(DOC. VP 630.5268.7512.4861)

TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2015 a 2018 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, reconhecendo imunidade recíproca. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais e próprios do Estado - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação do art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º, da CF/88. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.

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