Jurisprudência sobre
servicos publicos
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151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NOS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS E COMENDADOR LEVY GASPARIAN.
1.O CPC, art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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152 - TJMG. Contribuição previdenciária sobre gratificação. Reexame necessário. Apelação cível. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Gratificação por superação das metas de otimização dos serviços públicos de engenheria e arquitetura. Gsmea. Não incorporação aos vencimentos
«- Indevidos os descontos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre parcela não incorporável à remuneração do servidor, tal como a Gratificação por Superação das Metas de Otimização dos Serviços Públicos de Engenharia e Arquitetura. ... ()
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153 - TRT2. Seguridade social. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária do Município na delegação de serviços públicos de educação a entidades privadas. Nos termos dos arts. 205, 208 e 213 da CF/88, a promoção da educação pública é obrigação do Estado e seus entes municipais. A mera faculdade de poder delegá-la a terceiros da área privada (a teor do CF/88, art. 30, V) para que essa finalidade seja atendida a contento e a educação seja levada a toda a população, não exclui a obrigação do Estado, de promover a prestação direta de serviços nesta área, bem como fiscalizar as atividades eventualmente atribuídas a terceiros. Veja-se que é delegada a terceiros tão-somente a execução de parcela do serviço à educação, prestado pela entidade privada em caráter de colaboração, porém a obrigação precípua permanece com o Estado, que detém a recepção da verba pública, seu emprego, repasse e fiscalização. Logo, o Estado permanece na responsabilidade do serviço prestado e também do adimplemento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores pelos terceiros envolvidos nessa delegação de serviços públicos de educação, impondo-se a responsabilidade subsidiária, in casu, pelo inadimplemento dos créditos devidos à trabalhadora. Na situação dos autos não satisfez a Municipalidade, o ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II; 818, da CLT) de provar que exerceu fiscalização e controle diário das atividades da empresa conveniada, quanto aos serviços contratados, manejo do dinheiro público e cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na contratação de pessoal, a teor do disposto na Lei 8.666/1993 e IN 2/08, do MPOG, de tudo resultando sua responsabilização subsidiária, em conformidade com o CF/88, art. 37 e à Súmula 331/TST, V e VI, do C. TST.
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154 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença de localização. Escritório de advocacia. Ilegitimidade.
«Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização. Precedentes. Recurso provido.... ()
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155 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Ilegitimidade. Precedentes.
«Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Precedentes.... ()
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156 - TJSP. Apelação cível. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Suspensão em razão de inadimplência. Possibilidade. Bilateralidade da relação jurídica. Serviços públicos e essenciais. Continuidade obrigatória, mas não a gratuidade. Entendimento. Recurso parcialmente provido.
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157 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade recíproca. Extensão. Empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Controvérsia abarcada pelo tema 412 da repercusão geral. ARE 638.315. Finalidades essenciais. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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158 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Município de Araraquara - Servidor que ingressou no serviço público no cargo de Agente Operacional de Serviços Públicos e exerce a função de confiança de Encarregado de Serviço - Alegação de que havia progredido em 16 referências ao longo de sua carreira, as quais foram suprimidas pela Administração com a edição das leis 10.489/22 e 10.834/23, que fixaram novos pisos salariais para o funcionalismo público de Araraquara - Ausentes elementos a demonstrar que tenha o autor progredido em 16 referências e que estas foram suprimidas pela Administração - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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159 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte adaptado à deficiente físico. Descumprimento da obrigação pelo município. Pretensão amparada pelo direito à saúde, assegurado constitucionalmente. Dever do Poder Público de implementar tal transporte para que todos tenham acesso aos serviços públicos essenciais, como educação e saúde. Recurso não provido.
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160 - TJRS. Tributário. Serviço público. Isenção tributária. Inocorrência.
