Jurisprudência sobre
servicos publicos

301 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Agente social de serviços públicos - Empregado público - Araraquara - Promoção funcional - Avaliação de desempenho - Ausência - Impossibilidade: - A promoção funcional está condicionada ao resultado obtido na avaliação de desempenho que somente pode ser realizada pela Administração. ... (Continua)

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302 - TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Agente Operacional de Serviços Públicos. Pretensão à concessão de promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011 ou, subsidiariamente, que seja realizada avaliação de desempenho. Perda do objeto com a realização, no curso da lide, da avaliação pretendida. Apelação do município não conhecida em razão de apresentar razões dissociadas da sentença.

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303 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Agente social de serviços públicos - Empregado público - Araraquara - Promoção funcional - Avaliação de desempenho - Ausência - Impossibilidade: - A promoção funcional está condicionada ao resultado obtido na avaliação de desempenho que somente pode ser realizada pela Administração. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil elidida. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. À concessionária prestadora de serviço público incumbe o exercício de vigilância e limpeza, de modo a prevenir acidentes com aqueles que transitam em suas estradas. Hipótese em que as circunstâncias do acidente afastam a responsabilidade da concessionária diante de seu dever legal. Extrai-se dos autos que o acidente decorreu de falha na prestação do serviço público. ... (Continua)

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305 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos XIII, XXIX e XXX do artigo 71 e § 1º do CF/88, art. 15, todos do Estado da Bahia, promulgada em 05/10/1989. - Os incisos XIII e XIX do CF/88, art. 71 do Estado da Bahia são ofensivos ao princípio da independência e harmonia dos Poderes (CF/88, art. 2º) ao darem à Assembleia Legislativa competência privativa para a autorização de convênios, convenções ou acordos a ser celebrados pelo Governo do Estado ou a aprovação dos efetivados sem autorização por motivo de urgência ou de interesse público, bem como para deliberar sobre censura a Secretaria de Estado. - Violam o mesmo dispositivo constitucional federal o inciso XXX do art. 71 (competência privativa à Assembleia Legislativa para aprovar previamente contratos a ser firmados pelo Poder Executivo e destinados a concessão e permissão para exploração de serviços públicos) e a expressão «dependerá de prévia autorização legislativa e do § 1º do artigo 25 (relativa à concessão de serviços públicos), ambos, da CF/88 do Estado da Bahia. Ação julgada procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XIII, XXIX e XXX do artigo 71 e a expressão «dependerá de prévia autorização legislativa e do § 1º do CF/88, art. 25, todos do Estado da Bahia, promulgada em 05/10/1989.

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306 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I. 

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisões que determinaram a penhora de créditos a serem recebidos pela DERSA, mesmo após sua extinção. O Juízo a quo declarou os valores penhorados e intimou a Fazenda Pública, afirmando a subsistência da personalidade jurídica da DERSA durante o processo de liquidação. O agravante alega que a extinção da DERSA impõe a aplicação do regime de precatório e que a manutenção da penhora compromete serviços públicos essenciais. II. Questão em discussão: (i) saber se a penhora é válida após a extinção da DERSA; e (ii) se a execução deve se submeter ao regime de precatório. III. Razões de decidir: A concessão de efeito suspensivo requer a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave. O entendimento do STF no Tema 355 estabelece que a penhora realizada antes da extinção da DERSA deve ser mantida. O Juízo demonstrou cautela ao condicionar o levantamento de valores ao julgamento dos embargos à penhora. A manutenção da penhora não compromete a continuidade dos serviços públicos essenciais, pois o Estado deve zelar pelos direitos dos credores. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil. Administrativos. Organização administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 20.910/1932. Empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais. Não dedicadas à exploração de atividade econômica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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308 - TJSP. Apelação Cível - Condomínio - Ação de cobrança e Reconvenção - Sentença de parcial procedência tanto dos pedidos formulados na ação principal (ação de cobrança) quanto na reconvenção - Interposição pelo autor-reconvindo, ou seja, pelo Condomínio - Pretensão de afastamento do dano moral - Não acolhimento - - Interrupção/suspensão de fornecimento de água à unidade condominial efetivada pelo Condomínio, diante da inadimplência de débitos condominiais - Impossibilidade - Possibilidade de interrupção/suspensão do fornecimento de água, quando muito, que se pode dar excepcionalmente, pelas prestadoras de serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos Exatos, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação, a partir de procedimentos administrativos específicos - Autorização em assembleia ou convenção condominial que não se sobrepõe à legislação e à CF/88 - Abusividade caracterizada - Dano moral configurado, cujo valor se encontra condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido - Dano moral configurado - Sentença cuja manutenção se impõe - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11º) em favor dos advogados da ré-reconvinte, apelada - Recurso não provido

