(DOC. VP 148.9593.6118.8378) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN contra sentença que julgou procedente a ação proposta pela parte autora, na qual se postulava a outorga de numeração predial pelo Município de São Borja e a instalação dos serviços de água e energia elétrica pela CORSAN e pela RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. A sentença reconheceu o direito ao fornecimento dos serviços essenciais, decisão contra a qual a CORSAN recorreu, a

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