(DOC. VP 220.8181.2752.0212)

STJ. r ementa administrativo. Serviços públicos. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, caput. II - Embargos de Declaração não conhecidos.

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