(DOC. VP 400.6809.0247.7353)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA CEDAE E DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Comprovada falha no fornecimento de serviço público essencial, in casu, imputável aos dois réus: ao Município, pela falha na prestação de serviço de saneamento básico, e à Cedae, concessionária responsável pelo pleno atendimento de seus usuários. A solidariedade, no presente caso, decorre tanto do CDC como da Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos. Danos morais clarividentes. Comprovada ausência de abastecimento de água regular na residência da autora. Sentença

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