Jurisprudência sobre
servicos publicos

251 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 a 2018 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, reconhecendo imunidade recíproca. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais e próprios do Estado - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação do art. 150, VI, «a, §§ 2º e 3º, da CF/88. Precedentes desta Corte. Recurso não provido... (Continua)

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252 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Ação declaratória c/c indenizatória. Concessionária de Serviços Públicos. Ampla. Troca de Medidor. Sentença de Procedência. Irresignação da concessionária. Apontado erro material na sentença. Ocorrência. Retificação. Falha na prestação do serviço. Irregularidade da cobrança. Serviço de fornecimento de energia que não foi suspenso. Consumidor que não teve o nome incluído nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Dado parcial provimento ao recurso.

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação popular. Alegação de irregularidade em licitação de serviços funerários e cemiteriais. Improcedência do pedido. Autores apelam, insistindo na irregularidade da licitação em razão da ausência prévia de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Não acolhimento. A legislação aplicável aos certames licitatórios de concessão e permissão de serviços públicos não é a Lei 8.666/93, mas sim a Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme previsto no CF/88, art. 175, sem impor qualquer exigência quanto ao EIA/RIMA antes da licitação. Ademais, não se pode estender o termo «houver projeto básico aprovado pela autoridade competente, previsto na Lei 8.666/93, art. 7º, à obrigatoriedade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental, visto que isso excluiria a possibilidade de incluir, na licitação, a incumbência ao vencedor do certame de realizar o EIA/RIMA. É evidente que o momento adequado para exigir a apresentação do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental é anterior à expedição da licença prévia para o início das obras ou atividades, ou seja, antes de qualquer degradação efetiva do meio ambiente, assegurando-se, assim, a efetividade do direito ao meio ambiente, conforme o CF/88, art. 225. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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254 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Obscuridade. Vício configurado. Administrativo. Ações relativas a contratos de prestação de serviços públicos em que sejam parte concessionárias. Responsabilidade civil. Competência da 1ª seção desta corte. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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255 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Nexo de causalidade demonstrado. Descarga elétrica de alta tensão.

«Competia a concessionária de serviços públicos a conservação e a manutenção da rede elétrica a fim de garantir a devida segurança aos seus usuários. Incumbia a ela, tão logo alertada acerca do início do curto-circuito, ter deslocado a sua equipe até o local a fim de averiguar a situação, não o fazendo a conclusão imperiosa é de que o serviço não foi prestado pela requerida com a segurança esperada.... (Continua)

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256 - TJSP. Apelação. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviços públicos em razão de acidente em rodovia. Presença de objeto na pista. Danos no automóvel do segurado. Sentença que reconheceu a responsabilidade da concessionária ré em indenizar os danos sofridos. Insurgência da requerida. Não acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Ausência de excludentes de responsabilidade. A existência de objeto na pista configura fortuito interno ao serviço prestado pela concessionária responsável. Administração da rodovia que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Responsabilidade por omissão. Falha no serviço caracterizada. Dano material suficientemente comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido

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257 - TJRJ. Apelação cível. Ação de regresso ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviço público de energia elétrica. Ressarcimento dos valores pagos aos segurados pelos danos materiais sofridos em razão de oscilação de tensão na rede elétrica. Sentença de procedência. Manutenção. Laudo técnico e relatório de regulação de sinistro que atestam a falha na prestação do serviço. Comprovado o dano e o pagamento da indenização, sub-roga-se a seguradora nos direitos e ações do segurado. Responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos de energia que restou devidamente configurada, evidenciando o dever de indenizar. Desprovimento do recurso.

