Jurisprudência sobre
servicos publicos

401 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Tarifa de esgoto sanitário. Cobrança. Falta de tratamento final dos dejetos. Possibilidade. Matéria pacificada sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. «A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. (REsp 1.339.313/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/10/2013, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008). ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público prazo prescricional. Precedentes. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Princípio da especialidade. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Prescrição quinquenal.

«1. O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é quinquenal, consoante o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Aplicação da regra da especialidade decorrente da interpretação do CF/88, art. 97, bem como da Súmula Vinculante 10 do STF, que vedam ao julgador negar a aplicação de norma que não foi declarada inconstitucional. ... (Continua)

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403 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e consumerista. Prestação de serviços públicos ineficiente e inadequada. Abastecimento de água e saneamento básico. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento liminar da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Não comprovação do requerimento administrativo. Sentença reformada. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Aferimento das condições da ação in status assertionis. Poder-dever de prestar o serviço público. Peculiaridade do tratamento da matéria em causas previdenciárias. Impossibilidade de aplicação da técnica da causa madura (art. 515, § 3ºCPC/1973) in casu. Eventual ação coletiva. Inocorrência de litispendência. Persecução individual de direito indevidamente tolhida. Reconhecimento da desnecessidade de esgotamento das instâncias administrativas. Apelação provida.

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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COPASA - ROMPIMENTO DE RESERVATÓRIO E VAZAMENTO DE ÁGUA -DANOS NO IMÓVEL - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Constituição da República, adotando a teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa. ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Energia elétrica. Extinção da punibilidade do acusado. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica da Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso provido.

«1 - Este Relator entende que, embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

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406 - STJ. Desacato. Ação penal. Trancamento. Má prestação do serviço público. Discussão com servidor público. Intolerância deste. Inexistência de tipicidade. CP, art. 331.

«A reação indignada do cidadão em repartição pública onde esbarra com intolerância de servidor com quem discute não configura desacato. (CP, art. 331). Um Estado pode ser eficiente ou não dependendo do nível de cidadania dos que pagam impostos. Pagar impostos e conformar-se, aceitando as coisas como sempre estão, em suas mesmices, implica em aumentar o poder dos mandantes e seus mandados, ampliando-se a arrogância entre todos de todas as esferas da administração. Contra a má prestação de serviços públicos em quaisquer de suas formas, quaisquer que sejam os agentes estatais, resta ao contribuinte a indignação. Só pela indignação pela denúncia, será possível repor o Estado brasileiro na compatibilidade da Constituição e das Leis, resgatando-se em favor dos pagadores de impostos a verdadeira cidadania.... (Continua)

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407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE LIXO. ¿CRISE DO LIXO¿ NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A PRETENSÃO LIMINAR PARA QUE A COMDEP E A FORÇA AMBIENTAL REGULARIZEM, NO PRAZO DE 72H A RETIRADA DOS ACÚMULOS DE LIXO DAS RUAS, APRESENTANDO RELATÓRIO AO FINAL DO PRAZO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA, O DIREITO À SAÚDE, BEM COMO, O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ADMINISTRAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, CONFORME O DISPOSTO NO CONSTITUI, art. 30, VÇÃO FEDERAL. PRESENTES O REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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408 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI 13.467/2017. A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto aos temas «EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA e «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI 13.467/2017. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST, (E-RR-252-19.2017.5.13.0002 (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023), restou pacificado que aEBSERH tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais ). 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, LV. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. 1 - Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante 4/STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no CLT, art. 468, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Julgados 2 - Na hipótese, o TRT registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico do empregado, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. 3 - Abraçou, portanto, entendimento em harmonia com a jurisprudência majoritária desta Corte superior. Incidência do óbice da Súmula 333/TST . 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. III- RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA 1 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - A discussão dos presentes autos gira em torno da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, quanto à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal. 3 - O TRT entendeu que a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal da Fazenda Pública não alcança a EBSERH, por se tratar de empresa pública, submetida, portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, por determinação do art. 173, § 1º, II, da CF. 4- No entanto, a questão não comporta mais controvérsia em virtude do quanto decidido pelo Tribunal Pleno deste colendo Tribunal Superior do Trabalho. 5- Com efeito, quando do julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002 (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023), restou pacificado que a EBSERH «tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais". 6- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS COMO CONDIÇÃO Á DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 194 E 198, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO AS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, É «INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO E «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO APTA A CONFIGURAR O PERICULUM IN MORA. LEI 11.445/2007, art. 45, QUE DETERMINA QUE EDIFICAÇÕES URBANAS DEVEM SER CONECTADAS ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, SENDO ILÍCITA A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER CONDIÇÃO PRÉVIA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL É DEVER DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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410 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

