(DOC. VP 529.2066.9330.3931)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - DESINCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1- A

concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, conforme o art. 37, §6º, da CF/88. 2- Em face da aplicação da teoria do risco administrativo, para se ver ressarcida, basta à vítima provar que o dano a ela infringido decorreu direta ou indiretamente da atividade administrativa. Por outro lado, à pessoa jurídica prestadora de serviços públicos, para afastar sua responsabilidade, deve provar a ausência de n

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