(DOC. VP 657.4916.3154.4830) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.  FORNECIMENTO DE ÁGUA. 

1. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EXCETO SE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF, BEM COMO DOS ARTS. 14, CAPUT, E §3º, I E II, E 22, DO CDC.2. SITUAÇÃO EM QUE DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM FACE DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES AO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DES

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