(DOC. VP 241.1030.1194.6113)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Débitos consolidados pelo tempo.

1 - É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. 2 - Agravo Regimental não provido.

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