(DOC. VP 144.3145.8000.9000)

TJMG. Taxa de turismo. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de turismo. Inconstitucionalidade. Prestação de serviços públicos inespecíficos e indivisíveis. Violação dos arts. 145, II, da Constituição da República, 77 e 79 do CTN

«- A taxa de turismo é de natureza genérica, prestada uti universi, não preenchendo os requisitos da divisibilidade e da especificidade previstas nos CTN, art. 77 e CTN, art. 79.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote