(DOC. VP 874.3187.4892.3219)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido na ação anulatória de multa administrativa ajuizada pela Concessionária Rodovias do Tietê - Em Recuperação Judicial - em face da ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo. Inexistente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaur

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