«O Decreto-Lei 406/1968, art. 11, que concedia isenção tributária a serviços de engenharia civil contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, observados seus artigos 151, III, e 150, § 6º, bem como as regras de transição do art. 41, caput e parágrafos, do ADCT. Hipótese em que a legislação municipal não confirmou o benefício anteriormente existente, não enquadrando a atividade desenvolvida pela autora no âmbito da isenção tributária. Precedentes do STF e TJRS.... ()
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I.
A concessionária de ser serviços públicos responde objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço, inclusive por animais na pista, pois assumiu contratualmente o encargo de assegurar trânsito seguro. ... ()
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162 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Serviço Público. Fornecimento de água. Município de Mogi Guaçu. Impetração contra ato do superintendente do serviço autônomo de água e esgoto do município, visando o restabelecimento do serviço, independentemente da quitação de débitos anteriores de terceiros. Alegação de ocorrência de ato de gestão, insuscetível de apreciação pela via eleita. art. 1º, § 2º da Lei 12016/09. Desacolhimento. Corte de prestação de serviço essencial. Descaracterização como ato de gestão, pois estes são os atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. Preliminar rejeitada.
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163 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Acordo celebrado com a concessionária. Parcelamento do valor correspondente à energia subtraída. Adimplemento. Possibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Coação ilegal evidenciada. Provimento do reclamo.
«1. Embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água - não seja tributo, possui ele a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, que se assemelham aos próprios entes públicos concedentes. ... ()
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164 - TRT2. Suspensão sobrestamento do feito. Inocorrência. O fato de autarquia federal haver constituído interventor para fiscalizar determinado serviço público não é fator suficiente para o sobrestamento das ações trabalhistas que tramitam contra a concessionária. A Lei 12.767 de 27 de dezembro de 2012, que trata acerca da intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, não possui previsão de suspensão ou sobrestamento das ações trabalhistas, durante o período de intervenção, constando dela, em seu art. 18, que não se aplicam às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
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165 - STJ. Recurso especial. Flumitrens. Condenação por ato ilícito. Investidura da supervia na concessão do serviço público antes prestado pela condenada. Inexistência de sucessão. Impossibilidade de a execução voltar-Se contra ela.
1 - A Supervia não é sucessora da Flumitrens e não responde por ilícitos por esta praticados.... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SABESP.
1.Vazamento de esgoto em imóvel. Demora na solução do problema. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos (concessionária). Teoria do risco administrativo. Falha na prestação do serviço. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Danos materiais e morais constatados. Dever de indenizar. Valor do dano moral fixado de forma razoável e proporcional (R$ 10.000,00). ... ()
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167 - TJRS. Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Convenio de cooperação.
«1. Os entes da Federação podem acertar entre si a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios de cooperação com a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens. Art. 241 da CR. ... ()
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168 - TJSP. Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais e morais - acidente em via pública - fios de telefone caídos sobre a via - provas suficientes das alegações iniciais - serviço defeituoso por omissão - responsabilidade da concessionária responsável pela administração, conservação e exploração do serviço de telefonia pelos danos causados ao usuário, Ementa: Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais e morais - acidente em via pública - fios de telefone caídos sobre a via - provas suficientes das alegações iniciais - serviço defeituoso por omissão - responsabilidade da concessionária responsável pela administração, conservação e exploração do serviço de telefonia pelos danos causados ao usuário, independentemente da verificação de culpa, por força do CDC, art. 14 - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, tampouco de caso fortuito, uma vez que se trata de fortuito interno - dano material devidamente comprovado nos autos - consumidor por equiparação que correu risco de morte - cicatriz visível na região do pescoço - quebra da harmonia corporal da vítima que configura dano estético - indenizações devidas - dano moral e estético corretamente reconhecidos e fixados em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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169 - TJMG. Adin. Cobrança de taxa de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de almenara. Lei municipal que institui a cobrança de taxa de expediente. Interesse exclusivo da administração pública. Taxa de iluminação e limpeza públicas. Serviços inespecíficos e indivisíveis. Inconstitucionalidade declarada
«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente, pois refere-se à arrecadação de emissão de documentos pela própria Administração, em seu único benefício, não se relacionando a serviço prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. ... ()
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170 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Suposta violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente controvérsia jurídica. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária recíproca. Aplicabilidade. Cobrança de tarifas como contraprestação. Fato irrelevante que não descaracteriza a imunidade.