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411 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Transferência ao promitente comprador do preço das instalações e ligações definitivas de serviço público. Possibilidade. Redação da cláusula com destaque. Observância ao dever de informação. Limitação do quantum em liquidação de sentença. Vedação a reformatio in pejus. Juros moratórios. Taxa Selic. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 4º, I. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. Lei 11.445/2007, art. 3º, I. CPC/2015, art. 1.013. CCB/2002, art. 406.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com condenatória em obrigação de pagar, ajuizada em 15/4/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2022 e concluso ao gabinete em 29/11/2022. ... (Continua)

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412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INTERFERÊNCIA NA GESTÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CPC. TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que importem em interferência na gestão de contratos administrativos de concessão de serviços públicos, por se tratar de matéria afeta à organização do Poder Executivo. ... (Continua)

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413 - STJ. Administrativo. Consumidor. Serviço público. Fornecimento de água. Política tarifária. Tarifa progressiva. Legitimidade. Doutrina. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13. CF/88, art. 175.

«O faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, é legítimo e atende ao interesse público, porquanto estimula o uso racional dos recursos hídricos. Interpretação dos arts. 4º, da Lei 6.528/78, e 13 da Lei 8.987/95. «A política de tarifação dos serviços públicos concedidos, prevista na CF/88 (art. 175), foi estabelecida pela Lei 8.987/95, com escalonamento na tarifação, de modo a pagar menos pelo serviço o consumidor com menor gasto, em nome da política das ações afirmativas, devidamente chanceladas pelo Judiciário (precedentes desta Corte) (REsp 485.842/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/05/2004). Recurso especial provido, para se reconhecer a legalidade da cobrança do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva e para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

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414 - TJRS. Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

«Afasta-se a incidência da Taxa de Serviços Urbanos, prevista no art. 58 do Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, como dívida do contribuinte do IPTU cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, por coleta de lixo, conservação de pavimentação e vigilância, não se tratando de serviços públicos específicos e divisíveis. Aplicação do CF/88, art. 145, II Federal e artigos 77 e 79, II e III, do Código Tributário Nacional.... (Continua)

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415 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Extinção do processo. Litispendência e falta de legitimidade ativa. Ação civil pública. Propositura por associação de bares e restaurantes. Pretendida discussão da medida de multa moratória cobrada por concessionária de serviços públicos, com proveito aos consumidores em geral. Ajuizamento de inúmeras ações civis públicas, entre as mesmas partes, no território do estado de São Paulo, quando bastaria uma única, nesta capital (CDC, art. 93, II), esta, aliás, também ajuizada. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, desprovida; provido o recurso adesivo.

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416 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.171/2021 (DE 9-6), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. INICIATIVA PARLAMENTAR DA FORMAÇÃO DESSA LEI, ESTABELECENDO DEVAM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS OFERECER A OPÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTES DA SUSPENSÃO DESSES SERVIÇOS.

Tratando-se de ato de gestão administrativa do serviço público, atribuição do poder executivo, ofende a separação de poderes lei de iniciativa parlamentar que verse sobre essa matéria, intervindo na esfera de propulsão reservada do processo legislativo. ... (Continua)

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417 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Cobrança de débitos pretéritos. Interrupção. Ilegalidade. Precedentes STJ. Relação consumerista. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Precedentes STJ. ... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil e administrativo. Concessão de serviço público. Transporte. Prorrogação do contrato sem licitação para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro . Impossibilidade.

«1. O STJ entende que, fixado estabelecido prazo de duração para o contrato, não pode a Administração alterar essa regra e elastecer o pacto para além do inicialmente fixado, sem prévia abertura de novo procedimento licitatório, porquanto tal prorrogação implicaria quebra da regra da licitação, ainda que, in casu, se verifique a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato com o reconhecimento de que as concessionárias dos serviços devam ser indenizadas. ... (Continua)

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419 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Divulgação na «Internet, por parte da Administração Pública Municipal, de dados sigilosos relativos aos serviços públicos de seus quadros, indicando nomes, cargos e vencimentos. Concessão de tutela antecipada para retirada imediata dos nomes dos autores. Cabimento. Intimidade e a segurança estão intrinsecamente ligados à dignidade da pessoa humana, valor supremo que deve ser respeitado. Recurso desprovido.

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420 - TJSP. Custas. Embargos à execução. Embargos autônomos distribuídos em momentos diferentes, na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo e unitário. Apensamento dos embargos que não implica o recolhimento das custas apenas em relação ao primeiro deles. Existência dos dois feitos que exige a prestação de serviços públicos de natureza forense em ambos. Relevamento do pagamento das custas indeferido. Agravo de instrumento improvido.

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421 - TJMG. Taxa de turismo. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de turismo. Inconstitucionalidade. Prestação de serviços públicos inespecíficos e indivisíveis. Violação dos arts. 145, II, da Constituição da República, 77 e 79 do CTN

«- A taxa de turismo é de natureza genérica, prestada uti universi, não preenchendo os requisitos da divisibilidade e da especificidade previstas nos CTN, art. 77 e CTN, art. 79.... (Continua)

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422 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Marília. Emenda que visa proibir a concessão, à iniciativa privada, de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário naquela cidade. Iniciativa e promulgação parlamentar. Ingerência na Administração local. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da independência dos Poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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423 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Débito pretérito. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor referir-se a débitos pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade da concessionária de serviços públicos. Fato de terceiro. Acidente com vítima. Rodovia pedagiada. Objeto solto na pista. Súmula 7/STJ. Evento danoso. Vítimas. Equiparação a consumidores. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da tarifa de esgoto. Necessidade de exame de norma estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. No caso, infirmar os fundamento do acórdão recorrido demandaria a interpretação do Decreto Estadual 41.446/96, que regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário do Estado de São Paulo, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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426 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Pagamento de indenização em virtude de contrato de seguro - Ação de regresso, por parte da seguradora, em que se pleiteia ressarcimento dos danos imputados à concessionária de serviços públicos - Circunstâncias que envolveram o acidente que não restaram devidamente esclarecidas - Ausência de comprovação da existência de animal na pista da rodovia - Contexto dos autos que não confirma os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

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427 - STF. Ação cautelar preparatória. Medida liminar. Cauc/siafi/concov. Inclusão, nesses cadastros federais, do estado de roraima. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Medida cautelar deferida. Recurso de agravo improvido.

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428 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Exercícios de 2017 e 2018. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação. Imunidade tributária. Alegado descabimento do benefício à sociedade de economia mista que explora atividade econômica, nos termos do art. 173, § 2º da CF. Benefício que se estende a sociedades de economia mista quando prestadoras de serviços públicos. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. ... (Continua)

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429 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Pretensão indenizatória fundada na alegada deficiência da prestação dos serviços públicos (altura dos cabos de energia elétrica). Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Arts. 3º, I.7, e 5º, III.15, da Resolução 623/2013. Súmula 165 deste Eg. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA -

Empresa prestadora de serviços públicos de transporte do Município de Brotas que busca a suspensão da exigibilidade de multa administrativa aplicada por descumprimento de cláusulas contratuais - Impossibilidade - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Regularidade formal e material da Notificação de Lançamento e Auto de Infração - Ausência de probabilidade do direito alegado - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada - Decisão mantida. ... (Continua)

