pericial. Aditivos contratuais não juntados aos autos. Obrigatoriedade. Livre convencimento motivado do juiz.
«1. Tratando-se a EMSURB de empresa pública, responsável pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender as necessidades essenciais da coletividade, sem que apresente situação de exploração de atividade econômica, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme o Decreto 20.910/32. Precedentes. ... ()
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377 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação indenizatória movida contra concessionária de serviço público - Alegação de constrangimento na praça de pedágio por não portar dinheiro em espécie - Ação julgada improcedente na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro - Recurso inominado inicialmente distribuído à 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, que declinou da competência por entender tratar-se de matéria cível - Redistribuição à 2ª Turma Recursal Cível, que suscitou o presente conflito - A prestação de serviços pela concessionária, embora entidade de direito privado, envolve interesse público e está sujeita à regulação administrativa - Natureza pública da atividade e necessidade de interpretação das normas administrativas - Cobrança do pedágio, inserida nas atividades de delegação de serviços públicos - Discussão sobre adequação ou falha na prestação do serviço que envolve a análise de questões de direito administrativo - Precedentes do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Conflito procedente - Reconhecida a competência da 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública... ()
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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SANEAMENTO BÁSICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO.
1.A concessionária dos serviços públicos de saneamento básico responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa e segundo a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º da CF/88, art. 37. ... ()
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379 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serviços públicos. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame de provas e de legislação infraconstitucional local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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380 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cobrança - Fornecimento de água e esgoto - Imóvel alugado - Responsabilização dos fiadores da locação em relação a dívidas relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de água e esgoto - Inadmissibilidade - Inclusão dos fiadores no polo passivo da demanda que se mostra descabida - Decisão mantida - Recurso improvido
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381 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Ação Civil Pública. Extinção da denunciação da lide à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), por ilegitimidade passiva. Admissibilidade. Hipótese em que, não observada qualquer expectativa de pretensão regressiva contra a denunciada. Inexistência de dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso não provido.
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382 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.
«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º , que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. ... ()
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383 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.
«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º , que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. ... ()
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384 - TJSP. Sul. Exercício de 2017. Tributo cobrado conforme Leis municipais 5163/2013 e 5258/2014. Alteração do fato gerador do tributo para abranger exclusivamente serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos proveniente de imóveis. Súmulas vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso da municipalidade provido.
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385 - TJSP. Imposto. Fato imponível. ISS. Incidência do tributo sobre os serviços prestados por notários e oficiais de registros públicos. Serviços delegados exercidos em caráter privado. Natureza «sui generis da contraprestação, sendo taxa o valor direcionado ao Estado e remuneração o montante destinado ao agente delegado, passível de sujeição ao ISS. Diferenciação com outros serviços públicos não permitidos pela norma constitucional, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ISS incidente sobre os emolumentos, excluídos os valores destinados aos órgãos públicos. Sentença reformada. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário providos.
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386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE VALORES. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO. INCONFORMISMO.
A agravante é empresa pública prestadora de serviço público e se constitui como pessoa jurídica de direito privado. Bens caracterizados como privados (CCB, art. 98). STF que tem estendido algumas prerrogativas da Fazenda Pública a determinadas empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, em regime não concorrencial e sem finalidade de lucro. Conforme previsto no art. 5º do seu Estatuto (Decreto Rio 45149/18), observadas as diretrizes estabelecidas pela política de desenvolvimento urbano, econômico e social do Governo Municipal, tem por objetivo apoiar a execução das políticas públicas municipais, por meio da elaboração de projetos e da execução ou gerenciamento da execução de obras e serviços de engenharia. RIO-URBE que é empresa pública prestadora de serviço público, e não exploradora de atividade econômica. PROVIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A SUBMISSAO DA AGRAVANTE AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.... ()
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387 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória c/c lucros cessantes. Interrupção no fornecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial em virtude de incêndio em subestação. Sentença de improcedência. Direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, na forma do art. 6º, X CDC e Lei 8.987/95, art. 6º. Serviço público essencial que deve atender ao princípio da continuidade. Interrupção do serviço por cerca de 3 horas. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica que deve observar o disposto no art. 362, IV, da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Prazo para restabelecimento que é de até 24 horas. Breve interrupção na prestação do serviço de energia elétrica por deficiência operacional que não constitui dano moral. Súmula 193/STJJ. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.
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388 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Energia elétrica. Relação de consumo. Manutenção da interrupção do serviço essencial de energia em instituição filantrópica, que cuida de aproximadamente 100 crianças, em estado de vulnerabilidade. Suspensão que dura mais de 30 dias. Serviço público essencial que deve atender ao princípio da continuidade. Inteligência do art. 22 CDC. Direito básico do consumidor de receber adequada e eficaz prestação de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Art. 14, §1º do CDC. Falha do serviço. Ausência de excludentes da responsabilidade da ré. Dano moral in re ipsa. Aplicação da súmula 192 TJRJ. Quantum indenizatório de R$ 15.000,00 que se mostra justo estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta corte. Súmula 343/STJJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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389 - TJSP. Dissídio coletivo de greve. Dissídio coletivo. Município de franco da rocha. Propositura em face de movimento grevista deflagrado pelos servidores da secretaria municipal de educação. Municipalidade que alega ilegalidade e abusividade sob o argumento de prejuízos a serviços públicos essenciais. Descabimento. Paralisação previamente comunicada à administração pública, mantido em funcionamento os serviços essenciais, tudo mediante propostas de acordo por ocasião das reivindicações pleiteadas. Reconhecimento, ademais, por parte do empregador ou, no caso, o administrador público, da necessidade de reajustes pertinentes aos direitos invocados pelos funcionários / servidores. Improcedência que é medida que se impõe, revogada a liminar.
