Jurisprudência sobre
servicos publicos
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201 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Inexistentes dúvidas da utilização do patrimônio público (caminhão) e também de servidores públicos, durante expediente regular, para realização de serviço de natureza particular por prefeita, que só recolheu taxa do serviço de transporte no dia seguinte em decorrência de denúncias, patente o dolo de beneficiar-se do cargo de chefe da municipalidade, usando, à vontade e sem contraprestação alguma, bens e serviços públicos para fins particulares. Condenação de rigor, afastada a tese de possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, inexistente previsão legal para o crime bagatelar, bem como porque o valor do prejuízo não é insignificante para os padrões brasileiros. Recurso da ré não provido.
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202 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Interdição do imóvel em que o autor residia por conta de obras no Metrô, realizadas pela ré. Remoção para hotel. Responsabilidade objetiva dos concessionários de serviços públicos pelos danos ocorridos a não-usuário do serviço. Autor obrigado a mudar-se repentinamente, privando-se definitivamente do conforto de sua casa e de seus pertences pessoais. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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203 - TJRS. Direito público. Serviços públicos. Cobrança de taxa de coleta de lixo. Divisibilidade. Cobrança de taxa de limpeza pública. Especificidade e divisibilidade. Falta. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Súmula 189/STJ. Taxas municipais.
«1. Taxa de coleta de lixo. O serviço de coleta de lixo constitui-se em serviço publico especifico e divisível, e referido ao contribuinte, a quem é prestado ou a cuja disposição é posto, conforme disposto no CF/88, art. 145, inc. II e CTN, art. 79. ... ()
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204 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço portuário (codesp). Posse precária sem animus domini. Ausência de sujeição passiva.
1 - «[É] entendimento pacífico no STJ que as concessionárias de serviços públicos - como acontece no caso (serviço público portuário) -, quando possuidoras diretas de determinado bem sem animus domini, não são responsáveis pelo pagamento de IPTU (AgRg no REsp 1.096.229/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/02/2010). No mesmo sentido: (AgRg no REsp 1.207.808/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/08/2011). ... ()
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205 - TJSP. Ato administrativo. Autorização. Transporte intermunicipal de passageiros (fretamento). Autorização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) para a exploração daquela atividade. Necessidade. Ação julgada improcedente. Recurso da empresa de turismo improvido.
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206 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FALHA NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO
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207 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença para publicidade, localização e funcionamento. Ilegitimidade. Precedentes.
«A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que, é ilegítima a cobrança das aludidas taxas pelo Município, sem a devida materialização do poder de polícia e a contraprestação de serviços públicos, efetivo ou potencial. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... ()
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208 - TJSP. Contrato. Prestação Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do «PIS e «COFINS incluídos nas contas. Descabimento. Inclusão no valor da tarifa em razão de autorização legal. Serviços públicos concedidos, cujos contratos de concessão devem observância ao disposto no artigo 9º, § 3º da Lei 8987/98. Tributos que integram a composição do preço público da concessionária, com repasse autorizado pelo poder concedente. Ação de repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.
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209 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Postulação do Ministério Público no sentido de anulação de procedimento licitatório implementado para concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em município. Existência de vedação da execução dos serviços por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública indireta. Decisão de deferimento da liminar para suspender o processo administrativo mantida. Recurso municipal não provido.
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Prazo prescricional de cinco anos para o direito de obter indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - Inteligência do Decreto 20.910/32 e da Lei 9.494/1997 - Prescrição - Não configuração. ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO
e RECURSO ADESIVO. Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais. Acidente de trânsito. Cabo telefônico solto em via pública. Nexo de causalidade comprovado. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos. Comprovação de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pelo autor. Aplicação dos arts. 14, 17 e 22 do CDC. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e danos materiais fixados em R$ 12.822,30. Ausência de comprovação dos lucros cessantes. Sentença mantida. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS, com determinação... ()
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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO FERROVIÁRIO.
As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, na condição de prestadoras de serviços públicos, são responsáveis, independentemente da comprovação de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (CR, art. 37, § 6º). ... ()
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213 - STJ. Administrativo. Promotor de justiça. Reestruturação do Ministério Público. Extinção de circunscrições. Garantia da inamovibilidade. Violação. Não ocorrência. CF/88, art. 128, § 5º, I, «b.