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431 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma acolhida. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos por danos decorrentes da presença de animais na pista de rolamento. Tema 1.122 do STJ. Natureza objetiva da responsabilidade em discussão que não dispensa a demonstração das circunstâncias que envolveram o evento danoso. Nexo causal não configurado. Ausência de prova quanto à efetiva ocorrência do acidente. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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432 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos por danos decorrentes da presença de objetos na pista de rolamento. Tema 1.122 do STJ. Natureza objetiva da responsabilidade em discussão que não dispensa a demonstração das circunstâncias que envolveram o evento danoso. Nexo causal não configurado. Ausência de prova de que o acidente foi resultado de colisão com objeto deixado na pista de rolamento. Sentença mantida. Recurso improvido

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433 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido na ação anulatória de multa administrativa ajuizada pela Concessionária Rodovias do Tietê - Em Recuperação Judicial - em face da ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo. Inexistente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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434 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei complementar municipal 02/2014. Alegada ofensa à ordem pública. Requerimento de suspensão de cautelar em ação estadual de controle concentrado de constitucionalidade. Cabimento. Provimento de cargos em comissão. Necessidade de concurso público. Incs. II e V do CF/88, art. 37, da. Precedente. Lesão à ordem pública configurada quanto à imediata exoneração de 49 ocupantes de cargos. Prejuízo do cidadão na prestação de serviços públicos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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435 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Tutela de direitos individuais homogêneos. Suspensão de serviço essencial. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Argumentos recursais insuficientes para desconstituir as conclusões do acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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436 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS). Insuficiência de relevo jurídico da oposição que se faz à sua autonomia perante o Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 84, II), dado que não se inclui na competência da Autarquia função política decisória ou planejadora sobre até onde e a que serviços estender a delegação do Estado, mas o encargo de prevenir e arbitrar segundo a lei os conflitos de interesses entre concessionários e usuários ou entre aqueles e o Poder concedente. Serviço de saneamento. Competência da Agência para regulá-los, em decorrência de convênio com os Municípios.

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437 - TST. Empresa pública. Empregado público. Dispensa. Motivação. Necessidade. Decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. Interposição de recurso extraordinário. Juízo de retratação previsto no CPC, art. 543-B, § 3ºde 1973.

«O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida no RE 589.998/PI, concluiu o exame do mérito da repercussão geral quanto à tese jurídica de exigência de motivação da dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, observando os princípios que regem a admissão por concurso público (impessoalidade e isonomia). Assim, padece de nulidade o ato de dispensa praticado pelo reclamado sem a devida motivação, tendo direito o empregado, no referido caso, à reintegração no emprego.... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Cobrança julgada procedente. Inconformismo. Nulidade da citação por edital. Não esgotamento dos meios disponíveis para localização da requerida, representada pela Defensoria Pública (curador especial). Necessidade de realização de consultas junto aos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, em atenção ao art. 256, §3º do CPC. Sentença anulada. ... (Continua)

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439 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Plataforma de investimento. Citação por edital. Ausência dos requisitos do art. 256, II e §3º, do CPC. Única tentativa de citação postal, frustrada pela mudança do destinatário. Ausência de busca de outros endereços, ou de consulta a cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Nulidade reconhecida.

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440 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Omissão legislativa do exercício do direito de greve por funcionários públicos civis. Aplicação do regime dos trabalhadores em geral. Precedentes. 3. As atividades exercidas por policiais civis constituem serviços públicos essenciais desenvolvidos por grupos armados, consideradas, para esse efeito, análogas às dos militares. Ausência de direito subjetivo à greve. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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441 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito administrativo. Transporte público coletivo. Licitação. Necessidade. Conformidade com o tema 854 do STF. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base na conformidade do Acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 854 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que a decisão agravada equivocou-se ao aplicar o Tema 854, já que o caso envolve exceção à regra da licitação obrigatória, previsto nos arts. 37, XXI e 175, da CF/88. Alega-se que a controvérsia se refere à possibilidade de manutenção de permissões sem licitação prévia e às condições de rescisão nesses casos.... (Continua)

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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - DESINCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, conforme o art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

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443 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. COISA JULGADA AFASTADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA.

