(DOC. VP 146.8743.5015.1300)

TJSP. Taxa de coleta de lixo. Prefeitura municipal de serra negra. Coleta, remoção, tratamento e destinação do lixo dissociados de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício a população em geral. Súmula vinculante n° 19 do Supremo Tribunal Federal. Legalidade. Recurso da municipalidade provido para esse fim.

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