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309 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - art. 34, VI, art. 60, § 3º, I, ALÍNEA «C, E art. 126, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARÁ - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - DECISÃO QUE DELIBERA PELA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSTITUI ATO TÍPICO DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E, PORTANTO, É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO art. 47, S II, XIV E XVIII, C.C. art. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES PREVISTO NO art. 5º DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NÃO INCIDÊNCIA AO CASO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO PLENÁRIO DO STF NA ADI Acórdão/STF, POIS OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NÃO ESTÃO A EXIGIR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDOS E CONVÊNIOS QUE PODEM GERAR ENCARGOS E COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VI DO art. 34, DA ALÍNEA «C DO INCISO I DO § 3º DO art. 60 E DA EXPRESSÃO «COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONTIDA NO CAPUT DO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARÁ - AÇÃO PROCEDENTE

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310 - TJSP. Recurso inominado. Ação indenizatória. Danos materiais em veículo decorrentes de objeto em rodovia administrada pela requerida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Comprovada a responsabilidade da concessionária de serviços públicos. Danos devidamente demonstrados. Ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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311 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Lama no acostamento. Danos materiais e morais. Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade configurado. Danos materiais comprovados. Ausência das excludentes legais. Lesões físicas. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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312 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Possuidor de má-fé. Promissário comprador que na posse precária do bem, não paga as prestações de aquisição, nem a contraprestação pelos serviços públicos e impostos incidentes sobre o imóvel. Indenização por alegadas benfeitorias. Descabimento. Deram provimento ao recurso dos autores e negaram-no ao do réu.

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313 - STJ. Competência. Ação cominatória. Greve anunciada. Pretensão a que o sindicato se abstenha da prática de qualquer ato atentatório à continuidade dos serviços públicos postais. Natureza trabalhista não reconhecida. Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A natureza da relação jurídica determina-se pelo pedido e pela causa de pedir. Litígio que não envolve vínculo empregatício. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I).... (Continua)

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314 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Preparo. Pedido de devolução. Inadmissibilidade. Agravo encaminhado à mesa para julgamento quando se protocolou a petição de desistência. Fato gerador que ensejou sua cobrança, ou seja, prestação de serviços públicos de natureza forense, que já havia se consumado. Devolução afastada. Desistência, porém, homologada.

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315 - STF. Concessão. Transporte intermunicipal. Prorrogação. Impossibilidade. Licitação.

«O artigo 175 da Carta de República, ao preconizar o procedimento licitatório como requisito à concessão de serviços públicos, possui normatividade suficiente para invalidar a prorrogação de contratos dessa natureza, formalizados antes de 5 de outubro de 1988.... (Continua)

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316 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - LEI 9494/97. ANULAÇÃO DA SENTENÇA

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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318 - TST. Sptrans. Responsabilidade subsidiária.

«A reclamada, São Paulo Transporte S.A. é gestora do serviço descentralizado de transporte urbano no município de São Paulo, estando encarregada do processo de concorrência pública para a exploração desse serviço por particulares. A hipótese, portanto, não se enquadra na diretriz da Súmula 331, item IV, desta Corte, porquanto não se trata de intermediação de mão-de-obra, mas de gerenciamento de serviços públicos. Incidência da Orientação Jurisprudencial transitória 66 da SDI-1 do TST. ... (Continua)

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319 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Ação declaratória c/c indenizatória. Concessionária de serviços públicos. Ampla. Lavratura de TOI. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Falha na prestação do serviço. Unilateralidade probatória do TOI acostado aos autos. Ausência de presunção de veracidade do TOI. Súmula 256/TJRJ. Irregularidade da cobrança. Repetição do indébito. Serviço de fornecimento de energia que não foi suspenso. Consumidor que não teve o nome incluído nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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320 - STJ. Processual civil. Administração indireta. Prestadora de serviços públicos. Discussão sobre direito ao regime de precatório. Fundamentação constitucional não impugnada. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF. Súmula 126/STJ.

