(DOC. VP 230.5010.8702.3875)

STJ. Processual civil. Administrativos. Organização administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 20.910/1932. Empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais. Não dedicadas à exploração de atividade econômica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A prescrição quinquenal do Decreto-lei 20.910/1932 incide sobre as empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial. III - A Agravante não apresent

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