(DOC. VP 165.1531.9018.5300)

TJSP. Penhora. Incidência sobre valores para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Circunstância em que a penhora é impossível. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso IX com a redação da Lei nº: 11382/06. Aplicação. Necessidade. Proteção aos recursos destinados à dinamização e universalização de serviços públicos. Imposição. Recurso provido.

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