«Se a Lei Complementar Estadual 110/94, reformulando a estrutura do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, reenquadrou a impetrante em outra promotoria em face da extinção da circunscrição em que atuava, inexiste a alegada ofensa à garantia constitucional da inamovibilidade, porque cabe ao Poder Público organizar a forma mais conveniente e eficaz de prestação dos serviços públicos inerentes a suas instituições.... ()
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214 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Retorno ao cargo de vice-prefeito. Cassação pela câmara municipal. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Conforme consta da decisão agravada, o recorrente não demonstrou cabalmente a ocorrência das graves lesões à ordem e à economia públicas. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Servidor público. Férias não gozadas. Ato determinando gozo de férias por noventa dias consecutivos, para aposentar. Pagamento em pecúnia. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Conforme consta da decisão agravada, a recorrente não demonstrou cabalmente a ocorrência das graves lesões à ordem e à economia públicas. ... ()
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USO DA FAIXA DE DOMÍNIO -
Insurgência de Concessionária de Energia Elétrica contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerendo a ocupação da faixa de domínio sem imposição de ônus - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio entre Concessionárias de Serviços Públicos - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.... ()
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217 - STJ. Pena. Execução da pena. Regime semi-aberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Concessão de trabalho externo. Ausência de obras ou serviços públicos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 36.
«Inexistindo local adequado para que a pena seja cumprida nos termos de sua determinação pela sentença, não pode o condenado se submeter a condições prisionais que extrapolem aquelas estritamente descritas na decisão judicial. Ordem concedida para que seja permitido ao réu o trabalho externo, sem que seja submetido a regime de direito público.... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Atropelamento em linha férrea administrada por concessionária de serviços públicos em razão da afirmada ausência de sinalização e de adoção de medidas de segurança no local do sinistro. art. 3º, I.7, b, da Resolução 623/13, que estabelece a competência da Seção de Direito Público para conhecer e julgar os recursos que versem responsabilidade extracontratual do Estado, compreendida a decorrente de atos ilícitos praticados por concessionárias e permissionárias de serviço público. Precedentes do C. Órgão Especial desta E. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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219 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VAZAMENTO DE ÁGUA - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 130 do STF. Aplicabilidade do CDC por se tratar de prestação de serviços públicos. ... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA CEDAE E DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Comprovada falha no fornecimento de serviço público essencial, in casu, imputável aos dois réus: ao Município, pela falha na prestação de serviço de saneamento básico, e à Cedae, concessionária responsável pelo pleno atendimento de seus usuários. A solidariedade, no presente caso, decorre tanto do CDC como da Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos. Danos morais clarividentes. Comprovada ausência de abastecimento de água regular na residência da autora. Sentença reformada unicamente para reduzir o valor da condenação em danos morais para R$ 5.000,00, de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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221 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido indenizatório em face de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao argumento de tratar-se de serviço público essencial devendo, portanto, obedecer ao princípio da continuidade. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese em que o inadimplemento restou incontroverso. O CDC, art. 22 em momento algum assegura o fornecimento de serviços públicos em caso de inadimplemento. A continuidade nele mencionada, a toda evidência, é garantida em condições normais ao usuário que, na qualidade de consumidor, paga regularmente pelos serviços. Impõe-se discernir que a «obrigatoriedade da continuidade apresenta-se na «oferta do serviço, diferentemente do que ocorre com o «fornecimento propriamente dito, que é condicionado ao «cumprimento da contraprestação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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222 - STJ. Administrativo. Serviço público. Taxa de água. Cobrança de tarifa. Progressividade. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 13. CDC, art. 39, I. Lei 6.528/78, art. 4º. Decreto 82.587/78, arts. 11, «caput e § 2º e 32.
«É lícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal. A Lei 8.987/95, que trata, especificamente, do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos autoriza a cobrança do serviço de fornecimento de água, de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo. Cuida-se de norma especial que não destoa do CDC, art. 39, I que, em regra, proíbe ao fornecedor condicionar o fornecimento de produtos ou serviços a limites quantitativos. Tal vedação não é absoluta, pois o legislador, no mesmo dispositivo, afasta essa proibição quando houver justa causa.... ()
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223 - STJ. Conflito de competência. Recurso especial em ação civil pública. Indenização por danos morais e materiais. Consumidores. Interrupção de fornecimento de energia elétrica. Regime de concessão. Direito público. Competência da Primeira Seção.
«I. Conflito de Competência instaurado nos autos de Recurso Especial interposto nos autos de ação civil pública intentada em face de empresa fornecedora de energia elétrica, pretendendo a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores diante da interrupção no fornecimento de energia elétrica. ... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SANEAMENTO BÁSICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO.
1.A concessionária dos serviços públicos de saneamento básico responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa e segundo a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º da CF/88, art. 37. ... ()
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225 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELA SEGURADA - LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARES EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELA SEGURADA - LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARES EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2008 - Município de São Paulo - CPTM - Sociedade de Economia Mista que atua no transporte coletivo de passageiros em regime de monopólio - Imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a extensiva às empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial (RE 1.320.054 - Tema 1140 do Supremo Tribunal) - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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228 - TST. Empresa pública. Dispensa. Motivação.
