(DOC. VP 948.6020.5664.7391)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer - Inadimplência de unidade de saúde - Serviços públicos essenciais - Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Prevalência dos interesses de proteção à vida e à saúde - Precedentes do STJ, com a ressalva de que os valores posteriores àqueles informados na petição inicial já foram quitados - Recurso provido, em parte

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