(DOC. VP 210.8200.9192.5371)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Serviços públicos. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação das Súmulas 211/STJ, 284 e 280/STF, bem como por considerar aplicável o CDC, e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, nas relações entre o prestador do serviço público concedido e o usuário final do respectivo serviço. 2 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado

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