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258 - TJSP. Apelação. Contrato administrativo. Telefonia móvel. Corte no fornecimento do serviço de telefonia em relação a ente público Local. Município de Júlio Mesquita. Ação voltada ao restabelecimento do sinal. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Existência de débitos em aberto. Inércia da Municipalidade contratante na regularização da situação, a despeito das notificações recebidas. Prova de envio das faturas, além da possibilidade de acesso à segunda via do documento por diversos outros meios. Ausência de prova de quitação da dívida pela Prefeitura Municipal e de que o corte tenha afetado serviços públicos essenciais. Precedentes do STJ. Atuação legítima da prestadora de serviço, nos termos da Resolução 632/2014 da ANATEL. Sentença mantida. Recurso não provido

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259 - TRT2. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empregados de lotéricas. Responsabilidade da CEF. Inaplicável à Caixa Econômica Federal - CEF o item IV da Súmula 331/TST. Hipótese que não é de terceirização.

«A CEF não é tomadora dos serviços, mas instituição financeira a quem a lei permite autorizar, mediante contrato de permissão, a exploração de serviços públicos de loterias por particulares, atividade desenvolvida em nome do permissionário e por sua conta e risco. Responsabilização afastada.... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Serviços públicos. Fornecimento de água. Cobrança por restabelecimento do serviço. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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261 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de telefonia. Ato praticado no exercício da função federal delegada. Corte no fornecimento de serviço de telefonia para Prefeitura inadimplente. Julgamento pela da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.

«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada.... (Continua)

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262 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Apuração unilateral. Interrupção do serviço. Impossibilidade. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. «É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária (AgRg no AREsp 330.121/PE, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/8/13). ... (Continua)

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263 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços públicos. Assistência médico-hospitalar. Lei Municipal 11866/95, que instituiu o PAS e autoriza a elaboração de convênio com cooperativas de trabalho. Uso de verbas públicas para pagamento de empréstimo bancário. Inexistência de irregularidade. Município que deixou de repassar as verbas necessárias ao adequado funcionamento dos serviços de saúde pública. Contrato realizado entre duas instituições particulares. Inexistência de vedação legal de cessão de crédito da cooperativa. Transações realizadas que tinham como substrato a consecução de um interesse público maior. Sentença reformada para decretar a improcedência da ação de indenização ajuizada pela Municipalidade. Preliminares rejeitadas. Recursos providos.

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264 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Pessoa jurídica de direito público. Interesse da coletividade. Preservação de serviços essenciais.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de inadimplência de pessoa jurídica de direito público é inviável a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica. Precedente: AgRg nos EREsp 1003667/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 25/08/2010. ... (Continua)

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265 - STJ. Habeas corpus. Dano causado a bem alugado pela administração de empresa privada. Qualificadora do CP, art. 163, parágrafo único, III. Não incidência. Bem locado que não integra o patrimônio estatal. Hermenêutica. Proibição de analogia in malan partem. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O elemento especializante que diferencia o dano simples da forma qualificada prevista no CP, art. 163, parágrafo único, III é a peculiar característica da vítima proprietária do bem danificado (União, Estado, Distrito Federal, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos). Trata-se de delito de subjetividade passiva própria. A qualificadora em exame configura-se quando o crime é cometido contra o patrimônio das pessoas jurídicas acima referidas. Logo, não basta que o objeto material do delito seja apenas utilizado pela Administração Pública, mas sim que seja de sua propriedade. ... (Continua)

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266 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Serviços essenciais. Suspensão. Delegacia de polícia, unidade de custódia e serviço de saúde. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Nas razões do recurso especial, a parte ora recorrente aduz a ocorrência de violação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, que expressamente prevê a possibilidade de interrupção dos serviços em caso de inadimplemento do usuário, se aplica ao caso em tela vez que o ente público não pagou pelos serviços que lhe foram prestados pela concessionária. ... (Continua)

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267 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de trânsito sem vítima. Pedras na rodovia. Danos causados a veículo. Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade configurado. Danos materiais comprovados. Ausência das excludentes legais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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268 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Acidente automobilístico - Animal na pista de rolamento - Cerceamento de defesa não caracterizado - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos - Dano material bem mensurado - Recurso que não comporta provimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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269 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Companhia do Metropolitano de São Paulo. Sociedade de economia mista. Imunidade recíproca. Cabimento. Pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos de transporte coletivo, que não exerce atividade econômica em sentido estrito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso municipal improvido.

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270 - TJSP. Taxa de coleta de lixo. Prefeitura municipal de serra negra. Coleta, remoção, tratamento e destinação do lixo dissociados de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício a população em geral. Súmula vinculante nº 19 do Supremo Tribunal Federal. Legalidade. Recurso da municipalidade provido para esse fim.

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271 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária de cobrança. Contrato de participação financeira em investimentos da prestadora para expansão e melhoramento dos serviços públicos de telecomunicações e outras avenças. Obrigação de natureza privada. Competência da 24ª Câmara de Direito Privado suscitada. Reconhecimento. Conflito procedente.

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272 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Débitos consolidados pelo tempo.

1 - É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo.... (Continua)

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273 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Emusa. Empresa pública do Município de Niterói. Aplicação de multa de trânsito. Possibilidade. CTB, art. 280, § 4º.

«Empresa pública cuja criação, sob regime de direito privado, pode se destinar à prestação de serviços públicos. Conceito jurídico que possui alcance amplo, de molde a encampar a atividade de trânsito e as faculdades implícitas de fiscalizar e aplicar sanções de polícia. ... (Continua)

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274 - STJ. Recurso especial. Competência recursal. Responsabilidade civil. Empresa concessionária de serviço público. Teoria do risco administrativo. Competência da 2ª seção. RISTJ, art. 9º, § 2º, III. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 541.

«A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ao definir as áreas de especialização dos seus órgãos judiciários, atribui à 2ª Seção competência para processar e julgar feitos relativos à responsabilidade civil (art. 9º, § 2º, III). Conflito conhecido. Competência da 2ª Seção.... (Continua)

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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL - PEDIDO REALIZADO POR TERCEIRO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - PROPRIETÁRIO RESIDENTE NO EXTERIOR - RECURSO DESPROVIDO.

Estado tem o dever de indenizar eventuais danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. ... (Continua)

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276 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATO DE CONCESSÃO.

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277 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

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278 - STJ. Consumidor. Administrativo. Serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Usuário inadimplente. Possibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CDC, art. 22. CF/88, art. 175.

«A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no CF/88, art. 175, prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público, assegurada pelo CDC, art. 22, não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/95, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais a fraude no registro geral, a suspensão no seu fornecimento.... (Continua)

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279 - TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Auxiliar de serviços públicos. Alegação de que havia progredido em 14 referências ao longo de sua carreira, tendo direito a outras 16 referências obtidas em 2012, as quais foram suprimidas pela Administração com a edição das Leis 10.489/22 e 10.834/23, que fixaram novos pisos salariais para o funcionalismo público local. Não demonstrada a alegada supressão. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso do autor não provido

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280 - STJ. Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade da paciente. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída antes do recebimento da denúncia. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica das Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Coação ilegal inexistente.

«1 - Este Relator possui o entendimento de que embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Eleição. Conselho regional de engenharia e agronomia. Crea/SP. Mandatos sucessivos. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Conforme consta da decisão agravada, o recorrente não demonstrou cabalmente a ocorrência das graves lesões à ordem e à economia públicas. ... (Continua)

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282 - STJ. Tributário. Contribuinte do IPTU. Contra-prestação do estado ao recolhimento do imposto. Inexistência de previsão legal. CTN, art. 32, § 1º, I a V.

«Os impostos, diversamente das taxas, têm como nota característica sua desvinculação a qualquer atividade estatal específica em benefício do contribuinte. Consectariamente, o Estado não pode ser coagido à realização de serviços públicos, como contraprestação ao pagamento de impostos, quer em virtude da natureza desta espécie tributária, quer em função da autonomia municipal, constitucionalmente outorgada, no que se refere à destinação das verbas públicas.... (Continua)

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283 - TRT2. Sociedade de economia mista. Dispensa. Motivação. Sobrestamento.

«O TST vinha seguindo a linha perseguida pelo reclamante, quanto à aplicação do RE 589.998, entendendo pela necessidade de motivação da dispensa de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. No entanto, em ação cautelar movida pela ECT, parte no RE 589.998, foi deferido pedido no sentido de que permaneçam sobrestados nas instâncias inferiores os casos que tratem dessa matéria.... (Continua)

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284 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Ação ajuizada pelo Município de São Paulo em face da CPTM. IPTU. Exercícios de 2012 a 2015. Empresa pública executada que apresentou exceção de pré-executividade. Sentença que acolheu a exceção, reconhecendo a imunidade tributária e extinguindo a execução. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Imunidade tributária recíproca extensível às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial. Tema 1140 do STF. Parte excipiente, empresa pública prestadora de serviço público essencial, relativo ao transporte coletivo de passageiros, que se amolda aos pressupostos. Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca bem reconhecida na origem. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária majorada em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

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285 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2015 a 2018 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, reconhecendo imunidade recíproca. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais e próprios do Estado - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação do art. 150, VI, «a, §§ 2º e 3º, da CF/88. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.

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286 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Transporte coletivo intermunicipal privado de passageiros, sob o regime de fretamento. Pretensão ao exercício da atividade sem a necessária autorização, concessão ou permissão do Poder Público. Inadmissibilidade. Instituição da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo. ARTESP. Atuação de modo a externar o poder de polícia da Administração. Submissão da requerente às normas regulamentadoras. Necessidade. Declaratória de inexigibilidade de obrigação improcedente. Recurso não provido.

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287 - STJ. Administrativo. Autarquia. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 41, IV.

«As autarquias, pessoas jurídicas de direito público interno, estão entre os entes que compõem a administração descentralizada de serviços públicos típicos e funcionam na forma da lei que as instituiu. Têm patrimônio próprio e capacidade de auto-administração. Como entes autônomos, não se subordinam hierarquicamente à entidade estatal. Na lição de Hely Lopes Meirelles, as autarquias não agem por delegação, mas por direito próprio; estão sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes.... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - IPTU - CDHU - IMUNIDADE RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - EMPRESA PÚBLICA - ATUAÇÃO NÃO ELENCADA ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E EXERCIDA SEM EXCLUSIVIDADE - SUJEIÇÃO AO REGIME DE DIREITO PRIVADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU - INOCORRÊNCIA, POIS RESPONDE PELA EXECUÇÃO COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, A DESPEITO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REPETITIVO DO STJ, TEMA 122 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer imunidade da coexecutada e excluí-la do polo passivo. Alegado descabimento do benefício à sociedade de economia mista que explora atividade econômica, nos termos do art. 173, § 2º da CF. Benefício que se estende a sociedades de economia mista quando prestadoras de serviços públicos. Precedente desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 a 2018 - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer imunidade da coexecutada. Extinção do processo. Alegado descabimento do benefício à sociedade de economia mista que explora atividade econômica, nos termos do art. 173, § 2º da CF. Benefício que se estende a sociedades de economia mista quando prestadoras de serviços públicos. Recurso não provido... (Continua)

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291 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. TRIBUTO BILATERAL QUE INCIDE APENAS EM IMÓVEIS URBANOS, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 224/08 (PIRACICABA). DESTINAÇÃO RURAL DO BEM DE RAIZ QUE AFASTA A INCIDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSENTE DOLO PROCESSUAL NA CONDUTA DO EXEQUENTE. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

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292 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e taxas de serviços públicos - Exercícios de 2013 e 2014 - Sentença de extinção por ilegitimidade de parte e impossibilidade de substituição do polo passivo - Extinção da execução sob alegação de impossibilidade de substituição do polo passivo. Pretensão à reforma - Determinação de substituição do polo passivo e modificação da decisão anos depois. Preclusão pro judicato. - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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293 - TJRJ. Administrativo. Tutela antecipatória. Concessão de serviço público. Transporte coletivo intramunicipal. Poder concedente que, diante de situação emergencial, autoriza que terceiro exerça atividades essenciais e inerentes à concessionária, fazendo as vezes desta. CPC/1973, art. 273. Lei 8.987/95, art. 25, § 1º. Lei 8.666/93, art. 55, XIII.

«Descontinuidade do fornecimento do serviço público pela concessionária quando, ao término do prazo (seis meses), objeto de ato administrativo, por definição unilateral e precário, não reassumiu, com seus próprios meios, a operação das seis linhas concedidas, confessadamente dependente do fornecimento dos veículos do terceiro. Procedimento administrativo que observa a ampla defesa e o direito ao contraditório, de modo a evitar a burla aos princípios constitucionais da licitação, da impessoalidade, da continuidade dos serviços públicos e da proteção devida a seus usuários. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273, aliada à mora contra o interesse público. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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294 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em ação civil originária. Incidência de ipva sobre veículos automotores da empresa de correios e telégrafos. Recurso de agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou o entendimento de que a imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a, e §§ 2º e 3º, é extensível à ECT, prestadora de serviços públicos essenciais, obrigatórios e exclusivos do Estado, quais sejam, o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. CF/88, art. 21, X). ... (Continua)

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295 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda indenizatória. Energia elétrica. Serviço essencial. Interrupção indevida do serviço por vários dias e horas. Ônus da prova da regularidade na prestação do serviço essencial que compete à concessionária de serviços públicos demandada, e do qual não se desincumbiu. CDC, art. 14, § 3º. Cabe à concessionária de serviço público arcar com o ônus do fornecimento da rede, fazendo com que o serviço atenda à população de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínua. Dano moral configurado. Valor compensatório, contudo, que deve ser reduzido para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por se mostrar mais adequado. Precedentes deste Tribunal. Reforma parcial da sentença que se impõe. Recurso provido.

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296 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade acolhida - Imunidade Recíproca - COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «a - Prestação de serviços públicos essenciais destinados a famílias de baixa renda - Incabível a aplicação do art. 173, §2º, da CF/88 - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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297 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e ônibus. Empresa prestadora de serviços públicos que responde objetivamente pelos danos causados quando da execução dos serviços, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Desnecessidade de análise do elemento subjetivo. Ausência de nexo de causalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Indenização descabida. Recurso improvido.

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298 - TJSP. Apelação com revisão. Repetição de indébito. Tarifa. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Cobrança retroativa de serviços públicos. Portarias do dnaee. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da irretroatividade das normas. Valor da tarifa fixado no momento da medição do consumo, sendo ilegal a majoração retroativa do «quantum estabelecido. Ação parcialmente procedente, afastados os juros compensatórios. Recursos desprovidos.

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299 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de abusividade nas cobranças de consumo regular, após o lançamento do TOI e o restabelecimento do serviço. Sentença de improcedência. Comprovação da regularidade na conduta da concessionária de serviços públicos. Laudo pericial concluindo que a média de consumo é de 423,7 kWh/mês, o que demonstra que os valores cobrados em 2018 não se mostram abusivos, não discrepando da média apurada pelo perito. Ausência de falha na prestação de serviços devidamente comprovada. CDC, art. 14, § 3º. Recurso desprovido.

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300 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação monitoria ajuizada pela DERSA, visando ao recebimento de tarifa por manutenção e remoção, de seus pátios, de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária. Pedido que tem como fundamento as medidas administrativas e encargos previstos no CTB, art. 271 - Código de Trânsito Brasileiro. Prestação de serviços públicos e exercício de poder de polícia, com cobrança de tarifas e taxas justificam o julgamento pela Seção de Direito Público. Competência da suscitante (8ª Câmara de Direito Público). Conflito improcedente.

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