(DOC. VP 519.4653.1153.8051) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. COISA JULGADA AFASTADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA REFORMADA. A SENTENÇA COM A QUALIDADE DE COISA JULGADA IMPLICA MESMAS PARTES, SEM QUE SE ESTENDA SEUS EFEITOS A TERCEIROS.   DEMONSTRADA A NATUREZA PÚBLICA DO BEM IMÓVEL, MEDIANTE DECRETO DE DESPROPRIAÇÃO E RECONHECIDA A SUA UTILIDADE PÚBLICA, DECORRE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA AQUISIÇÃO POR USUCAPI

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