«1. O CPC, CPC, art. 557, caputpermitia ao Relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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171 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, servidora pública municipal, percebendo vencimentos de mais de três salários mínimos - Nestes tempos de privatização dos serviços públicos, que os gastos com saúde, educação, energia elétrica, água, comida, abocanha quase tudo do que ganha a parte autora = Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante, servidora pública municipal, percebendo vencimentos de mais de três salários mínimos - Nestes tempos de privatização dos serviços públicos, que os gastos com saúde, educação, energia elétrica, água, comida, abocanha quase tudo do que ganha a parte autora = Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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172 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, agricultor, que não possui comprovante de renda = Nestes tempos de privatização dos serviços públicos, que os gastos com saúde, educação, energia elétrica, água, comida, abocanha quase tudo do que ganha a parte autora = Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante, agricultor, que não possui comprovante de renda = Nestes tempos de privatização dos serviços públicos, que os gastos com saúde, educação, energia elétrica, água, comida, abocanha quase tudo do que ganha a parte autora = Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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173 - STF. Ação direta de Inconstitucionalidade. (2) Art. 1º, II, da Lei 11.073, de 30/12/1997, que acrescentou os §§ 7º e 8º ao art. 6º da Lei 8.109, de 1985, do Estado do Rio Grande do Sul; Art. 1º, VI, da Lei 11.073, de 1997, que inseriu o inciso IX na Tabela de Incidência da Lei 8.109, de 1985; Decreto estadual 39.228, de 29/12/1998, que regulamentou a incidência da taxa impugnada. (3) Alegada violação aos arts. 145, II e 145, § 2º, da Constituição. (4) Taxa de Fiscalização e Controle de Serviços Públicos Delegados, instituída em favor da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, autarquia estadual. (5) O faturamento, no caso, é apenas critério para incidência da taxa, não havendo incidência sobre o faturamento. Precedente (RE 177.835, Rel. Min. Carlos Velloso) (6) Improcedência da ação direta quanto aos dispositivos legais e não conhecimento quanto ao Decreto 39.228, de 1988.
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174 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Atropelamento em linha férrea administrada por concessionária de serviços públicos em razão de suposta ausência de sinalização e de adoção de medidas de segurança no local do sinistro. art. 3º, I.7, b, da Resolução 623/13, que estabelece a competência da Seção de Direito Público para conhecer e julgar os recursos que versem responsabilidade extracontratual do Estado, compreendida a decorrente de atos ilícitos praticados por concessionárias e permissionárias de serviço público. Precedentes do Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos
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175 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Citação por edital - Nulidade configurada - Insuficiência de diligências na busca de endereços disponíveis - Pesquisas junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos não realizadas - CPC/2015, art. 256, § 3º e Súmula 414/STJ - Ausência de requisitos para a citação por edital - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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176 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Rescisão unilateral do contrato de trabalho. Motivação. Desnecessidade
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada. ... ()
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177 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista delegatária de serviço público. Extensão. Possibilidade. CF/88, art. 150, VI, «a. CTN, art. 9º.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista na CF/88, art. 150, VI, «a. Precedentes. ... ()
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178 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Prescrição. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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179 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte dos serviços públicos por concessionária em razão de inadimplemento contumaz do usuário. Prova da inadimplência e do aviso prévio. Possibilidade. Lei 8987/95. Preservação do interesse público e de todo o sistema de fornecimento. Existência no caso concreto dos requisitos legais e perpetuação do estado de inadimplência da consumidora. Corte autorizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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180 - STJ. agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Planos de saúde. Mensalidades. Reajustes. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Conforme consta da decisão agravada, o recorrente não demonstrou cabalmente a ocorrência das graves lesões à ordem e à economia públicas. ... ()
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181 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços públicos. Fornecimento de água. Cessação do serviço por empresa terceirizada incumbida apenas de executar serviços de adequação e regularização dos cavaletes existentes. Inadmissibilidade. Inadimplemento no pagamento das tarifas de água afastado. Ausência de notificação do consumidor. Lei 11445/2007, art. 40, V. Dano caracterizado. Ressarcimento dos valores pela empresa terceirizada litisdenunciada dos valores dispendidos pela litisdenunciante em regresso. Necessidade. «Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de razoabilidade. Mantença. Recursos improvidos.
