(DOC. VP 103.1674.7076.5300)

STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença de localização. Escritório de advocacia. Ilegitimidade.

«Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização. Precedentes. Recurso provido.»

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