(DOC. VP 771.8306.1640.8029)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal, que exerce o cargo de «Agente de Serviços Públicos», cuja pretensão consiste no reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo - Prova pericial que aponta, de forma consistente, a existência de insalubridade no grau máximo - Revogação da gratuidade processual - Juntada de declaração de hipossuficiência que vem ao encontro da presunção legal, inexistindo fatos que possam desaboná-la - Recurso de apelação da Municipalidade imp

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