(DOC. VP 540.5785.5053.0235)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR ACESSO À ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESTOU INCONTROVERSO QUE NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO HÁ FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMPRESA APELADA NÃO É RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS PRETENDIDOS. MUNICÍPIO É O TITULAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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