«1. Se o acórdão recorrido apresenta motivação constitucional autônoma, a parte tem o ônus de interpor o Recurso Extraordinário cabível, ressalvada a hipótese de o Supremo Tribunal Federal já ter negado a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate. Sem que o STF tenha se pronunciado a respeito, afigura-se irrelevante para afastar a Súmula 126/STJ o juízo de valor do jurisdicionado quanto à inexistência do aludido requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... (Continua)

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321 - TRT3. Acidente do trabalho. Gari varredor. Responsabilidade objetiva do empregador, ente público.

«Em casos em que o empregado, gari, tem como atribuição varrer calçadas e ruas é inegável que está sujeito a maior risco de atropelamentos. Nessas hipóteses, doutrina e jurisprudência reconhecem a responsabilidade objetiva do empregador, em face da natureza da atividade exercida, na esteira do que dispõe o CCB, art. 927, parágrafo único. Não se pode olvidar também do CF/88, art. 37, parágrafo 6º, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, o que, com maior razão, autoriza responsabilizar o ente público pelos prejuízos acarretados aos seus prestadores de serviço.... (Continua)

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322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Serviços públicos. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação das Súmulas 211/STJ, 284 e 280/STF, bem como por considerar aplicável o CDC, e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, nas relações entre o prestador do serviço público concedido e o usuário final do respectivo serviço. ... (Continua)

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323 - STJ. SUS. Direito administrativo. Erro médico na rede pública de saúde. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Redistribuição do ônus da prova. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 22. CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 373.

Cinge-se a controvérsia em definir se é aplicável a legislação consumerista aos pedidos indenizatórios decorrentes de erro médico na rede pública de saúde e se é possível a inversão do ônus probatório. ... (Continua)

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324 - TJSP. Competência. Conflito. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público, visando impedir permissionária de serviços públicos funerários de comercializar ''Plano de Assistência Familiar voltado à prestação de serviços funerários. Questão atinente à legalidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre a acionada e os consumidores de seus serviços, regidos exclusivamente pelo direito privado. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial. Atribuição afeta à competência da 11ª à 38ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito conhecido e provido.

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325 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Jahu. Pretensão de declaração de inexigibilidade de taxa de conservação de vias e logradouros públicos e repetição de indébito. Impossibilidade da cobrança da taxa, nos termos do art. 145, II, da CF/88e de tese jurídica fixada pelo C. STF no Tema 146. Caráter universal e indivisível dos serviços públicos. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar Ementa: Recurso Inominado. Município de Jahu. Pretensão de declaração de inexigibilidade de taxa de conservação de vias e logradouros públicos e repetição de indébito. Impossibilidade da cobrança da taxa, nos termos do art. 145, II, da CF/88e de tese jurídica fixada pelo C. STF no Tema 146. Caráter universal e indivisível dos serviços públicos. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido. Precedentes. Recurso a que se dá parcial provimento para adequar os consectários legais. 

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326 - STJ. Penal. Peculato e lavagem de dinheiro. Organização da sociedade civil de interesse público. Dirigente. Funcionário público. Fins penais. Equiparação. Art. 327, § 1º, do CP. Possibilidade. Entidade paraestatal. Ordem denegada.

«1 - O dirigente de entidade caracterizada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP, Lei 9.790/1999) , que presta serviços públicos mediante repasse de verbas públicas, pode ser equiparado a funcionário público, nos termos do § 1º do CP, art. 327, por se tratar de entidade paraestatal (precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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327 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de dutos e cabos de telecomunicações, p. Ex.). Cobrança. Impossibilidade. CCB/2002, art. 103. Lei 9.472/1997, arts. 2º, I e 73.

