(DOC. VP 155.5381.7002.6000)

STJ. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público prestadora de serviço de transporte. Prazo prescricional. Revisão da jurisprudência. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Princípio da especialidade. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Prescrição quinquenal.

«1. O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é quinquenal, consoante o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-C. 2. Entendimento consagrado a partir da aplicação da regra da especialidade do disposto no CF/88, art. 97, que prevê a cláusula de reserva de plenário, bem como da Súmula Vinculante 10 do STF, que vedam ao julgador negar a aplicação de norma que não foi decl

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