«Adoção do entendimento atual do STF (Recurso Extraordinário 589.998, publicado em 12/9/2013) no sentido de que: «Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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229 - TRT2. Servidor público (em geral)
«Despedimento SABESP. Empresa de economia mista estadual. Demissão imotivada de empregado. Necessidade de motivação da dispensa. A Suprema Corte entendeu, no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998/PI, que o dever de motivar o ato de despedida de empregados públicos aplica-se a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, exigindo-se, portanto, de todos os entes da administração pública indireta a necessidade de motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho. Recurso do reclamante provido.... ()
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230 - TJSP. Recurso Inominado - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo/ARTESP - Entrevias Concessionária de Rodovia S/A - Única via de acesso dos autores ao centro do município os sujeita ao pagamento de pedágio na praça localizada no marco quilométrico 315, mais 130 m da Rodovia SP 333 - Interesse jurídico da agência reguladora - Necessidade de produção de Ementa: Recurso Inominado - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo/ARTESP - Entrevias Concessionária de Rodovia S/A - Única via de acesso dos autores ao centro do município os sujeita ao pagamento de pedágio na praça localizada no marco quilométrico 315, mais 130 m da Rodovia SP 333 - Interesse jurídico da agência reguladora - Necessidade de produção de perícia para verificar se existem vias alternativas e o desequilíbrio da equação econômica-financeira decorrente da pleiteada isenção, inviáveis de serem produzidas na esfera dos Juizados Especiais - Recursos inominados providos.
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231 - TJSP. PENHORA -
Execução por título extrajudicial - Rejeição da impugnação à penhora ofertada pela executada - Devedora que é uma associação sem fins lucrativos, mantida por doações e recursos públicos do Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de saúde à população, especialmente de baixa renda - Ausência de prova inequívoca de que o valor constrito adveio exclusivamente de recurso público repassado pela União ou qualquer outro órgão público ou ente federativo para custeio de serviços públicos de saúde - Relativização, ademais, da norma prevista no, IX do CPC, art. 833 para admitir a penhorabilidade de recursos públicos depositados em conta-corrente da entidade beneficente executada para quitar o débito exequendo decorrente do próprio serviço (público) de saúde prestado pela exequente - Precedentes deste E. TJSP - Penhorabilidade da verba bloqueada reconhecida - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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232 - TJRS. Direito público. Cargo público. Período eleitoral. Cargo em comissão. Lei 9504 de 1997, art. 73. Violação. Inocorrência. Ação popular. Autarquia. Agencia regulação de serviços públicos. Nomeação. Presidente. Período eleitoral. Nulidade.
«A nomeação de Presidente de autarquia em período eleitoral não viola o art. 73 da Lei 9.504, de 1997, porquanto se cuida de cargo em comissão. A investidura a termo não afeta a natureza do cargo, que continua sendo em comissão. Recurso provido.... ()
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233 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Área afetada à prestação de serviços públicos. Ocupação por particular mediante contrato de concessão de uso a título oneroso de área que configura mera detenção e não posse. Circunstância que implica em mera tolerância do Poder Público. Bens que, ademais, não são usucapíveis de forma que não gera direitos ao particular. Esbulho incontroverso. Proteção possessória cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso do autor não provido.
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234 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. IPTU/2020. Alegações de ausência de notificação no processo administrativo, de imunidade tributária, de inexistência de fato gerador do tributo e, subsidiariamente, de incorreção na metragem da área tributável. Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Concessionária que exerce a posse qualificada do imóvel, por ao menos 30 anos e, assim, é contribuinte do IPTU. Precedentes do STF. CTN, art. 34. Imunidade prevista no art. 150, VI, «a da CF/88que, ademais, não é extensível a empresas privadas que, além de não integrarem a Administração Pública direta ou indireta, exploram atividade econômica com intuito lucrativo. Precedentes do STF. Regra imunizante que, segundo precedentes jurisprudenciais do STF, somente alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e sem intuito de lucro. Executada que não é uma pessoa jurídica integrante da administração pública direta ou indireta, mas sim empresa particular que, mesmo prestando serviços públicos, possui a finalidade de obter lucro, inclusive com a cobrança de tarifas pela utilização das pistas do aeroporto, e distribuí-lo aos seus acionistas e/ou sócios, o que não se compatibiliza com o objetivo da imunidade tributária. Particular atuante no mercado econômico e com nítida capacidade contributiva que não faz jus a benefício imunizante que se destina, em suma, a garantir a higidez do pacto federativo. Sentença mantida. Recurso não provido
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235 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente ocorrido em rodovia estadual. Pretensão dirigida a concessionária de serviços públicos. Demonstração, pela concessionária recorrente, de que não é a responsável pelo trecho onde ocorreu o acidente. Recurso provido.