«1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da exigência de valores pela utilização de faixas de domínio das rodovias sob administração do DER para passagem de dutos e cabos de telecomunicações ou de outros serviços públicos essenciais prestados pela recorrente. ... (Continua)

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328 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO IRREGULAR DO PARTICULAR - DESOCUPAÇÃO - CABIMENTO -

Trata-se de bem público ocupado irregularmente por particular que, mesmo após notificação para desocupação, permaneceu no bem - Aplicação do regime jurídico dos bens públicos em decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos - A ocupação por particular de bem público configura mera detenção, insusceptível de gerar direito possessório - Esbulho comprovado - Laudo pericial bem detalho capaz de comprovar as alegações da autora - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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329 - STJ. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Inviável interrupção no fornecimento. Débitos pretéritos.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, como a água, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. Precedentes: AgRg no AREsp 177.397/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.9.2012, DJe 10.10.2012; AgRg no AREsp 97.838/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20.3.2012, DJe 28.3.2012 ... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença que acolheu o pedido e declarou indevidas as cobranças impugnadas, condenando a concessionária ao refaturamento das contas, tomando por base a média apurada pela perícia. Inconformismo da ré. Prova pericial realizada. Falha na prestação do serviço. Refaturamento devido. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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331 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Inviável interrupção no fornecimento. Débitos pretéritos.

«1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia elétrica, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 58249/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2013; AgRg no AREsp 177.397/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2012; AgRg no AREsp 97.838/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012. ... (Continua)

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332 - TST. Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB, art. 99, II. Impenhorabilidade. Arts. 100 da CF/88 e 100 do Código Civil. Precedentes do STF.

«Nos termos do CCB, art. 99, II, são bens públicos aqueles afetos à prestação de serviços públicos, independentemente de quem detenha a sua titularidade. Nesses termos, estando os bens da reclamada afetos à satisfação do interesse público primário, sobre eles recai o manto da impenhorabilidade inerente aos bens do Estado, nos termos dos arts. 100 da Constituição Federal e 100 do referido diploma civilista. Precedentes do STF. ... (Continua)

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333 - TST. Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB, art. 99, II. Impenhorabilidade. Arts. 100 da CF/88 e 100 do Código Civil. Precedentes do STF.

«Nos termos do CCB, art. 99, II, são bens públicos aqueles afetos à prestação de serviços públicos, independentemente de quem detenha a sua titularidade. Nesses termos, estando os bens da reclamada afetos à satisfação do interesse público primário, sobre eles recai o manto da impenhorabilidade inerente aos bens do Estado, nos termos dos arts. 100 da Constituição Federal e 100 do referido diploma civilista. Precedentes do STF. ... (Continua)

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334 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual isentando os desempregados da tarifa de água e luz. Concessão de serviços públicos. Energia elétrica e Água. Invasão, pelo Estado-Membro, da esfera de competência da União e dos Municípios. Impossibilidade de interferência do Estado-Membro nas relações jurídico-contratuais entre o poder concedente federal ou municipal e as empresas concessionárias. Inviabilidade da alteração, por lei estadual, das condições previstas na licitação e formalmente estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal e municipal. Medida cautelar deferida. CF/88, arts. 21, XII, «b e 30, I e V.

«Os Estados-Membros - que não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias - também não dispõem de competência para modificar ou alterar as condições, que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica - CF, art. 21, XII, «b) e pelo Município (fornecimento de água - CF, art. 30, I e V), de um lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de concessão federal, e serviços de esgoto e abastecimento de água, sob regime de concessão municipal), afetar o equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo.... (Continua)

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335 - TJSP. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviços públicos em razão de acidente ocasionado pela presença de animal na pista. Danos ao automóvel do segurado. Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré em indenizar os danos materiais reclamados (R$ 9.978,53). Insurgência da demandada. Não acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Concessionária que tem obrigação de prover trafegabilidade segura na estrada sob sua administração. Falha no serviço caracterizada. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade. Aplicação, ademais, das normas do Direito do Consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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336 - TJSP. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviços públicos em razão de acidente ocasionado pela presença de animal na pista. Danos ao automóvel do segurado. Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré em indenizar os danos materiais reclamados. Insurgência da demandada. Não acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Concessionária que tem obrigação de prover trafegabilidade segura na estrada sob sua administração. Falha no serviço caracterizada. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade. Incidência, ademais, das regras consumeristas ao caso examinado. Sentença mantida. Recurso não provido

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337 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. Precedentes. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR ACESSO À ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RESTOU INCONTROVERSO QUE NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO HÁ FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO MERECE PROSPERAR. EMPRESA APELADA NÃO É RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS PRETENDIDOS. MUNICÍPIO É O TITULAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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339 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR ACESSO À ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESTOU INCONTROVERSO QUE NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO HÁ FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMPRESA APELADA NÃO É RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS PRETENDIDOS. MUNICÍPIO É O TITULAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESISONÁRIA RÉ.