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390 - TST. Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB/2002, art. 99, II. Impenhorabilidade. CF/88, art. 100 e CCB/2002, art. 100. Precedentes do STF.
«Nos termos do CCB/2002, art. 99, II, são bens públicos aqueles afetos à prestação de serviços públicos, independentemente de quem detenha a sua titularidade. Nesses termos, estando os bens da reclamada afetos à satisfação do interesse público primário, sobre eles recai o manto da impenhorabilidade inerente aos bens do Estado, nos termos da CF/88, art. 100 e CCB/2002, art. 100 do referido diploma civilista. Precedentes do STF. ... ()
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391 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Cinge-se a controvérsia a respeito da extensão de prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, em relação à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal. Na hipótese, decidiu o Tribunal Regional que as prerrogativas da Fazenda Pública não alcançam a EBSERH, por se tratar de empresa pública, submetida, portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, por determinação do art. 173, § 1º, II, da CF/88. No entanto, a questão não comporta mais discussão, pois, no julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002 (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023), restou pacificado por esta Corte Superior que a EBSERH « tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais . Na hipótese, estando o acórdão regional em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a irresignação há de ser aceita. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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392 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por ônibus coletivo. Morte da vítima. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos por concessão ou permissão do Estado. Reconhecimento apenas em relação aos usuários do serviço. Vítima não qualificada como usuária do transporte oferecido pela empresa. Não incidência das normas consumeristas. Aplicação do critério subjetivo, havendo que se perquirir acerca da culpa do agente causador do evento danoso para o reconhecimento do dever de indenizar. Prova inconcludente. Culpa do preposto da empresa não evidenciada. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Recurso improvido.
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA SEGURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA SEM A QUALIDADE NECESSÁRIA PARA O CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. FATO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR SE MOSTRA PROPORCIONAL AO ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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394 - TJSP. Competência recursal. Ação de regresso. Ajuizamento com a pretensão de receber, da concessionária de serviços públicos, reembolso do pagamento feito pela autora, como seguradora, a segurado, consistente nos prejuízos advindos de danos de equipamentos após oscilação brusca na rede elétrica. Responsabilidade objetiva da prestadora que se apresenta de forma reflexa, já que o pedido inicial se pauta na sub-rogação da demandante nos direitos do segurado devido à alegada prestação de serviço de energia elétrica inadequada. Competência preferencial das Câmaras compreendidas nas Seções de Direito Privado II e III. Redistribuição. Conflito procedente.
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395 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
1. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EXCETO SE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF, BEM COMO DOS ARTS. 14, CAPUT, E §3º, I E II, E 22, DO CDC.2. SITUAÇÃO EM QUE DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM FACE DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES AO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO CONSUMIDOR. ... ()
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396 - TJSP. Associação civil. Moradores de loteamento. Cobrança de despesas de manutenção. Admissibilidade. Constituição do grupo devidamente constituído e em plena atividade, que visa suprir a deficiência dos serviços públicos postos à disposição dos moradores da área. Inexistência de violação a direito do não associado, objetivando-se tão somente que pague pelos serviços dos quais desfruta vedando seu enriquecimento sem causa. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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397 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação de obrigação de fazer - Inadimplência de unidade de saúde - Serviços públicos essenciais - Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Prevalência dos interesses de proteção à vida e à saúde - Precedentes do STJ, com a ressalva de que os valores posteriores àqueles informados na petição inicial já foram quitados - Recurso provido, em parte... ()
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398 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer voltada a compelir a ré a fornecer energia elétrica ao imóvel rural tomado em arrendamento pela autora - Quatro pedidos administrativos inexitosos, nenhum com embasamento no Resolu, art. 67, Xção 1.000 da ANEEL, que, desde 2023, tem nova redação - Imóvel situado em loteamento irregular que não legitima a negativa da concessionária - Incontroverso que imóveis vizinhos têm acesso ao serviço de fornecimento de energia elétrica - Serviço considerado essencial, cabendo observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação - Precedentes - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.... ()
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399 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE IMÓVEIS À REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE ENTIDADE REGULADORA, PRESTADORA DO SERVIÇO E MUNICÍPIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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400 - TJSP. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviços públicos em razão de acidente ocasionado pela presença de objeto na pista de rolagem. Danos ao automóvel do segurado. Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré em indenizar os danos materiais reclamados (R$ 31.189,00). Insurgência da demandada. Não acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Concessionária que tem obrigação de prover trafegabilidade segura na estrada sob sua administração. Falha no serviço caracterizada. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade. Aplicação, ademais, das normas do Direito do Consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
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