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182 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é possível o corte no fornecimento dos serviços públicos essenciais, remunerados por tarifa, quando houver inadimplência, como previsto no artigo 6º, § 3º, II, da Lei nº: 8.987/95, precedida de comunicação, em razão de irregularidade responsável por supressão do consumo registrado, assim não constituindo tal procedimento ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, e não caracterizando descontinuidade na prestação do serviço. Recurso não provido.
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183 - TRT2. Terceirização. Ente público. Administração pública. Convênio administrativo. Responsabilidade subsidiária do município.
«Embora celebrado sob a roupagem de «Convênio, os reclamados firmaram autêntico contrato de prestação de serviços. A primeira reclamada, na verdade, presta serviços de atendimento de crianças e adolescentes, visando o desenvolvimento sócio-educativo, enquanto o Município fornece os recursos financeiros necessários à consecução da atividade. É certo que o objeto do referido «Convênio engloba a prestação de serviços públicos, ou seja, atividade que o próprio ente público deveria desenvolver por meio de seus agentes. Resta evidente, portanto, tratar-se de terceirização de serviços, impondo-se, por consequência, a responsabilização subsidiária do tomador do serviço (Município), nos termos da Súmula 331/TST. Recurso Ordinário da municipalidade que se nega provimento.... ()
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184 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Energia elétrica. Prestação de serviços públicos. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Legitimidade do Ministério Público. Defesa de direitos coletivos lato sensu.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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185 - TJSP. Tutela antecipada. Ação visando a declaração de abusividade e ilegalidade de greve de servidores municipais. Município de Paulínia. Determinação para seja restabelecida a normalidade na prestação dos serviços nas áreas de segurança e saúde, bem como seja mantido em serviço 70% do quadro efetivo nos demais setores. Admissibilidade. Exame dos requisitos ensejadores da medida afeto ao juízo monocrático. CF/88, art. 37, inciso VII. Exercício do direito de greve pelos servidores públicos, ademais, considerado controverso em face do imperativo da continuidade dos serviços públicos. Liminar mantida. Recurso desprovido.
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186 - TJSP. Repetição de indébito. Taxa. Limpeza e conservação cobradas pela Prefeitura Municipal de São Paulo nos carnês de IPTU. Inadmissibilidade. Fato gerador que considera serviços públicos indivisíveis e inespecíficos. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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187 - STJ. Administrativo. Greve. Funcionários do Ministério da Economia e Fazenda. Certificado. Ausência.
«O particular não pode ser prejudicado pela paralisação dos serviços públicos. Se não há a realização de vistoria para o desembaraço de mercadorias em decorrência de greve dos servidores, devem as mesmas ser liberadas para que o particular não sofra prejuízo.... ()
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188 - STJ. Alfândega. Greve. Funcionários do Ministério da Economia e Fazenda. Certificado. Ausência.