Autora narra que após incidente com o transformador de energia localizado próximo a sua residência, ficou privada do serviço essencial. Consumidora comprovou que ficou cerca de 15 dias sem energia. Os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada, eficiente e segura, e no caso dos serviços essenciais, de forma contínua. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$10.000,00 que não deve ser reduzido. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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341 - STF. Constitucional. Tributário. Taxa. Conceito. Código de Mineração. Lei 9.314/1996. Remuneração pela exploração de recursos minerais: preço público.

«I - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (CF/88, art. 145, II). O poder de polícia está conceituado no CTN, art. 78. ... (Continua)

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342 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. EBSERH. ADOÇÃO DO SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Constata-se a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que não fere o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, pago sobre o salário base, decorrente de liberalidade da empregadora, por configurar condição mais benéfica. Precedentes, inclusive da SbDI-I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO E-RR - 252-19.2017.5.13.0002. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não obstante o art. 173, § 1º, I, da CF/88, determine a submissão da empresa pública ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salienta-se que, embora tenha sido constituída sob esse regime, a EBSERH não explora atividade econômica, uma vez que tem por objeto a prestação de serviços públicos e gratuitos de saúde e educação na área da saúde e não distribui lucros, uma vez que tem por obrigação reinvestir o lucro obtido com os convênios celebrados para o atingimento do seu objeto social. Em recente decisão, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgado do E-RR-252-19.2017.5.13.0002, se manifestou pela concessão à EBSERH das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Dessa forma, embora a EBSERH seja uma empresa publica, com natureza jurídica de direito privado, a ela se aplicam as prerrogativas em exame, por se tratar de empresa pública com capital social integralmente pertencente à União, que presta serviços públicos de saúde e educação no âmbito do SUS e não visa à obtenção de lucro, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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343 - STF. Administrativo. Serviço público concedido. Transporte interestadual de passageiros. Ação declaratória. Pedido de reconhecimento de direito de empresa transportadora de operar prolongamento de trecho concedido. Ausência de licitação. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175.

«Afastada a alegação do recorrido de ausência de prequestionamento dos preceitos constitucionais invocados no recurso. Os princípios constitucionais que regem a administração pública exigem que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação pública. Contraria os CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175 decisão judicial que, fundada em conceito genérico de interesse público, sequer fundamentada em fatos e a pretexto de suprir omissão do órgão administrativo competente, reconhece ao particular o direito de exploração de serviço público sem a observância do procedimento de licitação. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e a que se dá provimento.... (Continua)

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344 - STJ. r ementa administrativo. Serviços públicos. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, caput. ... (Continua)

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345 - TJSP. SEGURO - DIREITO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DE DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS POR SEGURADO - EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SUFICIENTE PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONFIGURADA - AÇÃO PROCEDENTE.

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346 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. 459/01 (Tarumã). Cobrança, por municipalidade, pela permissão de uso de bens municipais por concessionárias de serviços públicos. Admissibilidade. Utilização de bens particulares ou pedido de desapropriação das servidões necessárias por parte dos concessionários que discordem do pagamento. Possibilidade. Inconstitucionalidade inexistente. Improcedência decretada.

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347 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Circunstância em que a penhora é impossível. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso IX com a redação da Lei nº: 11382/06. Aplicação. Necessidade. Proteção aos recursos destinados à dinamização e universalização de serviços públicos. Imposição. Recurso provido.

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348 - STF. Tributário. Taxa. Licença. Renovação. Base de cálculo. Número de empregados do estabelecimento. Insubsistência.

«A razão de ser da taxa é a viabilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Exsurgindo como contraprestação, presume o custo de atividade desenvolvida pela administração. Daí a insubsistência de taxa calculada, potencializando-se a mais não poder, pragmatismo, a partir do número de empregados do estabelecimento do contribuinte.... (Continua)

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349 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º , que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios ... (Continua)

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350 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º , que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios ... (Continua)

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