(DOC. VP 175.4136.0274.3321)

TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Dersa - Empresa pública - Serviços públicos - Natureza não concorrencial - Regime de precatório - Possibilidade - Substituição - Fazenda do Estado - Possibilidade: - O regime dos precatórios se aplica à DERSA, considerando principalmente que há lei aprovando sua dissolução e extinção, com transferência de suas atividades para a Administração Direta

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