(DOC. VP 106.6670.1197.6648)

TJSP. PENHORA -

Execução por título extrajudicial - Rejeição da impugnação à penhora ofertada pela executada - Devedora que é uma associação sem fins lucrativos, mantida por doações e recursos públicos do Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de saúde à população, especialmente de baixa renda - Ausência de prova inequívoca de que o valor constrito adveio exclusivamente de recurso público repassado pela União ou qualquer outro órgão público ou ente federativo para custei

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