(DOC. VP 187.9571.7002.2800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. Precedentes. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão recorrido encontra-se em desarmonia com o entendimento da Corte no sentido de que a imunidade recíproca dos entes políticos é extensiva à sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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