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236 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de IPTU com protesto de título. Inexistência do débito tributário. Falha nos serviços públicos evidenciada. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Suficiência do montante arbitrado para minimizar o desconforto e constrangimento causados ao contribuinte. Recursos improvidos.
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237 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Lei geral de telecomunicações (Lei 9.472/97) x Código de defesa do consumidor. Compatibilidade. Relação de consumo. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«Não existe incompatibilidade entre o sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do estado prestados de forma indireta e o de proteção e defesa do consumidor, havendo, ao contrário, perfeita harmonia entre ambos.... ()
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238 - TJSP. Apelação com revisão. Juros moratórios. Repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Cobrança retroativa de serviços públicos. Inadmissibilidade. Ação procedente quanto ao tema. Incidência dos juros à razão de 6% ao ano por força do CCB, art. 1062. Recursos desprovidos.
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239 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Taxa de resíduos sólidos domiciliares. Serviços públicos de coleta, remoção, destinação e tratamento de lixo ou resíduos. Constitucionalidade da cobrança. Súmula Vinculante 19/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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240 - TST. Ii. Recurso de revista da companhia de eletricidade do estado da Bahia. Coelba. Terceirização. Concessionária de energia elétrica. Prestação de serviços na atividade-fim. Ilicitude.
«Esta Corte vem, reiteradamente, entendendo que a Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Recurso de revista não conhecido.... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
OCDC é aplicável às concessionárias de serviços públicos, segundo o art. 22. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Concessão de serviços públicos nos cemitérios e funerais do distrito federal. Julgamento antecipado da lide. Falta de intimação do ministério público. Nulidade (CPC, art. 246. Lei 4.717/1965, art. 7º). Omissão. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Precedente. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado decidiu, de um lado, que o Ministério Público tem obrigação constitucional e legal de «zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, e, de outro, que a «tutela do interesse público e dos serviços de relevância pública assume particular relevo no caso concreto, por se tratar de ação popular questionando a legalidade de licitação realizada pela NOVACAP, com vistas à concessão de serviços públicos relacionados a cemitérios e funerais no Distrito Federal, pelo prazo considerável de trinta anos. ... ()
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243 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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244 - STJ. agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Planos de saúde. Mensalidades. Reajustes. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Conforme consta da decisão agravada, o recorrente não demonstrou cabalmente a ocorrência das graves lesões à ordem e à economia públicas. ... ()
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245 - TJSP. Apelação com revisão. Taxa. Conservação de vias públicas. Requisitos da especificidade e divisibilidade. Não atendimento. Apenas os serviços públicos de utilização individual e mensurável autorizam a cobrança de taxa. Os que são prestados indistintamente a todos os cidadãos e beneficiam um número indeterminado de pessoas devem ser custeados pelas receitas gerais do ente tributante, dentre elas os impostos. Recurso do município não provido neste ponto.
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246 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO COM CLÁUSULA ANTIPRIVATIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. MUNICÍPIO DE SANTOS.
1.Pleito de condenação da fazenda municipal à obrigação de não fazer consistente em não substituir o vigente «Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Santos, celebrado entre o Estado de São Paulo, o Município de Santos e a Sabesp, após autorização conferida pela Lei Complementar Municipal 707/10. Improcedência na origem. ... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - Taxa de fiscalização de licença, instalação e funcionamento - Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto - Subordinação à fiscalização do poder concedente (Estado de São Paulo), por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) - RECURSO DESPROVIDO.
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248 - TJSP. Tarifa. Energia elétrica. Inexigibilidade do PIS e COFINS incluídos nas contas. Descabimento. Inclusão no valor da tarifa em razão de autorização legal. Serviços públicos concedidos, cujos contratos de concessão devem observância ao disposto no art. 9º, § 3º da Lei 8987/95. Tributos que integram a composição do preço público da concessionária, com repasse autorizado pelo poder concedente. Declaratória cumulada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido
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249 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Assinatura falsa. Reconhecimento de firma. Cartório oficializado. CF/88, art. 37, § 6º e CF/88, art. 236.
«Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do CF/88, art. 236, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do art. 37 também da CF/88.... ()
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250 - TJSP. PROCESSO
Desapropriação - Cumprimento de sentença - Dersa - Empresa pública - Serviços públicos - Natureza não concorrencial - Regime de precatório - Substituição - Fazenda do Estado - Impugnação Acolhimento - Impugnante - Oneração - Honorários advocatícios - Impossibilidade: - Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o prosseguimento da execução com observância da sistemática de precatórios, é descabida a oneração da impugnante com honorários advocatícios... ()
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