(DOC. VP 165.1240.0010.9900)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Preparo. Pedido de devolução. Inadmissibilidade. Agravo encaminhado à mesa para julgamento quando se protocolou a petição de desistência. Fato gerador que ensejou sua cobrança, ou seja, prestação de serviços públicos de natureza forense, que já havia se consumado. Devolução afastada. Desistência, porém, homologada.

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