«O particular não pode ser prejudicado pela paralisação dos serviços públicos. Se não há a realização de vistoria para o desembaraço de mercadorias em decorrência de greve dos servidores, devem as mesmas ser liberadas para que o particular não sofra prejuízo.... ()
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189 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Controle concentrado de constitucionalidade. Lei estadual 10.294/1999 declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do estado. Política de defesa dos usuários de serviços públicos. Afronta à autonomia do Ministério Público. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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190 - TJSP. PROCESSO
Cumprimento de sentença - Dersa - Empresa pública - Serviços públicos - Natureza não concorrencial - Regime de precatório - Possibilidade - Substituição - Fazenda do Estado - Possibilidade: - O regime dos precatórios se aplica à DERSA, considerando principalmente que há lei aprovando sua dissolução e extinção, com transferência de suas atividades para a Administração Direta... ()
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191 - TJSP. Apelação. Condenação ao pagamento das custas finais em cumprimento de sentença. Previsão da Lei 11.608/03, art. 4º, III. Extinção da ação em razão da homologação de acordo. Executado que apresentou impugnação. Prestação de serviços públicos de natureza forense. Devido o recolhimento das custas judiciais. Sentença mantida. Recurso improvido
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ.COBRANÇA DE IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CIP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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193 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda indenizatória. Energia elétrica. Serviço essencial. Interrupção indevida do serviço por vários dias e horas. Ônus da prova de regularidade na prestação do serviço essencial que compete à concessionária de serviços públicos demandada, e do qual não se desincumbiu. Art. 14, § 3º do CDC. Cabe à concessionária de serviço público arcar com o ônus do fornecimento da rede, fazendo com que o serviço atenda à população, de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínua. Dano moral configurado. Valor compensatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra adequado. Precedentes. Reforma da sentença que se impõe. Recurso provido.
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194 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. ICMS. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Empresa pública prestadora de serviço público. Reconhecimento, em seu favor, da prerrogativa constitucional da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a), que traduz uma das projeções concretizadoras do princípio da federação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo-lhe, nessa condição institucional, o poder de dirimir controvérsias cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. ... ()
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195 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Restabelecimento no fornecimento de energia elétrica, após interrupção, que vem a provocar danos em equipamentos de empresa consumidora em decorrência da sobrecarga energética. Responsabilização da prestadora do serviço. Possibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Indenização. Necessidade. Ausência de demonstração da regularidade do fornecimento por parte da operadora do serviço. Imperativa observância às garantias legais e constitucionais por parte das concessionárias de serviços públicos. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.
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196 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Jales. Servidor Público Municipal contratado para prestar serviços para entidade privada em outro município. Distância de mais de cem quilômetros entre as cidades. Incompatibilidade de horários. Atuação que trouxe ineficiência ao serviço público. Empregador que também firmou parceira com o município empregador na mesma área de atuação do servidor. Princípios da moralidade administrativa e da eficiência dos serviços públicos que restaram feridos. Atuação irregular dos demais réus não demonstrada. Manutenção, com relação a eles, do decreto de improcedência da ação. Improbidade administrativa do servidor e do empregador caracterizada. Lei 8429/1992, art. 11. Ação procedente quanto a estes réus. Recurso parcialmente provido para este fim.
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197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição trienal, aplicando o CDC, art. 27, em ação envolvendo erro médico que ocorreu dentro de associação de direito privado prestadora de serviços do SUS. A participação da iniciativa privada na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público, afastando a incidência do CDC e aplicando-se a prescrição quinquenal prevista na Lei 9.494/1997. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a prescrição para ações contra prestadores de serviços públicos é quinquenal, conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Recurso desprovido... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «a - Prestação de serviços públicos essenciais destinados às famílias de baixa renda - Incabível a aplicação da CF/88, art. 173, § 2º - COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC) - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «a - Prestação de serviços públicos essenciais destinados às famílias de baixa renda - Incabível a aplicação da CF/88, art. 173, § 2º - COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC) - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «a - Prestação de serviços públicos essenciais destinados às famílias de baixa renda - Incabível a aplicação da CF/88, art. 173, § 2º - COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC) - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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