(DOC. VP 144.1905.5000.7100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Concessão de serviços públicos. Extinção do contrato. Pretensão do exame da divergência entre decisão monocrática proferida na corte de origem e orientação jurisprudencial deste tribunal superior acerca da extinção de contrato de concessão de serviços públicos. Não cabimento. Hipótese que não se amolda ao que dispõe o art. 187 do RISTJ.

«1. Agravo regimental no qual o Município de Tarumã/SP argumenta ser cabível a reclamação contra decisão que não concedera o duplo efeito a agravo de instrumento a fim de que fosse deferida a retomada dos bens relacionados com a prestação de serviços de água e esgoto prestados até então pela SABESP. Busca, via reclamação, a aplicação do entendimento assentado no RESp 1.197.430/SC, da relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido. 2. Não se pretende com a inicial da reclamação

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