(DOC. VP 176.2835.2002.2300)

TJSP. Sul. Exercício de 2017. Tributo cobrado conforme Leis municipais 5163/2013 e 5258/2014. Alteração do fato gerador do tributo para abranger exclusivamente serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos proveniente de imóveis. Súmulas vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso da municipalidade provido.

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