(DOC. VP 165.1240.0010.9100)

TJSP. Apelação cível. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Suspensão em razão de inadimplência. Possibilidade. Bilateralidade da relação jurídica. Serviços públicos e essenciais. Continuidade obrigatória, mas não a gratuidade. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote