(DOC. VP 141.8462.3002.0600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Apuração unilateral. Interrupção do serviço. Impossibilidade. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. «É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária» (AgRg no AREsp 330.121/PE, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/8/13). 2. Agravo regimental não provido.»

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