A SENTENÇA COM A QUALIDADE DE COISA JULGADA IMPLICA MESMAS PARTES SEM QUE SE ESTENDA SEUS EFEITOS A TERCEIROS.   ... (Continua)

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444 - TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. COISA JULGADA AFASTADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

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445 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Administrativo. Concurso público nacional unificado. Ausência de ato concreto praticado por Ministro de estado. Incompetência manifesta do STJ. Art. 105, I, «b, da Constituição Federal. Indeferido liminarmente. Writ recurso não provido.

1 - O ato apontado como coator, que eliminou o impetrante do Concurso Público Nacional Unificado, não é da lavra da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e sim da comissão organizadora do certame, sendo manifesta a incompetência desta Corte para conhecer da ação mandamental.... (Continua)

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446 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que disciplina o serviço de transporte coletivo local. Iniciativa. Competência do Prefeito. Edição e promulgação pela câmara municipal. Ofensa aos arts. 6º, 165, § 1º, 170 e 173 da CE/MG. (Há voto vencido).

«Compete ao chefe do Executivo municipal a iniciativa de lei que disciplina serviços públicos de interesse local, nos quais se inclui o transporte coletivo de passageiro. É inconstitucional, por vício de iniciativa, a lei municipal editada e promulgada pela câmara municipal que cria o transporte coletivo alternativo no âmbito do município, por ofensa aos arts. 6º, 165, § 1º, 170, VI, e 173 da CE/MG. ... (Continua)

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447 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. AGRESSÃO FÍSICA. PROVAS.

1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, aplicável às prestadoras de serviços públicos. 2. A cobrança indevida de valor adicional para a realização de serviço de instalação e a agressão física praticada por funcionário da ré foram devidamente comprovadas por documentos. 3. O valor de R$ 5.000,00, fixado a título de danos morais, é razoável e proporcional aos danos sofridos 4. Não há comprovação de que o autor tenha efetivamente realizado o tratamento odontológico cujo valor foi pleiteado a título de danos materiais. 5. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO... (Continua)

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448 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.

1. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF, BEM COMO DOS ARTS. 14, CAPUT, E §3º, E 22, AMBOS DO CDC.  SITUAÇÃO EM QUE DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM FACE DE DEMORA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA RÉ NO IMÓVEL ONDE RESIDE A AUTORA, LEVANDO AINDA EM CONTA QUE A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA NÃO SE DESIMCUMBOU DE COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, RAZÃO PELA QUAL A AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE  DANOS MORAIS. ... (Continua)

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449 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.

1. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF, BEM COMO DOS ARTS. 14, CAPUT, E §3º, E 22, AMBOS DO CDC.  SITUAÇÃO EM QUE DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM FACE DO DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA RÉ NO IMÓVEL ONDE RESIDE A AUTORA, LEVANDO AINDA EM CONTA QUE A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA NÃO SE DESIMCUMBOU DE COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, RAZÃO PELA QUAL A AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE  DANOS MORAIS. ... (Continua)

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450 - TJRJ. Crime de dano qualificado. Rejeição da denúncia, nos termos dos arts. 41 e 395, II, do CPP, com fundamento na ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da ação penal. Recurso ministerial objetivando a reforma da decisão recorrida, com o consequente recebimento da denúncia. CP, art. 163, parágrafo único. III. Lei 5.346/1967.

«1. O recorrido arremessou uma mochila contra a janela do coletivo da Viação Três Irmãos, integrante de um dos quatro consórcios que prestam o serviço de transporte público no Município do Rio de Janeiro, sob o regime de concessão. ... (Continua)

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